José GUSMÃO
José GUSMÃO

Linkse Fractie in het Europees Parlement - GUE/NGL

Lid

Portugal - Bloco de Esquerda (Portugal)

Geboortedatum : , Lisboa

Schriftelijke stemverklaringen José GUSMÃO

Ieder lid kan een schriftelijke verklaring over zijn stem in de plenaire vergadering indienen. Artikel 194 van het Reglement

De wet op de artificiële intelligentie (A9-0188/2023 - Brando Benifei, Dragoş Tudorache) PT

13-03-2024

A proposta de Lei da Inteligência Artificial foi apresentada pela Comissão Europeia a 21 de abril de 2022, com a ambição de fazer desta a primeira legislação do mundo a regular os usos deste tipo de tecnologias. Foi desenhada tendo sob uma abordagem baseada no risco, classificando e restringindo os usos dos sistemas de inteligência artificial de acordo com o seu impacto presumível para os direitos fundamentais, como a privacidade.
Embora a necessidade de regular os usos dos sistemas de inteligência artificial seja mais urgente do que nunca, os aspetos negativos do texto superam os positivos, e são abertas demasiadas exceções. Preocupam-nos particularmente o uso de sistemas de inteligência artificial para fins de identificação biométrica à distância, para a gestão e prevenção dos movimentos migratórios, e o policiamento preditivo. Além disso, as salvaguardas de proteção de direitos de autor são insuficientes.
O grupo parlamentar A Esquerda tentou melhorar estas disposições e aumentar as salvaguardas relativas a direitos de privacidade e ao respeito pelos direitos humanos, mas o texto final é insuficiente nesse sentido. Por este motivo, votámos contra.

De recente beslissing van Noorwegen om zeebodemmijnbouw in het noordpoolgebied te bevorderen (B9-0095/2024) PT

07-02-2024

Este texto surge no contexto da decisão do Parlamento norueguês em iniciar prospeções para futuras extrações mineiras no fundo marinho do Ártico. A posição do Parlamento Europeu é clara, apelando a uma moratória internacional deste tipo de atividade dado o seu potencial impacto ambiental catastrófico e a insuficiência de estudos para inferir sobre os efeitos no ambiente marinho e na biodiversidade.
Para além desta mensagem, sublinha as obrigações da Noruega nos tratados internacionais sobre a gestão de unidades populacionais de peixes na zona, como o Tratado de Svalbard e o Tratado da ONU sobre Biodiversidade Marinha de Áreas Fora da Jurisdição Nacional. Insta a Noruega a manter um diálogo com a UE para assegurar a proteção do ambiente marinho e dos ecossistemas do Ártico, bem como o intercâmbio de conhecimentos e de dados de investigação científica sobre os fundos marinhos.
O Bloco de Esquerda tem tido uma posição clara contra este tipo de prática, inclusive sendo proponente de uma moratória no caso dos Açores.
Por estes motivos, votámos a favor.

Uitbreiding van de lijst van EU-misdrijven tot haatzaaiende uitlatingen en haatmisdrijven (A9-0377/2023 - Maite Pagazaurtundúa) PT

18-01-2024

A 9 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia propôs que os crimes de ódio e o discurso de ódio fossem incluídos na lista de crimes europeus, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE.
Com este relatório, o Parlamento Europeu pretende influenciar o Conselho, instando—o a adotar uma decisão sobre a inclusão dos crimes e do discurso de ódio na lista de crimes da UE, antes do final desta legislatura. Este relatório pede também à Comissão que considere uma abordagem abrangente, na qual a lista de bases para a discriminação não se limite a um conjunto fechado, de modo a combater de forma efetiva o discurso e os crimes de ódio motivados por dinâmicas sociais em evolução.
A delegação do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu fez um apelo semelhante no «relatório de implementação da estratégia europeia para a igualdade LGBTIQ 2020—2025», em que instou a Comissão e os Estados—Membros a definirem e criminalizarem o discurso de ódio, os crimes de ódio e a violência com base em todos os motivos de preconceito, real ou aparente, em matéria de orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais.
Por estas razões, votámos a favor.

EU-actieplan: bescherming en herstel van mariene ecosystemen voor duurzame en veerkrachtige visserij (A9-0437/2023 - Niclas Herbst) PT

18-01-2024

O relatório INI sobre a proteção dos oceanos, nomeadamente sobre o Plano de Ação da UE: proteger e restaurar ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente – a Comissão das Pescas elaborou um relatório muito conservador, tentando sabotar importantes medidas de proteção dos oceanos anunciadas pela Comissão Europeia, por exemplo impedir a utilização das técnicas de pesca mais destrutivas em áreas protegidas. Note—se que 70 % dos produtos do mar consumidos na Europa são importados e os pescadores europeus seguem algumas das regras mais rigorosas do mundo, que regem as suas atividades em todas as categorias e atividades de pesca, conferindo—lhes simultaneamente um papel exemplar e, acima de tudo, o papel de garantes das melhores práticas de pesca.
É incoerente e preocupante constatar a paralisia da Comissão Europeia no diálogo com os pescadores, enquanto defende a ação. Nenhuma ação será tomada sem os guardiões da relação entre o Homem e os oceanos, ou seja, os pescadores locais e a pequena pesca artesanal.
Por estes motivos, votámos contra.

Genderaspecten van de stijgende kosten van levensonderhoud en de gevolgen van de energiecrisis (A9-0430/2023 - Alice Kuhnke) PT

18-01-2024

As mulheres estão sujeitas a um vasto conjunto de discriminações. Têm salários mais baixos do que os homens, são as principais cuidadoras dos filhos e dos ascendentes, asseguram a esmagadora maioria do trabalho doméstico, fatores aos quais acresce a discriminação, se forem racializadas, migrantes, refugiadas, ciganas ou LGBTQIA+, por exemplo.
A título de exemplo, refira-se que as mulheres representam 70% dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza no mundo. Estas múltiplas discriminações tornam as mulheres mais vulneráveis perante o aumento do custo de vida que se tem vindo a fazer sentir de forma galopante nos últimos meses.
Fruto desta realidade, as mulheres são também as principais vítimas de pobreza energética. Refira-se que, em 2022, mais de 41 milhões de pessoas na Europa não conseguiam manter as suas casas adequadamente aquecidas.
Entre outros aspetos positivos, este relatório reconhece a habitação como um direito fundamental, apela a que os Estados-Membros regulem os preços da habitação, disponibilizem habitação pública e proíbam os cortes de energia.
Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

Geothermische energie (A9-0432/2023 - Zdzisław Krasnodębski) PT

18-01-2024

Numa altura em que enfrentamos uma crise energética e as suas consequências, mas em que sabemos que também é urgente desenvolver todos os esforços para combater a crise climática, é muito importante que se legisle sobre a prospeção, mapeamento e desenvolvimento do potencial da energia geotérmica.
No entanto, o relatório baseia-se na ideia das parcerias público-privadas, por um lado, e, por outro, quer a aplicação do princípio do deferimento tácito para as decisões administrativas ligadas à energia geotérmica.
Ora, a resposta à crise energética não passa apenas pela exploração de formas alternativas de energia. Quem faz e como é feita essa exploração e a gestão do processo é também determinante e, por isso, o setor público deveria ser determinante.
Do ponto de vista do impacto ambiental e para as populações, e em nome da transparência das decisões e dos processos e administrativos, também não podemos aceitar que o silêncio tenha aqui o valor de deferimento.
Por isto, abstivemo-nos.

Beleidsimplicaties van de ontwikkeling van virtuele werelden – kwesties op het gebied van burgerlijk recht, vennootschapsrecht, handelsrecht en intellectuele-eigendomsrecht (A9-0442/2023 - Axel Voss, Ibán García Del Blanco) PT

17-01-2024

Com base na comunicação da CE de 11 de julho de 2023 - «Uma iniciativa da UE sobre a Web 4.0 e os mundos virtuais: um avanço na próxima transição tecnológica» - surge este relatório de iniciativa para identificar os problemas que a tecnologia dos mundos virtuais pode causar nas áreas do direito internacional privado, do direito civil e do direito de propriedade intelectual.
Este relatório tem alguns elementos positivos, como o apelo à acessibilidade a serviços públicos digitais e à consideração de que quando atos são ilegais fora de linha o devem ser também quando praticados em linha. No entanto, não é aceitável por diversas razões: i) apela à normalização dos metaversos, sem abordar as novas formas de crime financeiro que eles potenciam; ii) atribui muito destaque aos NFT (tokens não fungíveis), não criticando a sua natureza especulativa nem a sua incongruência com princípios da legislação da União, como o da territorialidade; iii) enaltece esta tecnologia, não conseguindo sequer demonstrar que a sua utilização é generalizada, como querem fazer crer a CE e o lobby da Big Tech.
Acresce ter sido elaborado de forma fechada pelos seus correlatores, não possibilitando a apresentação e integração de propostas pelos membros dos restantes grupos políticos.
Pelo exposto, votámos contra.

Europees historisch bewustzijn (A9-0402/2023 - Sabine Verheyen) PT

17-01-2024

O relatório centrou-se na premissa de que não existe uma história europeia comum e sublinha a importância da consciência histórica europeia. O conhecimento da história não é apenas um valor em si, mas informa a nossa compreensão do presente, aumenta a autoconsciência e, adicionalmente, orienta-nos nas nossas tentativas de moldar o futuro. A este respeito, o relatório sublinha a importância de uma redefinição crítica, mas também autocrítica, dos acontecimentos históricos. Nesse sentido, abraça a ideia de uma nova “cultura da recordação”.
Contudo, uma revisão crítica do passado não deve limitar-se a dar ênfase às vítimas de regimes autoritários e totalitários; deveria reavaliar todos os lados obscuros da história europeia, incluindo o colonialismo, o racismo, as violações dos direitos humanos e as injustiças históricas baseadas no género. Assim, o relatório aborda claramente os assuntos acima mencionados e apela a esforços conjuntos para construir sociedades democráticas e inclusivas na UE e a nível mundial.
Embora se trate de um trabalho académico e tenha um conteúdo globalmente progressista, a insistência dos grupos políticos de direita e de extrema-direita em equiparar o comunismo ao fascismo torna impossível a aceitação do relatório e por isso votámos contra.

Virtuele werelden: kansen, risico’s en beleidsimplicaties voor de interne markt (A9-0397/2023 - Pablo Arias Echeverría) PT

17-01-2024

Este é um relatório de iniciativa da comissão IMCO que visa abordar várias questões relevantes para os consumidores e para o mercado único relativamente à utilização da tecnologia dos mundos virtuais ou metaversos.
A proposta introduz alguns elementos bastante positivos, desde logo a proteção dos trabalhadores que criam este tipo de tecnologias e a promoção do combate a atos ilícitos praticados em linha, como ciberassédio, abuso de menores ou discursos de ódio. É, também, favorável à existência de uma identidade digital europeia (eID) que, assegurando a privacidade, visa ser um mecanismo de reforço da proteção em linha e/ou facilitar às autoridades competentes identificar e, consequentemente, julgar os autores de atos ilícitos neste contexto digital.
No entanto, há outros elementos neste relatório que não permitem votá-lo favoravelmente, designadamente por atribuir à tecnologia dos mundos virtuais uma valência competitiva para a União Europeia, sem considerar a dificuldade de a regulamentar, bem como por defender a utilização de matéria-prima crítica para construir as infraestruturas necessárias à normalização destas tecnologias, como redes 5G, chegando até a considerar que tais tecnologias podem ser benéficas para o combate às alterações climáticas.
Pelo exposto, e em virtude dos elementos positivos apresentados, abstivemo-nos.

Transparantie en verantwoordingsplicht van niet-gouvernementele organisaties die gefinancierd worden uit de EU-begroting (A9-0446/2023 - Markus Pieper) PT

17-01-2024

Este relatório de iniciativa, atribuído à Comissão do Controlo Orçamental (CONT), reflete os esforços do Partido Popular Europeu para desacreditar e restringir o trabalho das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento comunitário. No seu texto original, este relatório exigia às ONG mais informações do que aquelas solicitadas a outros beneficiários de fundos comunitários, exigia a sua passagem por um organismo de certificação próprio (e apenas) para ONG, pedia à Comissão que apresentasse um regulamento dedicado apenas às ONG financiadas pela UE, e a criação de uma lista negra de ONG.
Apesar das melhorias ao texto, negociadas pelos grupos mais progressistas, o texto continua a basear-se em suposições dúbias. Não há evidência de que, ao financiar as ONG, exista um maior «perigo de os fundos da UE acabarem por ser utilizados em círculos corruptos e ficarem sujeitos a fraudes e irregularidades, a interferências estrangeiras» (ponto 13). Este discurso estigmatiza o trabalho das organizações não governamentais financiadas pela UE, assim como dos atores humanitários, cooperantes e ativistas que trabalham nessas organizações, e tem consequências graves do ponto de vista da restrição do espaço cívico.
Por estas razões, votámos contra este relatório.

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