Written explanations of vote - 8th parliamentary term Miguel VIEGAS

Num momento de ataque aos serviços públicos, universais e solidários de segurança social, o risco de harmonização dos diversos sistemas na UE com vista à sua privatização é uma realidade. Não é este o âmbito desta proposta que a direita contestou. Não esquecemos as pressões da UE e os planos do governo PSD-CDS para que em Portugal se efetuasse um corte permanente das pensões em pagamento da ordem dos 600 milhões de euros, abrindo ao mesmo tempo caminho à destruição do sistema público universal de segurança social e à sua privatização. Nem os recentes estudos feitos à medida da sanha dessa privatização, prontamente relevado, mais uma vez, pelo PSD e CDS.
Esta proposta permitiria aos trabalhadores que, por diversas circunstâncias, contribuíram para diversas realidades nacionais, manter os seus direitos sociais, nomeadamente a nível de reforma, desemprego e doença. Uma proposta que, pela mão da direita do Parlamento Europeu, fica adiada.

Em 2015, na UE as emissões de CO2 dos veículos pesados representaram cerca de 6% das emissões totais de gases com efeito de estufa. Estima-se que, sem uma ação conjunta, esta percentagem aumente mais 6% entre 2015 e 2030. Estudos disponíveis apontam que um objetivo de redução de 20% para 2025 (relativamente ao nível de base de 2019) não só é tecnologicamente exequível como também permitirá obter as maiores vantagens económicas e sociais líquidas. Embora a proposta promova o combate à fraude, através da utilização de instrumentos de avaliação das emissões in situ, garantindo maior fiabilidade à introdução de inovação mecânica e à realidade das emissões nos veículos pesados novos, depois das negociações interinstitucionais a hipótese da utilização dos supercréditos de emissão (que permite compensações pelo não cumprimento das metas) está prevista.
A promoção de uma mobilidade mais sustentável e menos poluente, com menor volume de emissões de gases e partículas para atmosfera, é da maior importância. Temos apontado as debilidades das estratégias delineadas ao nível da UE para alcançar este objetivo. A insistência nas abordagens de mercado como principal via para alcançar a sustentabilidade é posta em causa pela realidade.

A proposta em apreço procura apresentar novas formas de promover soluções digitais para as formalidades a respeitar durante todo o ciclo de vida de uma sociedade, sendo destacado a importância dos trabalhos sobre a interconexão dos registos de empresas. Procura-se facilitar a rapidez do registo de empresas através de ferramentas digitais. Esta é uma proposta que se apresenta em conjunto com a Diretiva sobre as transformações, fusões e cisões transnacionais, apresentando uma relação com a mesma. A procura de harmonização neste campo, pretende servir apenas os interesses das empresas e sociedades comerciais e não os interesses e direitos dos trabalhadores e dos povos dos Estados-Membros. A procura de soluções ou alternativas quanto ao registo de empresas devem ser encontradas no quadro e no pleno respeito do direito nacional. Na questão da presença física de um representante legal da empresa para o estabelecimento de uma sociedade ou sucursal perante a autoridade competente do Estado-Membro de destino, este requisito é apenas facultativo e exigido caso a caso, e apenas quando há motivos para suspeitar de falsificação de identidade. Criticamos que nenhuma provisão específica tenha sido inserida na proposta para fortalecer os requisitos que poderiam ajudar a identificar uma operação fraudulenta.
Votámos contra.

Esta proposta de Diretiva, que se apresenta a votação após o trílogo, é profundamente negativa para os trabalhadores portugueses. Pretende facilitar a circulação de empresas no mercado da UE, nomeadamente as suas transformações, fusões e cisões transfronteiriças. São muitos os casos e as histórias de empresas, que a pretexto de processos de reestruturação, encerram e abandonam as suas unidades produtivas, desviam equipamento, deixam de pagar salários, despedem os seus trabalhadores. Tem sido a corajosa luta dos trabalhadores a travar situações destas, no entanto elas continuam a ter lugar em Estados-Membros da UE, como Portugal. São situações profundamente dramáticas para os trabalhadores e para as suas famílias e que são alimentadas por esta proposta. Estamos perante uma proposta que não avança no combate às chamadas “sociedades caixa de correio” e que se preocupa mais com as empresas do que com os direitos dos trabalhadores. Em concreto, os mecanismos de consulta e informação dos trabalhadores em casos de transformações, fusões e cisões transfronteiriças são insuficientes, são igualmente insuficientes as disposições relativas aos direitos de participação dos trabalhadores. Além disso, criticamos que não esteja presente de forma vincada a importância do envolvimento e o papel das organizações representativas dos trabalhadores nestes processos.
Votámos contra.

Trata-se de votar o resultado das negociações interinstitucionais, pelo que, reiteramos uma vez mais a nossa firme oposição à criação do “Fundo Europeu de Defesa” que é bem demonstrativo da natureza dos perigos que a UE comporta para o futuro dos povos do continente, particularmente tendo em conta o aprofundamento da sua dimensão militarista.
Este é um salto que não pode deixar de inquietar todos os defensores da Paz.
Com este programa, esbanjam-se vários milhares de milhões de euros a financiar investigação e desenvolvimento de armamento, recursos financeiros que tanta falta fazem à coesão económica, social e territorial, ao apoio aos pequenos e médios agricultores, à pequena pesca e ao desenvolvimento industrial, em particular, dos países com menor capacidade industrial.
Propomos e continuaremos a defender o caminho da Paz. Estamos convictos que os conflitos podem e devem ser resolvidos por meios pacíficos, pelo respeito reciproco das partes, procurando encontrar soluções mutuamente vantajosas numa base de cooperação e solidariedade entre os Povos.

O InvestEU, à semelhança do FEIE, é essencialmente um modelo de financiamento assente em garantias e não um verdadeiro plano de investimento público. O necessário seria um plano de investimento público orientado para a coesão social, económica e territorial e com vista ao incremento da procura agregada e à realização de investimento em infraestruturas públicas, as quais poderiam e deveriam posteriormente alavancar e potenciar o investimento privado.
Assim, acreditamos que o InvestEU deve responder às necessidades específicas de desenvolvimento de cada região e país, em especial daqueles que enfrentam maiores dificuldades. O InvestEU deveria também apoiar projetos que contribuam verdadeiramente para o fornecimento público de serviços de qualidade ao nível da educação, saúde, cultura, saneamento básico e gestão de resíduos, transportes, comunicações e energia.
Consideramos que o resultado das negociações interinstitucionais não respondeu a estas nossas reivindicações, nem tão pouco à necessidade de pôr fim à componente dos Estados-Membros, a qual retira dinheiro aos fundos estruturais.

Este relatório legislativo relativo aos poluentes orgânicos persistentes tem por objetivo controlar, reduzir ou eliminar as descargas, emissões e perdas de poluentes orgânicos persistentes (POP). Deveria exigir que se suprimisse a produção e utilização de substâncias relevantes, restrinjam a utilização do diclorodifeniltricloroetano (DDT), de hexaclorociclo-hexanos (HCH) e de bifenilos policlorados (PCB), e que reduzissem o total das emissões anuais de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), de dioxinas/furanos (PCDD/PCDF) e de hexaclorobenzeno (HCB) para níveis inferiores aos de 1990 ou de um ano alternativo entre 1985 e 1995. Não o faz, as concentrações propostas nos anexos destes poluentes que se encontra em variadíssimos produtos de uso diário, é proposta ser o dobro do recomendado, sendo que fica previsto uma revisão do regulamento em 18 meses de modo a reduzir estas concentrações propostas caso haja novos dados científicos que o justifiquem.
Votámos contra.

A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira nada mais é do que um instrumento de aprofundamento da visão federalista do projeto de integração capitalista europeu e da sua vertente securitária e militarista, expressão de uma União Europeia fechada em si mesma, assente no conceito de “Europa Fortaleza”, que se consolida na externalização das fronteiras marítimas para países terceiros, nas restrições à livre circulação de pessoas, na discriminação e expulsão de refugiados,
A ação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, atenta contra a soberania dos Estados-Membros, impondo-se às autoridades nacionais competentes, e escapando ao controlo e escrutínio democrático. A presente proposta visa aumentar extraordinariamente os seus meios humanos, técnicos e financeiros e, por isso, votámos contra.

Aquando da revisão do Regimento do Parlamento Europeu (PE), em janeiro deste ano, aqui denunciámos e repudiámos vivamente a tentativa de criar novos e gravosos obstáculos à formação de grupos políticos, com base num critério arbitrário e subjetivo de “afinidade política”. Identificámos tal tentativa como um passo mais na deterioração da democracia e do pluralismo no PE, valores que tanto a direita como a social-democracia afirmam, hipocritamente, defender. O que estava em causa neste voto era a interpretação da Comissão dos Assuntos Constitucionais do n.º 5 do artigo 32.º do Regimento do PE. Reafirmamos que a interpretação feita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais representa um perigoso ataque à democracia e à liberdade de associação e de formação de grupos políticos no PE, onde prossegue a tentativa de "formatar" grupos políticos numa única visão considerada "aceitável". Votámos naturalmente contra.

Estamos perante um resultado das negociações interinstitucionais que não altera os problemas de fundo desta proposta.
Propusemos, uma vez mais, que fosse adotado o regime de gestão partilhada, sendo definidos e reservados pacotes nacionais cujo montante global não deveria ser inferior a 50% das dotações globais do Programa, prevendo uma distribuição equilibrada de recursos entre os Estados-Membros, tendo em vista a diminuição das desigualdades ao nível das capacidades e atividades de I&D nos domínios apoiados.
Porém, e uma vez mais, a nossa proposta foi chumbada e para isso contribuíram os votos contra de todos os deputados portugueses (BE, PS, PSD, CDS, MPT e Marinho e Pinto).

Estamos perante o resultado das negociações interinstitucionais relativas ao Programa “Horizonte Europa”, que na linha do “Horizonte 2020” e seus antecessores dispõe de objetivos e critérios de financiamento fundamentalmente orientados para os interesses económicos das principais potências europeias.
Este é um Programa desenhado para o “mercado”, a “competitividade” e para “as prioridades estratégicas da UE”, incluindo as “novas prioridades”, como a “defesa” e a “segurança”, bem assim como para o “apoio e execução das políticas da UE”. Tudo em detrimento de uma visão da investigação e desenvolvimento científicos e tecnológicos em prol do progresso da ciência e da sociedade, da resposta às grandes questões societais, do apoio às políticas públicas em vez da concentração de recursos nas multinacionais e nos ditos centros de “excelência”.
Este é um Programa totalmente alinhado com a cartilha liberal e com a visão de mercantilização da investigação e do conhecimento. Algumas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu à proposta da Comissão Europeia, mesmo que de sentido positivo, não alteram a natureza do Programa, que podia e devia ser diferente.
Uma vez mais, PSD, CDS, PS e BE votaram-no favoravelmente. Pela nossa parte, votámos contra.

Esta proposta surge na sequência dos escândalos ligados ao glifosato, à manipulação de estudos, à produção de estudos “encomendados” e à debilidade demonstrada na avaliação dos pesticidas – o que ficou evidente no caso da Monsanto. A Comissão Europeia sentiu a necessidade de apresentar uma proposta para reforçar a capacidade operativa e a transparência no processo de avaliação dos riscos, contribuindo para uma tomada de posição pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) que seja cientificamente fiável e objetiva. No resultado das negociações são avançadas propostas pertinentes, que poderão tornar a avaliação e gestão de riscos mais transparentes e responsáveis.
No entanto, este relatório apresenta debilidades que poderão redundar na perpetuação da submissão aos interesses poderosos da indústria, como o envolvimento da indústria na gestão da EFSA ou a criação de uma Comissão de Recurso (que irá dar mais capacidade à indústria de negociar a avaliação dos produtos recusados). Não podemos concordar com a proposta de trocar o princípio da precaução por uma gestão de risco, a qual prevê um equilíbrio entre os interesses económicos e os perigos para a saúde, e possibilita a utilização das substâncias sobre as quais existe incerteza.

A alteração desta Diretiva tem como principal objetivo apresentar uma exceção à proteção do Certificado Complementar de Proteção (CCP) para os fabricantes de medicamentos genéricos e biossimilares estabelecidos na UE. A Comissão, na sua proposta, tinha como objetivo introduzir uma isenção aplicável ao CCP para fins de exportação, graças à qual, no futuro, as empresas sediadas em Estados-Membros teriam o direito de fabricar uma versão genérica ou biossimilar de um medicamento protegido por um CCP durante o prazo de validade do mesmo, se tal fosse feito exclusivamente para efeitos de exportação para um mercado de um país não membro da UE onde a proteção caducou ou nunca existiu.
Apesar de a proposta que nos chega ter inserido elementos importantes no que concerne ao acesso dos doentes a medicamentos essenciais, não deixa de nos preocupar a defesa da produção de medicamentos apenas numa perspetiva de mercado, do lucro, da exportação e da competitividade, descurando que o desenvolvimento de indústrias nacionais públicas produtoras de medicamentos genéricos e biossimilares é importante para colmatar deficiências internas no acesso dos doentes a medicamentos essenciais que sejam eficazes e vendidos a preços acessíveis. O objetivo principal deveria ser garantir que nenhum cidadão nos Estados-Membros se visse privado do acesso a medicamentos importantes para a sua saúde.

A digitalização da indústria, inserida no âmbito do que alguns designam de quarta revolução industrial, alia a inovação e a automatização crescente dos processos produtivos a plataformas tecnológicas globais, assentes em redes e infraestruturas de comunicação digital.
Os trabalhadores não podem ficar à margem destes processos. Devem beneficiar das transformações, no plano dos salários e direitos. Estas transformações não devem ser usadas como pretexto para impor o retrocesso social.
A mudança tecnológica pode constituir um importante motor de desenvolvimento. Todavia, os seus resultados concretos dependem do modo de produção que caracteriza a sociedade em que esta mudança se opera. Ela tanto pode ser aproveitada para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos como ser utilizada para aumentar a exploração dos trabalhadores, as desigualdades e as injustiças sociais.
Nas condições verificadas na globalização capitalista é a segunda hipótese que prevalece, e é esse o espirito da presente proposta que rejeitamos.

É essencial que seja reforçada a capacidade para combater a fraude e evasão fiscais, a corrupção e o planeamento fiscal agressivo. O fomento da cooperação no domínio fiscal, o intercâmbio de informações e o reforço (humano, técnico e financeiro) da capacidade e estruturas administrativas são para isso fundamentais.
As ações apoiadas pelo Fiscalis vão nesse sentido, e por isso votámos favoravelmente.

Em junho de 2018 a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa para um novo programa LIFE como parte do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (QFP), cuja dotação financeira ascende a 4,83 mil milhões de euros a preços de 2018 (5,45 mil milhões de euros a preços correntes), representando 0,43% do novo QFP proposto, muito abaixo dos 1% que defendemos.
A nova proposta de programa tem dois campos de ação principais que abrangem quatro subprogramas, cada um com o seu próprio envelope financeiro. A área do Ambiente inclui o subprograma Natureza e Biodiversidade e o subprograma Economia Circular e Qualidade de Vida. O campo da Ação Climática inclui o subprograma Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas e o subprograma Transição de Energia Limpa.
Esta alteração nos campos de ação principais faz-nos antever um desvio de fundos dos programas dedicados a proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e deter e reverter a perda de biodiversidade (pouco rentáveis economicamente) para projetos relacionados com a chamada economia limpa, circular e eficiente em termos energéticos, que são economicamente mais rentáveis e para os quais outros programas e fundos da UE já preveem apoios ao respetivo financiamento.

No Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, o Programa Justiça e o Programa Direitos e Cidadania do QFP 2014-2020 são aglutinados num só programa, o Programa Justiça. Este programa pretende contribuir principalmente para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça.
Não acompanhamos este relatório proveniente do trílogo pelo que ele representa em termos de prossecução de um caminho de progressiva ingerência nos assuntos internos de Estados soberanos com o pretexto da garantia do Estado de Direito, da Democracia e dos Direitos Fundamentais; pelo que representa de aprofundamento do espaço europeu de justiça que configura uma retirada de competências dos Estados-Membros ao nível do poder judicial, impondo modelos e práticas que podem não se coadunar com as realidades específicas de cada país; e pelas insuficiências em termos de proteção e defesa de direitos dos cidadãos.
Votámos contra.

O programa «Direitos e Valores» é parte do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 e reúne os programas «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Europa para os Cidadãos».
A proposta não é nova. A União Europeia tem criado ditos instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos, quando no fundo ela mesma é cada vez mais um atentado à democracia, aos direitos políticos e democráticos, aos direitos laborais e sociais, às liberdades e garantias dos cidadãos.
Objetivamente, a criação deste programa visa reforçar e criar meios para impor aos povos a mundivisão da ideologia dominante, o capitalismo, assente na reescrita e no branqueamento da História. Um programa que propositadamente coloca as experiências socialistas e os movimentos comunistas na Europa ao nível dos regimes e movimentos fascistas e nazis, “esquecendo” o papel que os comunistas tiveram nos diferentes países europeus, incluindo Portugal, no combate e no fim do nazi-fascismo.

Conforme sublinhado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD): “quando é feita referência reiterada à migração, à segurança interna e à luta contra o terrorismo de forma amalgamada, existe o risco de se esbaterem as fronteiras entre a gestão da migração e a luta contra o terrorismo”.
Esta proposta insere-se no quadro mais geral de alguns dos assuntos mais candentes na União Europeia, como sejam, a chamada “crise dos refugiados”, os fluxos migratórios, e os sucessivos atos criminosos simplisticamente apelidados de “terroristas”. No fundo o que o relatório propõe é aprofundar a concretização da “Europa Fortaleza”, é o apertar o garrote ao controlo migratório, sob um crivo xenófobo, cada vez mais característico e definidor das políticas que orientam a União Europeia.
Temos vindo a denunciar e rejeitar o teor reacionário e desumano destas políticas migratórias. O nosso voto contra este relatório, é igualmente indissociável do posicionamento que temos tido relativamente a este assunto.

A existência de infraestruturas fiáveis e eficientes nos setores dos transportes, da energia e digital é importante, indiscutivelmente, para a promoção do desenvolvimento e da coesão económica e social. A política de coesão, pela exiguidade dos meios que lhe são atribuídos, está muito longe de responder a estas e a outras necessidades.
O Mecanismo Interligar a Europa para o próximo Quadro Financeiro Plurianual tem objetivos que não podem deixar de ser aqui destacados, dotado de recursos que ficam, reconhecidamente, muito aquém das necessidades de investimento nestas áreas e, ainda por cima, indo buscar verbas ao Fundo de Coesão que assim fica ainda mais depauperado. O Mecanismo serve os objetivos de liberalização e privatização destes setores e a concentração monopolista que lhe está associada, canalizará recursos públicos para interesses privados de grandes grupos económicos europeus, porá o orçamento da União Europeia a insuflar os mercados financeiros, satisfará os interesses e necessidades de algumas grandes potências, acentuando, em lugar de combater, as desigualdades e as assimetrias.
Ademais, importa destacar que a melhoria da mobilidade militar é um dos objetivos específicos do futuro Mecanismo Interligar Europa. Uma opção que veementemente repudiamos.
Votámos contra.