Pisne obrazložitve glasovanja - 8. zakonodajno obdobje Francisco ASSIS

Assegurar que as fronteiras externas da UE são geridas de forma eficaz constitui uma prioridade. Fronteiras externas seguras são vitais para garantir uma livre circulação genuína no espaço Schengen. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras tem um importante papel a desempenhar no apoio e na ajuda para coordenar o trabalho dos Estados-Membros a esse respeito.

O grupo S&D está comprometido em lutar por um ambiente digital justo e em melhorar este novo mundo digital. Este regulamento sobre plataformas online será outra peça no quebra-cabeças de uma Europa digital que deve funcionar para todos. As plataformas online, em muitos casos, multiplicaram a escolha e levaram a preços mais atraentes para os consumidores. Além disso, permitem muitas vezes aos utilizadores de pequenas empresas venderem facilmente os seus bens e serviços em toda a Europa, trazendo benefícios tangíveis para as nossas PME. Este Regulamento é um grande passo na direção correta. Vai começar a ser aplicado diretamente nos Estados-Membros já no próximo ano, pelo que as nossas empresas e consumidores começarão a ver muito em breve os benefícios de uma economia online mais justa.

Esta nova proposta apoiará os cidadãos, as organizações da sociedade civil, os jornalistas e as pequenas e médias empresas em litígios relacionados com as violações do Estado de Direito, os princípios democráticos e os direitos fundamentais. Tem por isso o meu voto favorável.

Conseguimos obter um resultado muito bom nesta negociação, em particular através da introdução da nova "cadeia de valores da União". No âmbito deste novo objetivo específico, serão financiadas ações a nível local, regional, nacional e transnacional de proteção e promoção da Democracia e do Estado de Direito, incluindo o apoio às organizações da sociedade civil que trabalham na promoção dos direitos e dos valores da União Europeia.

A diplomacia científica pode ser uma ferramenta poderosa nas relações da UE com a Rússia. O acordo proporciona um quadro para melhorar os contactos entre as pessoas e a cooperação em matéria de IST em áreas de interesse estratégico da UE nos próximos anos, contrariando a tendência de diminuição da intensidade da colaboração científica entre os participantes da UE e da Rússia. O envolvimento e o apoio são cada vez mais importantes no atual contexto de crescentes tensões políticas.

Considero fundamental que se avance com o Ato Delegado que foi proposto pela Comissão Europeia de modo a garantir a segurança jurídica e o quadro técnico harmonizado, que contribuirá para aumentar a segurança rodoviária e garantirá a salvaguarda dos investimentos já efetuados em infraestruturas rodoviárias.
No entanto, o texto atual do Ato Delegado possui uma “cláusula de revisão” que permitirá a introdução de novos serviços que atinjam a maturidade de forma a garantir a interoperabilidade e a compatibilidade dos serviços.
A implementação dos chamados serviços C-ITS é essencial para melhorar a segurança rodoviária e, por essa via, a salvar vidas, pelo que me opus à objeção do Ato Delegado.

O nosso grupo considera que devemos reforçar as capacidades e o know-how europeus em matéria de cibersegurança, razão pela qual apoiamos plenamente este Programa Digital, ao qual foram atribuídos recursos financeiros substanciais. Este novo organismo precisa de ter uma visão europeia e financiar projetos que reforcem coletivamente a resiliência cibernética da União.

A nova Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) desempenhará um papel essencial no combate à exploração laboral, garantindo uma mobilidade equitativa dos trabalhadores e combatendo o trabalho não declarado na Europa.
Não é suficiente elaborar uma boa legislação a nível europeu. Também é necessário garantir que ela seja adequadamente implementada e aplicada em todos os Estados-Membros. O ELA é um instrumento importante neste contexto e teve, por isso, o meu voto favorável.

Estatísticas sólidas e oportunas são uma pré-condição para a boa formulação de políticas e a monitorização do progresso. Por conseguinte, o Grupo S&D congratula-se com o estabelecimento de um quadro comum e flexível para a recolha de dados sociais.

A promoção do emprego é uma questão de interesse comum e exige uma ação coordenada a nível europeu. O grupo S&D congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a opinião do Parlamento ter sido tida em conta pelo Conselho aquando da elaboração das orientações para o emprego para 2018. Espera-se agora que esta cooperação continue quando as diretrizes de emprego forem mais uma vez revistas. Por tais motivos, irei votar favoravelmente este documento.

Este relatório contém novas regras que estabelecem um quadro regulamentar claro para operar os gasodutos dentro da UE e de países não pertencentes à UE. Todos os futuros gasodutos de países não pertencentes à UE terão de cumprir as regras da União. Este sempre foi o principal objetivo do Parlamento Europeu e por isso apoio este documento.

Apoio totalmente a atualização de padrões de segurança nos cartões de identificação, para torná-los mais difíceis de falsificar e usar. No Grupo S&D acreditamos que a decisão de incluir impressões digitais deve ser tomada a nível nacional, e não à escala da UE, para permitir um debate real em cada país.

A proposta da Comissão relativa à gestão da segurança das infraestruturas rodoviárias (RISM) faz parte do terceiro pacote da mobilidade e visa reduzir os acidentes mortais e os feridos graves na estrada, melhorando o desempenho em termos de segurança da infraestrutura rodoviária. A mobilidade segura é crucial para o nosso grupo. O grupo S&D apoia este acordo como um passo importante para o objetivo estratégico da UE de reduzir para metade o número de mortes nas estradas até 2020 e de erradicá-las em 2050.

São necessárias medidas ambiciosas, ao nível da UE, no sentido da conciliação entre a vida profissional e familiar a fim de assegurar uma distribuição equitativa das responsabilidades de assistência e a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, incluindo licenças bem remuneradas e a erradicação das disparidades salariais e das pensões de reforma. Este é um primeiro passo na direção certa. Congratulo a introdução da licença de paternidade e de cuidadores a nível da UE e a melhoria das disposições relativas à licença parental. O grupo S&D continuará a lutar por mais direitos iguais para os trabalhadores da UE.

Apoio esta proposta, que alarga o sistema de controlo e circulação dos impostos especiais de consumo aos movimentos intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Queremos simplificar o procedimento e permitir a monitorização adequada de tais movimentos, bem como fornecer uma base para a governança de novas automações de processos definidos pela legislação de impostos especiais de consumo da União. Tal automação é considerada benéfica para o movimento de mercadorias e para a efetiva aplicação de impostos.

Estou de acordo com a proposta da AR/VP para criar um Mecanismo Europeu para a Paz, um passo importante no sentido de uma maior solidariedade entre os Estados-Membros no domínio da defesa e no caminho para uma União da Defesa.
O grupo S&D prestou uma atenção minuciosa a esta propostas, ao regulamentar e colocar as salvaguardas necessárias à transferência de equipamento militar para as forças armadas de países terceiros, nomeadamente assegurando salvaguardas para garantir a observância plena dos Direitos Humanos, como o Código de Conduta da UE sobre exportação e Regulamento do Conselho relativo à exportação e transferência de produtos de dupla utilização.
Foram também garantidas avaliações de risco adequadas e verificações de uso final, razão pela qual este texto terá o meu voto favorável.

O grupo S&D conseguiu fortalecer substancialmente as disposições sobre Direitos Humanos neste relatório, particularmente sobre os direitos dos trabalhadores. Foi também importante a cláusula que estipula que todos os presos políticos têm de ser libertados antes da conclusão das negociações. Estou satisfeito com o texto alcançado em sede de AFET e irei votar a favor deste texto. O grupo S&D congratula-se com a abertura cautelosa e controlada no Uzbequistão após a morte do presidente anterior, Islam Karimov. No entanto, esta abertura não pode limitar-se apenas à esfera económica e deve também abranger a esfera política. Em todo o caso, nenhum consentimento pode ser concedido ao novo acordo até que os presos políticos sejam libertados.

Apesar de uma evolução positiva da proposta de Diretiva dos Direitos de Autor no Mercado único Digital entre a primeira e a segunda votação, considero que os riscos dela decorrentes continuam a suplantar os benefícios. Embora perceba a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual e seja solidário com essa reivindicação, não posso aceitar que a liberdade possa ser uma vítima colateral do desígnio da regulação do mundo digital. Nomeadamente, tenho ainda bastantes dúvidas sobre se a obrigatoriedade de uma verificação a priori dos conteúdos a introduzir numa plataforma online , estipulada no artigo 17.º (antigo artigo 13.º), não vai significar uma forma de censura prévia. Por outro lado, considero que dessa verificação pode resultar uma maior dificuldade para os criadores partilharem os seus conteúdos. A Internet foi responsável por uma verdadeira revolução ao nível da democratização do acesso ao conhecimento e à informação, facto que adquire especial relevância se tivermos em conta as profundas disparidades socioeconómicas que subsistem no mundo e as restrições sentidas em vários países no acesso a esses bens pelas vias tradicionais. Esse extraordinário avanço, quanto a mim, é não só irreversível como não pode ser debilitado. Por estas razões, votei contra.

Este texto comenta o relatório da Comissão Bósnia e Herzegovina 2018, publicado em abril de 2018, e visa dar uma panorâmica da situação das relações UE-Bósnia e Herzegovina pela primeira vez desde a Declaração de Sófia de 2018 sobre os Balcãs Ocidentais e a comunicação da Comissão de 2018 sobre "A perspetiva credível do alargamento e reforço do empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais". A adoção do relatório é oportuna, visto que tal ocorre após a apresentação da resposta da Bósnia e Herzegovina ao questionário da Comissão em fevereiro de 2018, após as eleições gerais de outubro de 2018 e antes do Conselho Europeu de junho.
O Grupo S&D está comprometido com o caminho europeu da Bósnia e Herzegovina e condena firmemente qualquer discurso divisivo.
Apelamos também aos líderes da Bósnia e Herzegovina para que formem rapidamente um governo e adotem uma nova agenda de reformas, a fim de contribuir para o processo de integração europeia do país.

Enquanto relator-sombra do Parecer da Comissão de Transportes e Turismo sobre este Regulamento, apresentei propostas que visavam aumentar o orçamento da Política de Coesão, manter as atuais taxas de comparticipação europeia que a Comissão queria diminuir, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas, e aumentar a fatia do orçamento destes fundos que deve destinar-se ao alcance das metas estabelecidas no Acordo de Paris.
O texto que aprovámos na Comissão de Transportes e Turismo aumentava os valores da Política de Coesão em mais de 40 mil milhões de euros e repunha as taxas de cofinanciamento de 85% para as regiões menos desenvolvidas e para as regiões ultraperiféricas, 60% para as regiões em transição e 50% para as regiões desenvolvidas.