Obrazloženja glasovanja (napisan.) - 8. parlamentarni saziv José Manuel FERNANDES

Tendo em conta o estatuto especial da Dinamarca em matéria de justiça penal na sequência do Tratado de Lisboa, o país não faz parte do novo regulamento nem está vinculada ao mesmo. No entanto, manifestou a sua intenção de continuar a participar nas atividades da Eurojust, mas para isso é necessária a celebração de um acordo de cooperação entre a Dinamarca e a Eurojust. Apesar de, em princípio, um sistema comum de cooperação em matéria de justiça penal para todos os Estados-Membros dever ser a regra e ser preferível, é importante a existência de um acordo com a Dinamarca para garantir, nomeadamente, a continuação da participação da Dinamarca na estrutura da Eurojust, a conservação de um espaço comum de JAI na UE, e a aplicação das prerrogativas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e do Tribunal de Justiça. Votei favoravelmente à celebração do acordo.

A União e os seus Estados-Membros comprometeram-se com o Acordo de Paris, que visa manter o aumento global da temperatura muito abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. O setor dos transportes, cujas emissões estão a aumentar e foram responsáveis por 25% das emissões totais de gases com efeito de estufa na UE em 2016, tem de realizar uma parte substancial dos esforços da União para combater as alterações climáticas. Considero essencial diminuir as emissões de CO2 do setor dos transportes para cumprir o objetivo da União para 2030 de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 30% relativamente aos níveis de 2005. A definição de um nível de ambição adequado para as emissões de CO2 dos veículos pesados é fundamental para dar aos fabricantes um sinal claro de que devem investir atempadamente em tecnologias de redução das emissões, sem, no entanto, pôr em causa a sustentabilidade a curto prazo do sector. Votei favoravelmente.

A proposta tem como objetivo promover os transportes não poluentes, incentivar tecnologias novas e não poluentes e, a longo prazo, reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e de CO2. A presente diretiva estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida – incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes – na contratação pública de determinados veículos de transporte rodoviário, tendo como objetivos promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da União nos domínios do ambiente, do clima e da energia. As alterações devem contribuir igualmente para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, bem como para a conformidade dos veículos com as exigências das normas mais recentes sobre emissões de poluentes atmosféricos e de gases com efeito de estufa. Votei favoravelmente.

Na UE existem diferenças significativas entre os Estados-Membros quanto à disponibilidade de ferramentas em linha para as sociedades nos seus contactos com as autoridades no domínio do direito das sociedades. A proposta prevê, entre outras coisas, a possibilidade de criar uma empresa ou uma sucursal inteiramente em linha, a aplicação de um princípio «apenas uma vez», a utilização de formulários em linha e o alargamento do acesso gratuito a documentos no Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas. A proposta ajusta o quadro legal e faculta um conjunto abrangente de medidas visando normas equitativas, atuantes e modernas no domínio do direito das sociedades na UE. Votei favoravelmente.

As sociedades deparam-se com dificuldades no exercício dos seus direitos previstos pela liberdade de estabelecimento. No que diz respeito à mobilidade das sociedades, a falta de regulamentação, de processos claros e de proteção adequada das partes interessadas criou incerteza jurídica durante décadas. Um enquadramento jurídico harmonizado contribuirá para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e, ao mesmo tempo, proporcionará proteção adequada às partes interessadas, designadamente trabalhadores, credores e sócios. Votei favoravelmente.

A proposta pretende estabelecer o Fundo Europeu de Defesa (2021-20217) e fixa os objetivos do fundo, o seu orçamento, as formas de financiamento pela União Europeia e as regras para a concessão desse financiamento. O contexto geopolítico da UE alterou-se na última década. Urge complementar, impulsionar e consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros a favor do desenvolvimento das capacidades industriais e tecnológicas no domínio da defesa, para responder aos desafios em matéria de segurança. O Fundo tem como objetivo geral promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa europeia na União, apoiando ações de colaboração e a cooperação transfronteiras entre entidades jurídicas de toda a União, em particular, as PME e empresas de média capitalização, bem como reforçando e melhorando a agilidade das cadeias de abastecimento e de valor no domínio da defesa, alargando a cooperação transfronteiras entre entidades jurídicas e promovendo uma melhor exploração do potencial industrial da inovação, da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Os montantes totais do orçamento para o programa devem ser considerados indicativos até à conclusão das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Votei favoravelmente.

A EBA (Autoridade Bancária Europeia), na sequência de um pedido da Comissão para um parecer sobre a adequação dos ponderadores de risco, recomendou que fosse ponderada a possibilidade de complementar os requisitos de elegibilidade, a fim de cobrir, no mínimo, a atenuação dos riscos de liquidez, as cauções excedentárias, o papel da autoridade competente e o desenvolvimento dos requisitos existentes em matéria de divulgação de informações aos investidores. É por isso necessário alterar o regulamento existente, prevendo requisitos suplementares para as obrigações cobertas e reforçando assim a qualidade das obrigações cobertas elegíveis para efeitos do tratamento favorável em matéria de determinação dos requisitos de fundos próprios. Votei favoravelmente.

A proposta de diretiva aplica-se às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito na União, e estabelece regras de proteção dos investidores relativamente aos requisitos aplicáveis à emissão, às características estruturais, à supervisão pública e aos requisitos de publicação das obrigações cobertas. A harmonização de determinados aspetos dos regimes nacionais a par de boas práticas identificadas assegurará um desenvolvimento uniforme e contínuo de mercados de obrigações cobertas eficientes na União e limitará os potenciais riscos e vulnerabilidades para a estabilidade financeira. Votei favoravelmente.

A proposta pretende estabelecer o InvestEU (2021-20217), de que sou relator, e fixa os objetivos do programa, o seu orçamento, as formas de financiamento pela União Europeia e as regras para a concessão desse financiamento. O InvestEU trará mais investimento, competitividade e crescimento económico, criando mais e melhor emprego em toda a União Europeia e será um programa essencial para ajudar à coesão económica, social e territorial. O objetivo do programa é incentivar a participação dos investidores públicos e privados em operações de financiamento e investimento, proporcionando uma garantia orçamental da União Europeia. O novo fundo apoiará quatro vertentes estratégicas: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; pequenas e médias empresas; investimento social e competências. Este instrumento financeiro poderá mobilizar entre 650 mil milhões e 700 mil milhões de euros, sendo os 700 mil milhões de euros a minha proposta e a proposta do Parlamento, de investimentos púbicos e privados na UE entre 2021 e 2027, mas montantes totais da garantia para o programa devem ser considerados indicativos até à conclusão das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Votei favoravelmente.

Os operadores de transportes marítimos têm de cumprir uma vasta gama de requisitos de comunicação de informações legais cada vez que um navio faz escala. São realizadas anualmente mais de dois milhões de escalas portuárias na UE. O problema dos operadores reside no facto de os requisitos em matéria de formalidades de declaração ainda não estarem harmonizados. A proposta de regulamento estabelece um quadro para um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo (EMSWe) tecnologicamente neutro e interoperável, dotado de interfaces harmonizadas, de modo a facilitar a transmissão eletrónica de informações relacionadas com as obrigações de declaração exigidas aos navios à chegada e à partida de um porto da União, ou que aí permanecem. Pretende-se assim melhorar a interoperabilidade e a interconexão entre os diferentes sistemas e incentivar a utilização mais eficiente dos dados. Votei favoravelmente.

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular é fundamental para se assegurar a competitividade da economia da União a longo prazo. A integração dos fatores ambientais, sociais e de governo no processo de tomada de decisões de investimento pode trazer benefícios além do âmbito dos mercados financeiros. A proposta de regulamento estabelece regras de transparência harmonizadas a aplicar pelos intervenientes no mercado financeiro e pelos consultores financeiros no que se refere à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e à ponderação dos impactos negativos para a sustentabilidade nos seus processos, e à prestação de informações relacionadas com a sustentabilidade sobre produtos financeiros. Votei favoravelmente.

Tendo em conta, em particular, o princípio da precaução, a proposta de regulamento visa proteger a saúde humana e o ambiente dos Poluentes orgânicos persistentes (POP), mediante a proibição ou a eliminação gradual, o mais rapidamente possível, ou a restrição do fabrico, da colocação no mercado e da utilização de substâncias cobertas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, bem como a minimização, com vista à eliminação, quando exequível, no mais breve trecho, das libertações dessas substâncias e mediante a adoção de disposições em matéria de resíduos que consistam em qualquer dessas substâncias, que as contenham ou que estejam por elas contaminados. Votei favoravelmente.

Uma simplificação de determinados domínios abrangidos pelo Regulamento e uma abordagem mais proporcionada desses domínios estão em consonância com o programa da Comissão para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação, que assume a necessidade da redução de custos e da simplificação, para que as políticas da União atinjam os seus objetivos do modo mais eficaz. Sistemas de pós negociação e mercados de garantias eficientes e resilientes são elementos essenciais ao bom funcionamento da união dos mercados de capitais e aprofundam os esforços envidados para apoiar o investimento, o crescimento e o emprego em sintonia com as prioridades políticas da Comissão. Votei favoravelmente.

A proposta de regulamento exige que os contratos de derivados OTC normalizados sejam compensados através de uma contraparte central (CCP), de acordo com requisitos similares em vigor noutros países do G20. O regulamento introduz ainda requisitos em matéria prudencial, de organização e de conduta empresarial das CCP e estabelece mecanismos para a sua supervisão prudencial, por forma a minimizar os riscos para os respetivos utentes e salvaguardar a estabilidade financeira. A resolução dos problemas identificados numa fase precoce e a criação de mecanismos de supervisão claros e coerentes tanto para as CCP da União como de países terceiros reforçará a estabilidade global do sistema financeiro da União reduzirá ainda mais o potencial risco de incumprimento por uma CCP. Votei favoravelmente.

A iniciativa União dos Mercados de Capitais pretende reduzir a dependência do crédito bancário, diversificando as fontes de financiamento baseadas no mercado para todas as pequenas e médias empresas ("PME") e promovendo a emissão, pelas PME, de obrigações e ações em mercados públicos. As empresas estabelecidas na União que procuram angariar capital em plataformas de negociação deparam-se com elevados custos, pontuais e recorrentes, de divulgação de informações e de conformidade, que podem dissuadi-las, desde logo, de procurar uma admissão à negociação nas plataformas de negociação da União. É por isso imprescindível uma política europeia horizontal para as PME. Essa política deve ser integradora, coerente e eficaz e ter em conta os diferentes subgrupos de PME e as suas diferentes necessidades. As PMEs são a espinha dorsal da economia europeia, e devem ser uma prioridade e uma preocupação em todas as políticas da União. Votei favoravelmente.

Vários relatórios classificaram os desreguladores endócrinos como uma ameaça à escala mundial, nomeadamente, pela elevada incidência e a tendência para o aumento de diversas perturbações do sistema endócrino nos seres humanos. A Comissão deve tomar rapidamente as medidas necessárias para assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos, reduzindo efetivamente ao mínimo a exposição dos seres humanos e do ambiente a estas substâncias. Votei favoravelmente.

O Regulamento Eurodac reformulado autoriza a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e de outros crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central Eurodac quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave. A extensão à Dinamarca das disposições relativas à aplicação da lei permitiria às autoridades responsáveis pela aplicação da lei deste país solicitar uma comparação de dados dactiloscópicos com os dados introduzidos por outros Estados participantes e conservados na base de dados Eurodac quando procuram determinar a identidade ou obter mais informações sobre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou um ato terrorista, ou sobre uma vítima. Votei favoravelmente a celebração do acordo.

O presente regulamento estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação para o período de 2021-2027 e define os objetivos do programa, o orçamento, as formas de financiamento, as regras para a concessão desse financiamento e as regras de participação e difusão em ações indiretas no âmbito do Programa, definindo igualmente o quadro que rege o apoio da União a atividades de investigação e de inovação. A União tem como objetivo reforçar a sua excelência científica e as suas bases tecnológicas e incentivar a sua competitividade, nomeadamente na sua indústria, e reforçar o Espaço Europeu da Investigação, promovendo simultaneamente todas as atividades de investigação e inovação para a realização das prioridades estratégicas e dos compromissos da União que, em última análise, visam promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos. Votei favoravelmente.

O presente regulamento estabelece o programa específico Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação para o período de 2021-2027, e define os objetivos do programa, o orçamento, as formas de financiamento e as regras para a concessão desse financiamento, bem como as atividades a realizar no seu âmbito. A União tem como objetivo reforçar a sua excelência científica e as suas bases tecnológicas, e incentivar a sua competitividade, nomeadamente na sua indústria, e reforçar o Espaço Europeu da Investigação, promovendo simultaneamente todas as atividades de investigação e inovação para a realização das prioridades estratégicas e dos compromissos da União que, em última análise, visam promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos. Votei favoravelmente.

O regulamento pretende melhorar o funcionamento do mercado interno através do reforço da fiscalização, de forma a garantir que só sejam disponibilizados no mercado da União os produtos que cumprem os requisitos que asseguram um elevado nível de proteção do interesse público em domínios como a saúde e a segurança em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a proteção do ambiente, a segurança pública e quaisquer outros interesses públicos protegidos por essa legislação. O crescimento das importações para a UE, o aumento da complexidade das cadeias de valor, o número crescente de produtos a circular no mercado único e o crescimento das atividades de comércio eletrónico, bem como as novas tecnologias, representam novos desafios para as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e para as instituições da UE. É, por isso, muito importante assegurar produtos conformes e condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos, introduzir uma abordagem europeia harmonizada em relação à fiscalização do mercado, nomeadamente reforçando a cooperação entre as autoridades de fiscalização dos Estados-Membros e adicionando uma dimensão europeia à rede da União para a conformidade dos produtos, e reforçar as medidas de combate à não conformidade. Votei favoravelmente.