8. parlamentarni saziv Manuel dos SANTOS

Votei contra a proposta da Comissão que institui a abolição das mudanças de hora sazonais porque entendo não ser possível proceder a uma apreciação séria desta proposta dado que continua a faltar uma avaliação de impacto da mesma, o que constituiu um grave precedente no processo de tomada de decisão da União.
Acresce que o atual sistema existe desde antes da criação da União Europeia e em Portugal desde 1916.
A avaliação feita pelo Observatório Astronómico de Lisboa foi contrária à aprovação do diploma por não respeitar a evidência científica. Portugal já por duas vezes procedeu à mudança da hora, mas rapidamente regressou ao atual sistema que se revelou o mais apropriado.

Votei favoravelmente a versão final da Diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital porque considero que traduz um equilíbrio razoável e possível entre os vários interesses em presença.
Recordo que o Governo português votou, em sede de Conselho, favoravelmente este Diploma tendo explicado que a preocupação foi a de "atingir o equilíbrio entre três vetores (proteção dos direitos de autor, criadores e artistas; circulação de conteúdos e desenvolvimento da inovação) procurando corrigir potenciais desequilíbrios do mercado".
A versão final da Diretiva eliminou, a meu ver, os riscos de censura, bem como a afetação da liberdade e participação na Internet.
Considerando a complexidade dos interesses em causa, a solução final encontrada parece-me equilibrada, justa e eficiente.

Votei contra as alterações 1359 e 1370 apresentadas ao relatório geral do orçamento da União Europeia para o ano de 2019, porque considero essas propostas irrelevantes e, em certo sentido, provocatórias.
O objetivo destas alterações, elaboradas em perfeito alinhamento com o denominado movimento Me Too, é o de reforçar os meios disponíveis do Parlamento Europeu para a luta contra o assédio no interior da própria instituição.
A aceitação destas alterações significa, a meu ver, que o PE reconhece a existência de um problema de assédio, da responsabilidade, sobretudo, dos seus membros.
Os deputados são eleitos democraticamente e são permanentemente escrutinados em todas as suas ações, o que significa que já existem checks and balances suscetíveis de controlar alguns eventuais desvios.
O PE não pode alinhar, de forma acrítica e maximalista, com todas as proclamações do movimento Me Too, que tem uma agenda própria e nem sempre coincidente com os objetivos desta instituição.