Written explanations of vote - 8th parliamentary term Liliana RODRIGUES

As alegadas ações não têm relação direta com o desempenho de Georgios Epitideios nas suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

As alegadas ações não têm relação direta com o desempenho de Lampros Fountoulis nas suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

As alegadas ações não têm relação direta com o desempenho de Eleftherios Synadinos nas suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

A proposta da Comissão faz parte das medidas legislativas necessárias para adaptar a legislação da União ao Brexit. Visa clarificar a situação dos cidadãos do Reino Unido quando o direito da União deixar de lhes ser aplicável no que diz respeito à política de vistos.
Atualmente, os cidadãos do Reino Unido, enquanto cidadãos da UE, têm o direito de entrar em qualquer Estado-Membro sem visto de entrada ou uma formalidade equivalente. Com a saída do Reino Unido da União, tornam-se, contudo, nacionais de países terceiros nos termos do direito da UE. Será, por conseguinte, necessário determinar se estarão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros ou se ficarão isentos dessa obrigação.
A Comissão concluiu que os nacionais do Reino Unido que são cidadãos britânicos devem estar isentos da obrigação de visto quando viajam para a União para estadias de curta duração. Por conseguinte, a Comissão propõe a inclusão do Reino Unido na lista dos países terceiros isentos da obrigação de visto.
O Parlamento considera que a Comissão avaliou corretamente os critérios que devem orientar a decisão nesta matéria. Isentar os cidadãos do Reino Unido da obrigação de visto é, na situação atual, a única decisão razoável a tomar.

A promoção do emprego é uma questão de interesse comum e exige uma ação coordenada a nível europeu. O Grupo S&D congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a opinião do Parlamento ter sido tida em conta pelo Conselho aquando da elaboração das orientações para o emprego para 2018. O Grupo S&D espera que esta cooperação continue quando se proceder à revisão das diretrizes de emprego. Votei favoravelmente.

Salientamos que numerosas petições apresentadas sobre a não aplicação da legislação em matéria de resíduos pelos Estados-Membros revelaram vários problemas de saúde e ambientais relacionados com práticas inadequadas de gestão de resíduos, como a má qualidade do ar nas zonas urbanas, a contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, níveis excessivos de ruído e emissões odoríferas.
A fim de apoiar a transição para uma economia mais circular, o financiamento público da gestão de resíduos, quer a nível nacional, quer da UE, deve ser coerente com o objetivo de aumentar a aplicação da hierarquia dos resíduos. Consideramos que os fundos devem ser canalizados para a prevenção, a reutilização, a recolha seletiva e planos e projetos de reciclagem.
Por seu lado, a Comissão a deve apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de aplicação, nomeadamente através da assistência técnica e dos fundos da UE. Realçamos que os intervenientes nacionais, regionais e locais têm um papel crucial na gestão de resíduos e na elaboração e aplicação de políticas nesta matéria. Votei favoravelmente.

O primeiro pacote de mobilidade visa modernizar o sector dos transportes e mobilidade europeu e torná-lo mais equitativo em termos sociais e mais competitivo na transição para transportes mais limpos. As alterações propostas pela Comissão têm por objetivo tornar a legislação existente no domínio dos transportes rodoviários mais justa e mais eficiente, bem como aumentar a responsabilidade social neste domínio.
O objetivo do grupo S&D é melhorar o bem-estar de 3,6 milhões de motoristas profissionais na Europa. O nosso grupo fez esforços contínuos para encontrar o equilíbrio certo entre proteger os direitos dos trabalhadores e a segurança, deixando espaço suficiente para as empresas prosperarem, especialmente as PME. Não permitiremos que a flexibilidade aconteça às custas dos motoristas e encontrámos uma maneira de melhorar significativamente a aplicação das regras. Votei favoravelmente.

O primeiro pacote de mobilidade visa modernizar o sector dos transportes e mobilidade europeu e torná-lo mais equitativo em termos sociais e mais competitivo na transição para transportes mais limpos. As alterações propostas pela Comissão têm por objetivo tornar a legislação existente no domínio dos transportes rodoviários mais justa e mais eficiente, bem como aumentar a responsabilidade social neste domínio.
O objetivo do grupo S&D é melhorar o bem-estar de 3,6 milhões de motoristas profissionais na Europa. O nosso grupo fez esforços contínuos para encontrar o equilíbrio certo entre proteger os direitos dos trabalhadores e a segurança, deixando espaço suficiente para as empresas prosperarem, especialmente as PME. Não permitiremos que a flexibilidade aconteça às custas dos motoristas e encontrámos uma maneira de melhorar significativamente a aplicação das regras. Votei favoravelmente.

O primeiro pacote de mobilidade visa modernizar o sector dos transportes e mobilidade europeu e torná-lo mais equitativo em termos sociais e mais competitivo na transição para transportes mais limpos. As alterações propostas pela Comissão têm por objetivo tornar a legislação existente no domínio dos transportes rodoviários mais justa e mais eficiente, bem como aumentar a responsabilidade social neste domínio.
O objetivo do grupo S&D é melhorar o bem-estar de 3,6 milhões de motoristas profissionais na Europa. O nosso grupo fez esforços contínuos para encontrar o equilíbrio certo entre proteger os direitos dos trabalhadores e a segurança, deixando espaço suficiente para as empresas prosperarem, especialmente as PME. Não permitiremos que a flexibilidade aconteça às custas dos motoristas e encontrámos uma maneira de melhorar significativamente a aplicação das regras. Votei favoravelmente.

Novas regras que estabelecem um quadro regulamentar claro para operar os gasodutos dentro da UE e de países não pertencentes à UE. Todos os futuros gasodutos de países não pertencentes à UE terão de cumprir as regras da UE. Este sempre foi o principal objetivo do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.

O novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas integra-se no quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que tem ainda de ser acordado entre os Estados-Membros e submetido à aprovação final do PE.
Aumentámos a dotação para 7,739 mil milhões de euros a preços correntes (contra os 6,140 mil milhões propostos pela Comissão). Incluímos também disposições para que seja tida em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, apoiando a pesca de pequena escala e contribuindo para uma gestão sustentável.
A comissão parlamentar das Pescas propõe que o orçamento do FEAMP seja aumentado em, pelo menos, 10% relativamente ao atual Fundo 2014-2020. São reservados montantes específicos para: as regiões ultraperiféricas; a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e o conhecimento marinho; a melhoria da segurança, das condições de trabalho e de vida das tripulações, a formação, o diálogo social, as competências e o emprego.
Defendemos que o Fundo deve poder apoiar a aquisição e a renovação dos pequenos navios de pesca das regiões ultraperiféricas (RUP), de modo a garantir a sobrevivência do sector da pequena pesca costeira nestas regiões. A proposta apresentada pela Comissão não permitia a renovação da frota artesanal e tradicional das RUP. Votei favoravelmente.

O plano de gestão plurianual relativo às unidades populacionais de peixes demersais no Mar Mediterrâneo Ocidental é a quinta proposta adotada em conformidade com a Política Comum das Pescas (PCP), após os planos de gestão do Mar Báltico, Mar do Norte, Mar Adriático e Águas Atlânticas. O plano contribuirá para a realização da PCP.
A proposta introduz metas de mortalidade por pesca quantificáveis, a alcançar o mais tardar até 2020, para permitir uma gestão das unidades populacionais em causa baseada no rendimento máximo sustentável e, ao mesmo tempo, garantir uma flexibilidade no contexto das pescarias mistas. Votei favoravelmente.

A inclusão de dados biométricos - imagem facial e impressões digitais - memorizados num chip eletrónico inserido nos cartões passará a ser obrigatória em todos os países da UE que emitem estes documentos.
Atualmente, os níveis de segurança dos bilhetes de identidade emitidos pelos Estados-Membros (cartão de cidadão, no caso de Portugal) e dos títulos de residência para os cidadãos europeus que residem noutro país da UE e seus familiares variam significativamente, o que aumenta o risco de falsificação e fraude documental. Esta situação gera também dificuldades práticas para os cidadãos que procuram exercer o direito de livre circulação, incluindo quando querem comprovar a sua identidade junto de entidades públicas ou privadas noutro Estado-Membro.
As novas regras deverão contribuir para uma diminuição da fraude documental e do roubo de identidade, assim como um maior nível geral de segurança no interior da UE e nas suas fronteiras.
O regulamento, já acordado com os Estados-Membros, não introduz a obrigatoriedade de bilhetes de identidade em toda a UE, mas atualiza os elementos de segurança dos já existentes. Votei favoravelmente.

O relatório apoia os objetivos gerais da iniciativa proposta, que, introduzindo alterações à Diretiva 2008/96/CE, visa continuar a reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves nas redes rodoviárias da UE através da melhoria do desempenho de segurança da infraestrutura rodoviária.
Concordamos que os objetivos podem ser alcançados através de uma melhoria da transparência e do acompanhamento dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura, da introdução de avaliações globais da rede rodoviária, incluindo procedimentos sistemáticos e proactivos de cartografia dos riscos, do alargamento do âmbito para além da rede RTE-T e do estabelecimento de requisitos gerais de desempenho para a marcação horizontal e a sinalização vertical, prevendo a utilização generalizada de sistemas de mobilidade conectados e automatizados num futuro próximo.
Além disso, o relatório considera que a introdução de novas alterações na presente proposta poderá resultar em infraestruturas rodoviárias ainda mais seguras e em legislação mais orientada para o futuro. Optamos igualmente por integrar meios eletrónicos e digitais nos instrumentos de avaliação, tanto para uma melhor análise das partes da infraestrutura com maior incidência de acidentes, como para a monitorização permanente do desempenho estrutural de pontes e túneis. Votei favoravelmente.

São necessárias medidas ambiciosas em matéria de conciliação entre vida profissional e familiar, incluindo licenças bem remuneradas a nível da UE, a fim de assegurar uma participação equitativa nas responsabilidades de assistência e a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, incluindo a erradicação das disparidades salariais e nas pensões de reforma. Este é um primeiro passo na direção certa. Congratulamo-nos com a introdução da licença de paternidade e de cuidadores a nível da UE e com a melhoria das disposições relativas à licença parental. O S&D continuará a lutar por direitos iguais para todos os trabalhadores da UE. Votei favoravelmente.

Desde a sua criação em 1958 pelo Tratado de Roma, o Fundo Social Europeu tem sido o principal instrumento financeiro da UE para a promoção do emprego. A proposta da Comissão Europeia sobre o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) para o período 2021-2027 não só continua a promover o emprego e a inclusão social, como, além disso, também visa alcançar progressos claros no reforço da dimensão social europeia, ao ligar diretamente os seus onze objetivos específicos às Recomendações Específicas por País adotadas no contexto do Semestre Europeu, contribuindo simultaneamente para a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
O FSE+ continuará a fazer parte integrante da política de coesão e será essencialmente regulamentado pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC).
A UE só poderá continuar a ser competitiva numa economia global se mantiver níveis elevados de emprego, educação, saúde e inclusão social. A existência de uma escassez de competências, em particular na área digital, bem como a falta de correspondência em muitos sectores entre os sistemas educativos/formativos e o mercado de trabalho prejudica a sociedade europeia no seu todo. Votei favoravelmente.

A situação do espadarte do Mediterrâneo é motivo de preocupação crescente por ser objeto de sobrepesca há mais de 30 anos. É urgente inverter esta situação e adotar um plano de recuperação do espadarte do Mediterrâneo, a fim de parar o rápido declínio da unidade populacional e ajudar a reconstituir a mesma em níveis compatíveis com o objetivo da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e da organização regional de gestão das pescas (ORGP), responsável pela gestão do atum e espécies afins no oceano Atlântico e mares adjacentes.
O objetivo da presente proposta é transpor a Recomendação da CICTA para o direito da UE, de modo a que a União possa cumprir as suas obrigações internacionais e conferir aos operadores segurança jurídica quanto às normas e obrigações. Votei favoravelmente.

A importância do elemento humano para a segurança no mar e a protecção do meio marinho é reconhecida a nível da União. A melhoria do ensino, formação e certificação dos marítimos foi considerada particularmente importante para garantir um elevado nível de segurança. Na UE, esta questão é regida por duas diretivas: a Diretiva 2008/106/CE, que estabelece as normas mínimas de formação e ensino, e a Directiva 2005/45/CE, que fomenta a mobilidade profissional dos marítimos na UE, facilitando o reconhecimento mútuo dos certificados emitidos pelos Estados-Membros.
O relatório apoia e saúda a proposta da Comissão visando atualizar as normas europeias. O relatório defende a necessidade de apoiar e controlar a qualidade da formação dos marítimos que trabalham a bordo de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE, nomeadamente assegurando a qualidade da formação dos marítimos recrutados em países terceiros devido ao reconhecimento de certificados, isto a fim de garantir a segurança a bordo dos navios.
Além disso, o relatório acolhe com agrado a proposta de revisão do procedimento de reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos por um país terceiro, bem como a proposta de um mecanismo de retirada do reconhecimento. Votei favoravelmente.

O espaço Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia, que implica não só a livre circulação de pessoas, mas também de bens e serviços, e que acarretou vantagens significativas para os cidadãos europeus e a economia. Graças a Schengen, o continente europeu, dividido e dilacerado pela guerra no passado, voltou a estar unido.
Apesar do espaço de livre circulação nunca ter sido tão frágil como atualmente, devido aos desafios com que a União tem sido confrontada nos últimos anos, não é nada que não consigamos enfrentar se estivermos unidos. Devido a uma enorme falta de confiança mútua, infelizmente, vários Estados-Membros reintroduziram controlos nas fronteiras internas nos últimos anos, pondo em risco o futuro processo de integração política da União, bem como as nossas economias.
A suspensão de Schengen e o restabelecimento de controlos permanentes nas fronteiras constituiria um grave atentado às quatro liberdades fundamentais e teria um impacto económico fortemente negativo. As estimativas mostram que os custos de não-Schengen se situariam entre os 5 mil milhões e os 18 mil milhões de euros por ano, em função da região, do sector e dos canais comerciais alternativos. Trata-se de um preço que nem a União nem nenhum dos seus Estados-Membros pode comportar. Por conseguinte, há que preservar Schengen! Votei favoravelmente.

As alegadas ações não têm relação direta com o desempenho de Jørn Dohrmann nas suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu. Votei favoravelmente.