Schriftelijke stemverklaringen Margarida MARQUES

Votei contra a quitação da Comissão. Este voto não representa considerar que a Comissão Europeia geriu mal o orçamento da UE da sua responsabilidade. O meu voto deve-se à aprovação da emenda 30 que insta a Comissão a canalizar os fundos da UE, incluindo a ajuda humanitária, para outras organizações que não a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, UNRWA, o que coloca em causa a politica do grupo dos socialistas e democratas e aquilo que defendemos: que se mantenha o financiamento desta agencia pelo orçamento da UE. Esta emenda é míope e ignora o papel e o mandato da UNRWA, a unica organização com largo alcance para as comunidades deslocadas em Gaza. A operação humanitária – ainda mais importante face à situação degradante em que se encontra a população palestiniana devido à agressão brutal de Israel na região - da UNRWA assenta nas suas infraestruturas, logística, capacidade de distribuição. Nenhuma outra Agência está mandatada ou capacitada para fornecer serviços semelhantes, incluindo educação e cuidados de saúde primários, a milhões de refugiados na região. A aprovação da emenda 30 representou para mim um Key vote.

Votei a favor da quitação do SEAE. O grupo dos socialistas e democratas tinha definido a emenda sobre financiamento da UE para a construção de muros na fronteira externa da UE como chave para o voto final, bem como uma emenda sobre o papel da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, UNRWA, a unica organização com largo alcance para as comunidades deslocadas em Gaza. A operação humanitária – ainda mais importante face à situação degradante em que se encontra a população palestiniana devido à agressão brutal de Israel na região - da UNRWA assenta nas suas infraestruturas, logística, capacidade de distribuição. Nenhuma outra Agência está mandatada ou capacitada para fornecer serviços semelhantes, incluindo educação e cuidados de saúde primários, a milhões de refugiados na região. . Conseguimos impedir esta aprovação e validar a segunda o que me permitiu seguir a linha do grupo e votar a favor deste relatório.

Votei a favor da quitação da FRONTEX. O grupo dos socialistas e democratas tinha definido a emenda sobre financiamento da UE para a construção de muros na fronteira externa da UE como chave para o voto final. Conseguimos pois impedir esta aprovação o que me permitiu seguir a linha do grupo e votar a favor deste relatório.

Voto favorável. Não poderia deixar de votar de outra forma esta resolução que defende a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em nome das mulheres e dos seus direitos básicos fundamentais. É um direito humano e uma liberdade fundamental. Esta decisão do Parlamento é especialmente importante num momento em que a direita e a extrema direita põem em causa um direito tão difícil de conquistar. Sim, porque neste voto a direita e extrema direita deste Parlamento votaram claramente contra, o que é inaceitável. A resolução assume uma posição; não é vinculativa. Mas é um importantíssimo sinal que os Estados membros devem ter em conta.

Votei favoravelmente o novo regulamento, respeitando a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste parlamento. É verdade que o Novo Pacto de Asilo e Migrações não é pacto ideal ou perfeito mas será um ponto de partida para melhorar uma politica migratória da UE que nem sempre tem sido marcada pela solidariedade e pelo respeito pelos direitos humanos. Não posso, no entanto, deixar de colocar reservas à forma como, neste regulamento, os menores não acompanhados que supostamente representem um risco para a segurança nacional, forneçam informações enganosas ou sejam provenientes de países com baixas taxas de reconhecimento sejam sujeitos a procedimentos de fronteira ditos "acelerados" mas que poderão ser uma porta aberta à arbitrariedade. Na verdade, quais os critérios para considerar que um menor é um risco para a segurança? Teremos, pois, de estar muito atentos à forma como os Estados membros vão implementar este Regulamento. O comportamento de alguns Estados membros nos ultimos anos não nos deixa descansados.

Votei favoravelmente o novo regulamento, seguindo a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste parlamento. Este Regulamento, no conjunto dos instrumentos jurídicos que compõem o Pacto Asilo e Migrações é particular sensível. Não posso deixar no entanto de colocar reservas, neste Regulamento de Triagem, ao facto das crianças, apesar de acompanhadas pelos pais, aguardarem a decisão dos pedidos de asilo em locais onde se encontram, de alguma forma, privadas de liberdade, onde se encontram detidas. Esperemos que o organismo previsto no regulamento para monitorizar eventuais abusos de direitos humanos nestas situações funcione eficazmente. Mais uma vez, as posições recentes de alguns Estados membros exigem um controle rigoroso para um respeito pleno do acesso das crianças à educação e a uma vida decente, a que têm direito e que lhes permita crescer.

Voto favorável. As negociações foram longas e árduas, devido ao facto de os Estados-Membros não estarem convencidos da necessidade de uma revisão do Regulamento Financeiro. No entanto, com os esforços dos socialistas e democratas conseguimos alcançar um bom resultado para o Parlamento Europeu.
Um dos destaques desta revisão é a disposição da condicionalidade social. Com os nossos esforços, transformámos agora a condicionalidade social num pilar do princípio orçamental de desempenho. Esta disposição significa que todos os programas de financiamento da UE no âmbito do próximo QFP - independentemente do seu método de implementação, ou seja, gestão direta, indireta ou partilhada - terão de ser concebidas e implementadas para respeitar padrões sociais mínimos.
Este é um passo em frente crucial na promoção do emprego e na melhoria das condições de vida e de trabalho, como previsto nos Tratados (artigo 151.º do TFUE), e contribui para a operacionalização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Outros pontos positivos incluem a extensão do EDES à gestão partilhada (com condições), a futura criação de um sistema informático único interoperável para auditoria e controlo e a proteção da Rubrica 7 do risco de colapso devido a juros a pagar por multas canceladas ou reduzidas pelo TJUE.

Voto Favorável. O relatório visa modernizar e proteger o design europeu. Adapta o atual quadro à era digital e torna-o mais atraente para criadores independentes e PMEs.
As principais recomendações incluem a clarificação da «cláusula de reparo», para peças componentes de produtos complexos, e o aumento das taxas de renovação para reforçar a certeza jurídica.
O relatório apoia avanços tecnológicos, promove suporte legal e técnico por meio de «balcões únicos» e sugere ajustes de taxas para apoiar o orçamento do escritório, considerando as necessidades das PME. Além disso, enfatiza a necessidade de um processo transparente e democrático no Semestre Europeu para coordenação da política económica.

Voto favorável.
Nesta resolução, o Parlamento Europeu recorda a Comissão Europeia de que o acesso do público aos documentos na posse das instituições da UE é um direito fundamental, protegido pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelos Tratados, e que desempenha um papel crucial para garantir que as instituições da UE funcionam de forma transparente, o que melhora a legitimidade e a confiança do público na UE, bem como a sua credibilidade. A transparência é fundamental para garantir a responsabilização e o escrutínio democrático das instituições da UE, e o pedido de acesso a um documento deve ser tratado rapidamente.
Muitas das queixas recebidas pelo Provedor de Justiça referem—se a atrasos no acesso aos documentos solicitados e ao facto de o acesso tardio ocorrer em casos de interesse público significativo. O relatório especial do Provedor de Justiça conclui, relativamente aos atrasos sistémicos e significativos no acesso aos documentos da Comissão, que: em 85 % dos casos analisados, a Comissão não tomou uma decisão dentro dos prazos legais e que, em 60 % dos casos, o atraso foi superior a 60 dias úteis. O Provedor de Justiça concluiu que estes atrasos constituem má administração por parte da Comissão.

Votei favoravelmente, porque a nomeação anual de uma capital europeia para as crianças é uma forma de chamarmos a atenção para os seus direitos e para a importância de termos também em conta as suas opiniões. Mas, é também uma forma de chamar a atenção para a importância de termos políticas europeias dirigidas a esta faixa etária que se foquem, nomeadamente, na igualdade de oportunidades ou no acesso a cuidados de saúde e educação.
Por fim, é também uma forma de envolvermos a sociedade civil no desenho destas políticas.