Marisa MATIAS : Pisne obrazložitve glasovanja 

Poslanci lahko na plenarnem zasedanju predložijo pisno obrazložitev svojega glasovanja. Člen 194

Sporazum o izstopu Združenega kraljestva Velika Britanija in Severna Irska iz Evropske unije in Evropske skupnosti za atomsko energijo (A9-0004/2020 - Guy Verhofstadt) PT  
 

O Brexit tem sido um processo demasiado longo e bastante controverso. Os inúmeros avanços e recuos nas negociações do processo têm causado inaceitáveis incertezas e inseguranças nos cidadãos. As pessoas não podem viver permanentemente sem saber o que é que lhes vai acontecer, pelo que um acordo de saída é necessário e mais do que urgente. Independentemente das opiniões individuais e/ou institucionais sobre se o Brexit é ou não uma situação positiva, há que o encarar como uma realidade irreversível. Sendo assim, neste momento, o que mais importa é assegurar os direitos dos cidadãos do resto da UE que residem na Grã-Bretanha e dos cidadãos britânicos que residem nos demais 27 Estados-Membros da UE, bem como garantir o cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Sexta-Feira Santa. O presente Acordo de Saída poderá não ser perfeito por não apresentar soluções para todos os problemas existentes e a existir, mas a alternativa de uma saída sem acordo seria, certamente, bem menos benéfica e, por isso, rejeitável. Este Acordo de Saída é suficientemente garante dos princípios da reciprocidade, equidade e não discriminação dos cidadãos e da estabilidade do processo de paz na Irlanda e, por isso, votei a favor.

Razmere v Venezueli po nezakonitih volitvah novega predsednika in novega predsedstva nacionalne skupščine (parlamentarni državni udar) (B9-0051/2020, B9-0052/2020, B9-0053/2020, RC-B9-0048/2020, B9-0048/2020, B9-0049/2020, B9-0050/2020) PT  
 

A situação de forte tensão política e social vivida no último ano na Venezuela tem assumido proporções preocupantes. As consequências têm sido devastadoras, principalmente para o povo venezuelano, que tem visto todo o mundo a decidir sobre o seu futuro, mas poucos verdadeiramente preocupados com o futuro daquele povo.
No início de 2019, ao ter-se reconhecido a legitimidade da Assembleia Nacional da Venezuela e dos seus membros, dever-se-ia necessariamente reconhecer o resultado das eleições presidenciais. Ao invés, criou-se uma espiral de atropelos à democracia, manietados pelo jogo geopolítico que tem dominado o cenário na Venezuela no último ano.
Por esta e demais razões, o reconhecimento internacional, incluindo da UE, do autoproclamado presidente interino Juan Guaidó é rejeitável. A comunidade internacional deve, pois, prestar toda a solidariedade, neste e noutros casos, e acionar mecanismos diplomáticos para ajudar a resolver a situação atual da Venezuela e do seu povo.
No entanto, é inegável que tal atuação não se deve confundir com ingerência nas decisões que a população legitimamente pretende tomar, e muito menos com recurso à aplicação de sanções, como propõe esta resolução conjunta de diversos grupos parlamentares do Parlamento Europeu. Votei contra.

Protokol k Sporazumu med EU, Islandijo in Norveško o kriterijih in mehanizmih za določitev države, odgovorne za obravnavo prošnje za azil, vložene v državi članici, na Islandiji ali na Norveškem, v zvezi z dostopom do sistema Eurodac za namene kazenskega pregona (A9-0053/2019 - Jadwiga Wiśniewska) PT  
 

O Eurodac, datado de 2003, constitui uma base de dados de impressões digitais da UE que visa facilitar a identificação dos requerentes de asilo e a determinação do Estado-Membro responsável pela análise desse requerimento, tendo como propósito inicial o de promover políticas comuns de asilo.
Com a reformulação do Eurodac pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013, implementado desde julho de 2015, alargou-se a possibilidade de consulta dos seus dados às autoridades policiais para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações criminais. As valências originais do Eurodac têm sido aplicadas pela Noruega e pela Islândia através de um acordo com a UE, celebrado há já vários anos.
No entanto, o presente relatório defende a celebração de um protocolo que permita àqueles países a regulamentação do novo âmbito do Eurodac. Este instrumento e os seus critérios, potencialmente arbitrários, de consulta e utilização de dados são, por si só, rejeitáveis, porquanto atentam contra o direito fundamental da proteção de dados, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e no quadro jurídico da UE.
A rejeição deste relatório não se prende com os países em causa, mas sim com o alargamento da inaceitável arbitrariedade, que em nada combina com o direito da proteção de dados.

Skupni sistem davka na dodano vrednost glede posebne ureditve za mala podjetja (A9-0055/2019 - Inese Vaidere) PT  
 

Esta diretiva visa estabelecer um patamar para as pequenas e médias empresas (PME) que podem beneficiar de regras de tributação indireta simplificadas, reduzindo os custos de cumprimento do pagamento do IVA, juntamente com os patamares definidos pelos Estados—Membros. A simplificação das regras de pagamento do IVA permite garantir maior cumprimento das mesmas, além de reduzir os custos para as PME. Por este motivo votámos a favor.

Evropski zeleni dogovor (RC-B9-0040/2020, B9-0040/2020, B9-0041/2020, B9-0042/2020, B9-0043/2020, B9-0044/2020, B9-0045/2020, B9-0046/2020) PT  
 

A resolução conjunta sobre o Pacto Ecológico Europeu votada em plenário contém diversos pontos importantes, nomeadamente no que diz respeito ao fim de isenções fiscais para combustíveis de aviões e navios, planos abrangentes de mobilidade suave e transportes coletivos, fim do tráfico de animais, proteção dos interesses dos cidadãos mais frágeis na renovação de edifícios e reservas à inclusão dos consumos domésticos no RCLE, entre outros.
No entanto, e apesar dos esforços na negociação de alterações, a resolução falha em exigir financiamento público para a transição energética, apoiando no geral o RCLE, que já se provou ineficaz na redução das emissões de carbono, permitindo que o lobby da indústria atrase metas mais ambiciosas e não garantindo incentivos ao investimento público com vista a uma maior eficiência energética e a uma transição não só verde mas socialmente justa.
Com a apologia de medidas assentes no mercado, esta resolução permite que se deixe um bem essencial como a energia entregue ao sabor de interesses privados. Por acreditar que deve ser uma prioridade da UE um combate sério à pobreza energética, feito através de medidas de regulamentação e controle público da energia, abstive-me.

Letno poročilo o izvajanju skupne zunanje in varnostne politike (A9-0054/2019 - David McAllister) PT  
 

A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) constitui, em teoria, um mecanismo de promoção da paz e segurança, dentro e fora do continente europeu, com apelo à salvaguarda dos valores comuns da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito. No entanto, na prática tem-se assistido, ao invés do que seria expectável, a uma União Europeia com políticas cada vez mais centradas na defesa e na militarização do espaço comunitário.
Este relatório anual assenta em várias ideias, tais como a promoção de uma UE mais forte, unida, mais estratégica e independente, reforçando a PESC e a cooperação com a NATO, exaltando o investimento feito e o reforço do investimento futuro no setor da defesa, ou por outras palavras, na indústria do armamento.
O caminho deverá ser muito diferente, por meio do desarmamento a nível global, da prevenção e mediação de conflitos de forma diplomática e do não uso do orçamento da UE para gastos militares. A UE não pode continuar com a incongruência de levantar com uma mão a bandeira dos direitos humanos e da solidariedade e com a outra alimentar a política do medo, para assim justificar a inaceitável intensificação dos mecanismos de defesa. Votei contra.

Letno poročilo o izvajanju skupne varnostne in obrambne politike (A9-0052/2019 - Arnaud Danjean) PT  
 

O presente relatório constitui um aval à implementação da política comum de segurança e defesa da UE e apela ao reforço da militarização do espaço comunitário. A proposta assenta na ideia, absolutamente errada, de que o ambiente de segurança da UE está deteriorado, para assim justificar a criação de uma União Europeia da Defesa, mais forte e autónoma a nível militar. Preconiza-se um ainda maior investimento no setor da defesa, que ultrapassará os seis biliões de euros no próximo Quadro Financeiro Plurianual, uma maior cooperação entre a UE e a NATO, mediante a designada mobilidade militar como um instrumento estratégico complementar, e a criação do Fundo Europeu para a Paz, para financiar parte dos custos das atividades de defesa da UE e dos parceiros militares.
Todas estas propostas são rejeitáveis, desde logo porque é proibido usar o orçamento da UE para ações de defesa militar. Ao invés, o que é necessário é fortalecer os instrumentos civis e diplomáticos para a resolução de conflitos e apoiar o desarmamento a nível global. A paz não se faz com a guerra, pelo que a atual obsessão militarista e securitária da UE não é a solução para os problemas existentes, bem pelo contrário. Votei contra.

Stališče Evropskega parlamenta o konferenci o prihodnosti Evrope (B9-0036/2020, B9-0037/2020, B9-0038/2020) PT  
 

A Conferência sobre o Futuro da Europa é uma oportunidade para identificar o que a UE precisa urgentemente de fazer para melhor cumprir os seus objetivos originais: a coesão social e a paz. Tal aprofundamento democrático e de transparência deve assentar numa abordagem bottom-up capaz de envolver diretamente os cidadãos num diálogo significativo que, a longo prazo, permita a existência de mecanismos permanentes de participação que vão além da mera auscultação. Por outras palavras, combinar a democracia representativa com a democracia participativa.
A participação dos cidadãos nesta conferência deve ser organizada de modo a que a diversidade das nossas sociedades seja totalmente representada. As consultas devem ser organizadas utilizando plataformas inovadoras e eficientes, mas não exclusivamente ferramentas on-line , a fim de garantir que qualquer cidadão se possa pronunciar eficazmente. Finalmente, e por se tratar de preparar o futuro, é ainda essencial garantir que uma participação efetiva dos jovens possa ser assegurada.
Este processo de aprofundamento da democracia é algo que sempre defendemos e pelo qual nos batemos quotidianamente. No entanto, e precisamente porque defendemos uma participação cidadã que verdadeiramente seja tida em consideração, ou seja, também nas deliberações, algo que, apesar dos nossos esforços, não ficou minimamente garantido nesta resolução, abstive-me.

30. obletnica romunske revolucije decembra 1989 (B9-0241/2019) PT  
 

Há 30 anos, em dezembro de 1989, a revolução romena ocorreu de forma bastante violenta, contrariamente a outras nações do leste europeu que transitavam para a democracia de modo pacífico. Com efeito, a Roménia passou de um regime totalitarista para um Estado de Direito à custa de muitas vidas perdidas, milhares de feridos graves e inúmeras detenções ilegais.
A presente Resolução manifesta a defesa dos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, enquanto insta o Estado romeno a clarificar a verdade sobre os acontecimentos da revolução, como forma de se celebrar as vítimas e compensar as suas famílias.
No entanto, considera também que as consequências da violência ocorrida foram necessárias para o objetivo pretendido, a democracia, bem como para a Roménia integrar a UE e a NATO. Ora, os crimes dos regimes totalitários, sejam estes quais forem, são absolutamente condenáveis, mas com a mesma convicção ter-se-á que rejeitar a consideração de que os sacrifícios dos manifestantes pacíficos e os atropelos aos direitos humanos foram, na altura, um «mal necessário». Não se pode aceitar o branqueamento da forma como se deu a conquista da democracia romena, ao mesmo tempo que não se pode ignorar a importância dessa transição.
Abstive-me.

Položaj Ujgurov na Kitajskem (kitajski dokumenti) (RC-B9-0246/2019, B9-0246/2019, B9-0247/2019, B9-0248/2019, B9-0249/2019, B9-0250/2019) PT  
 

A delegação do Bloco de Esquerda manifesta-se solidária com o combate pelos direitos das minorias na China, neste caso sobre o povo uighur. Apelamos ao respeito pelos Direitos Humanos e pelos princípios da liberdade religiosa e de circulação e recusamos que os direitos das minorias sejam colocados em causa ao abrigo da vigilância e prevenção de atos terroristas.
Contudo, esta resolução insta a União Europeia a aplicar diversas penalizações à China, desde controlos das exportações e transferências de tecnologia à aplicação de sanções específicas sobre o país, que incluem o congelamento de bens de funcionários chineses. A delegação do Bloco opõe-se à aplicação de sanções económicas à China, na medida em que estas sanções são tipicamente pagas pelas populações dos países visados e acabam por prejudicar os cidadãos. Por este motivo, abstivemo-nos.

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