Algus José GUSMÃO
Aseesimees
Viimased tegevused
Tehisintellekti käsitlev õigusakt (A9-0188/2023 - Brando Benifei, Dragoş Tudorache) PT
A proposta de Lei da Inteligência Artificial foi apresentada pela Comissão Europeia a 21 de abril de 2022, com a ambição de fazer desta a primeira legislação do mundo a regular os usos deste tipo de tecnologias. Foi desenhada tendo sob uma abordagem baseada no risco, classificando e restringindo os usos dos sistemas de inteligência artificial de acordo com o seu impacto presumível para os direitos fundamentais, como a privacidade.
Embora a necessidade de regular os usos dos sistemas de inteligência artificial seja mais urgente do que nunca, os aspetos negativos do texto superam os positivos, e são abertas demasiadas exceções. Preocupam-nos particularmente o uso de sistemas de inteligência artificial para fins de identificação biométrica à distância, para a gestão e prevenção dos movimentos migratórios, e o policiamento preditivo. Além disso, as salvaguardas de proteção de direitos de autor são insuficientes.
O grupo parlamentar A Esquerda tentou melhorar estas disposições e aumentar as salvaguardas relativas a direitos de privacidade e ao respeito pelos direitos humanos, mas o texto final é insuficiente nesse sentido. Por este motivo, votámos contra.
MOTION FOR A RESOLUTION The immediate risk of mass starvation in Gaza and the attacks on humanitarian aid deliveries EN
RAPORT ettepaneku kohta võtta vastu nõukogu direktiiv siirdehindade kohta
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