Regimento do Parlamento Europeu - ÍNDICE

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Regimento do Parlamento Europeu

8ª legislatura - Julho de 2018

150k

984k

		ÍNDICE
		APÊNDICE
		AVISO AO LEITOR
		COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ÍNDICE

Títulos

Anexos

TÍTULO I: DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1: DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 1.º :	O Parlamento Europeu
Artigo 2.º :	Independência do mandato
Artigo 3.º :	Verificação de poderes
Artigo 4.º :	Duração do mandato parlamentar
Artigo 5.º :	Privilégios e imunidades
Artigo 6.º :	Levantamento da imunidade
Artigo 7.º :	Defesa dos privilégios e imunidades
Artigo 8.º :	Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade
Artigo 9.º :	Procedimentos relativos à imunidade
Artigo 10.º :	(suprimido)
Artigo 11.º :	Interesses financeiros dos deputados e regras de conduta
Artigo 12.º :	Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Artigo 13.º :	Observadores
CAPÍTULO 2: MANDATOS
Artigo 14.º :	Presidência interina
Artigo 15.º :	Candidaturas e disposições gerais
Artigo 16.º :	Eleição do Presidente - discurso inaugural
Artigo 17.º :	Eleição dos vice-presidentes
Artigo 18.º :	Eleição dos questores
Artigo 19.º :	Duração dos mandatos
Artigo 20.º :	Abertura de vaga
Artigo 21.º :	Cessação antecipada de funções
CAPÍTULO 3: ÓRGÃOS E FUNÇÕES
Artigo 22.º :	Funções do Presidente
Artigo 23.º :	Funções dos vice-presidentes
Artigo 24.º :	Composição da Mesa
Artigo 25.º :	Funções da Mesa
Artigo 26.º :	Composição da Conferência dos Presidentes
Artigo 27.º :	Funções da Conferência dos Presidentes
Artigo 28.º :	Funções dos questores
Artigo 29.º :	Conferência dos Presidentes das Comissões
Artigo 30.º :	Conferência dos Presidentes das Delegações
Artigo 30.º-A :	Continuidade das funções durante os períodos de eleições
Artigo 31.º :	Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
CAPÍTULO 4: GRUPOS POLÍTICOS
Artigo 32.º :	Constituição e dissolução dos grupos políticos
Artigo 33.º :	Atividades e situação jurídica dos grupos políticos
Artigo 34.º :	Intergrupos
Artigo 35.º :	Deputados não inscritos
Artigo 36.º :	Atribuição dos lugares no hemiciclo

TÍTULO II: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS

CAPÍTULO 1: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 37.º :	Programação anual
Artigo 38.º :	Respeito dos direitos fundamentais
Artigo 39.º :	Verificação da base jurídica
Artigo 40.º :	Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução
Artigo 41.º :	Verificação da compatibilidade financeira
Artigo 42.º :	Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
Artigo 43.º :	Acesso aos documentos e informação do Parlamento
Artigo 44.º :	Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho
Artigo 45.º :	Direito do Parlamento de apresentar propostas
Artigo 46.º :	Pedidos de apresentação de propostas dirigidos à Comissão
Artigo 47.º :	Apreciação dos atos juridicamente vinculativos
Artigo 47.º-A :	Aceleração dos procedimentos legislativos
Artigo 48.º :	Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelas instituições, com exceção da Comissão, ou pelos Estados-Membros
CAPÍTULO 2: PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO
Artigo 49.º :	Relatórios legislativos
Artigo 50.º :	Processo simplificado
Artigo 51.º :	Relatórios não legislativos
Artigo 52.º :	Relatórios de iniciativa
Artigo 52.º-A :	Elaboração dos relatórios
Artigo 53.º :	Pareceres das comissões
Artigo 54.º :	Processo de comissões associadas
Artigo 55.º :	Processo de comissões conjuntas
Artigo 56.º :	(suprimido)
CAPÍTULO 3: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 1 - PRIMEIRA LEITURA
Artigo 57.º :	(suprimido)
Artigo 58.º :	(suprimido)
Artigo 59.º :	Votação no Parlamento – primeira leitura
Artigo 59.º-A :	Devolução à comissão competente
Artigo 60.º :	(suprimido)
Artigo 61.º :	(suprimido)
Artigo 62.º :	(suprimido)
Artigo 63.º :	Nova consulta do Parlamento
Artigo 63.º-A :	Acordo em primeira leitura
SECÇÃO 2 - SEGUNDA LEITURA
Artigo 64.º :	Transmissão da posição do Conselho
Artigo 65.º :	Prorrogação de prazos
Artigo 66.º :	Processo de apreciação na comissão competente
Artigo 67.º :	Apresentação no Parlamento
Artigo 67.º-A :	Votação no Parlamento – segunda leitura
Artigo 68.º :	(suprimido)
Artigo 69.º :	Admissibilidade das alterações à posição do Conselho
Artigo 69.º-A :	Acordo em segunda leitura
SECÇÃO 3 - NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
Artigo 69.º-B :	Disposições gerais
Artigo 69.º-C :	Negociações antes da primeira leitura do Parlamento
Artigo 69.º-D :	Negociações antes da primeira leitura do Conselho
Artigo 69.º-E :	Negociações antes da segunda leitura do Parlamento
Artigo 69.º-F :	Realização das negociações
SECÇÃO 4 - CONCILIAÇÃO E TERCEIRA LEITURA
Artigo 69.º-G :	Prorrogação de prazos
Artigo 70.º :	Convocação do Comité de Conciliação
Artigo 71.º :	Delegação ao Comité de Conciliação
Artigo 72.º :	Projeto comum
SECÇÃO 5 - CONCLUSÃO DO PROCESSO
Artigo 73.º :	(suprimido)
Artigo 74.º :	(suprimido)
Artigo 75.º :	(suprimido)
Artigo 76.º :	(suprimido)
Artigo 77.º :	(suprimido)
Artigo 78.º :	Assinatura e publicação dos atos aprovados
CAPÍTULO 4: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA
Artigo 78.º-A :	Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo
Artigo 78.º-B :	Posição da Comissão sobre as alterações
Artigo 78.º-C :	Votação no Parlamento
Artigo 78.º-D :	Acompanhamento da posição do Parlamento
Artigo 78.º-E :	Nova consulta do Parlamento
CAPÍTULO 5: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Artigo 79.º :	Revisão ordinária dos Tratados
Artigo 80.º :	Revisão simplificada dos Tratados
Artigo 81.º :	Tratados de adesão
Artigo 82.º :	Retirada da União
Artigo 83.º :	Violação dos princípios e dos valores fundamentais por um Estado-Membro
Artigo 84.º :	Composição do Parlamento
Artigo 85.º :	Cooperação reforçada entre os Estados-Membros
CAPÍTULO 6: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
Artigo 86.º :	Quadro financeiro plurianual
Artigo 86.º-A :	Processo orçamental anual
Artigo 87.º :	(suprimido)
Artigo 88.º :	Posição do Parlamento sobre o projeto de orçamento
Artigo 89.º :	(suprimido)
Artigo 90.º :	Conciliação orçamental
Artigo 91.º :	Aprovação definitiva do orçamento
Artigo 92.º :	Regime de duodécimos provisórios
Artigo 92.º-A :	Execução do orçamento
Artigo 93.º :	Quitação à Comissão pela execução do orçamento
Artigo 94.º :	Outros processos de quitação
Artigo 94.º-A :	Cooperação interinstitucional
Artigo 95.º :	(Suprimido)
CAPÍTULO 7: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS
Artigo 96.º :	Previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 97.º :	Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 98.º :	Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas, de aprovação das contas e de quitação
CAPÍTULO 8: PROCESSO DE APROVAÇÃO
Artigo 99.º :	Processo de aprovação
CAPÍTULO 9: OUTROS PROCEDIMENTOS
Artigo 100.º :	Processo de parecer sobre derrogações à adoção do euro
Artigo 101.º :	Diálogo social
Artigo 102.º :	Procedimentos para apreciação de acordos voluntários previstos
Artigo 103.º :	Codificação
Artigo 104.º :	Reformulação
CAPÍTULO 10: ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
Artigo 105.º :	Atos delegados
Artigo 106.º :	Atos e medidas de execução
Artigo 107.º :	Apreciação segundo o processo de comissões associadas ou segundo o processo de comissões conjuntas

TÍTULO III: RELAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1: ACORDOS INTERNACIONAIS
Artigo 108.º :	Acordos internacionais
Artigo 109.º :	Aplicação provisória ou suspensão da aplicação de acordos internacionais ou definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
CAPÍTULO 2: REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM
Artigo 110.º :	Representantes especiais
Artigo 111.º :	Representação internacional
Artigo 112.º :	(suprimido)
CAPÍTULO 3: RECOMENDAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS EXTERNAS DA UNIÃO
Artigo 113.º :	Recomendações sobre as políticas externas da União
Artigo 113.º-A :	Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 114.º :	Violação dos direitos humanos

TÍTULO IV: TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 115.º :	Transparência das atividades do Parlamento
Artigo 116.º :	Acesso do público aos documentos
Artigo 116.º-A :	Acesso ao Parlamento

TÍTULO V: RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS

CAPÍTULO 1: NOMEAÇÕES
Artigo 117.º :	Eleição do Presidente da Comissão
Artigo 118.º :	Eleição da Comissão
Artigo 118.º-A :	Programação plurianual
Artigo 119.º :	Moção de censura à Comissão
Artigo 120.º :	Nomeação dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
Artigo 121.º :	Nomeação dos membros do Tribunal de Contas
Artigo 122.º :	Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
Artigo 122.º-A :	Nomeações para os órgãos de governação económica
CAPÍTULO 2: DECLARAÇÕES
Artigo 123.º :	Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu
Artigo 124.º :	Explicação das decisões da Comissão
Artigo 125.º :	Declarações do Tribunal de Contas
Artigo 126.º :	Declarações do Banco Central Europeu
Artigo 127.º :	(suprimido)
CAPÍTULO 3: PERGUNTAS PARLAMENTARES
Artigo 128.º :	Perguntas com pedido de resposta oral com debate
Artigo 129.º :	Período de perguntas
Artigo 130 :	Perguntas com pedido de resposta escrita
Artigo 130.º-A :	Interpelações breves com pedido de resposta escrita
Artigo 130.º-B :	Interpelações extensas com pedido de resposta escrita e debate
Artigo 131.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
Artigo 131.º-A :	Perguntas com pedido de resposta escrita relativas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução
CAPÍTULO 4: RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INST NCIAS
Artigo 132.º :	Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias
CAPÍTULO 5: RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Artigo 133.º :	Propostas de resolução
Artigo 134.º :	(suprimido)
Artigo 135.º :	Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
Artigo 136.º :	(suprimido)
CAPÍTULO 6: CONSULTA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INST NCIAS
Artigo 137.º :	Consulta do Comité Económico e Social Europeu
Artigo 138.º :	Consulta do Comité das Regiões
Artigo 139.º :	Pedidos apresentados às agências europeias
CAPÍTULO 7: ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS
Artigo 140.º :	Acordos interinstitucionais
CAPÍTULO 8: RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 141.º :	Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

TÍTULO VI: RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 142.º :	Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas
Artigo 143.º :	Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União (COSAC)
Artigo 144.º :	Conferências parlamentares

TÍTULO VII: SESSÕES

CAPÍTULO 1: SESSÕES DO PARLAMENTO
Artigo 145.º :	Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias
Artigo 146.º :	Convocação do Parlamento
Artigo 147.º :	Locais de reunião
Artigo 148.º :	Participação nas sessões
CAPÍTULO 2: ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO
Artigo 149.º :	Projeto de ordem do dia
Artigo 149.º-A :	Aprovação e alteração da ordem do dia
Artigo 150.º :	Processo no plenário sem alterações e sem debate
Artigo 151.º :	Breve apresentação
Artigo 152.º :	(suprimido)
Artigo 153.º :	Debate extraordinário
Artigo 153.º-A :	Debate sobre assuntos de atualidade a pedido de um grupo político
Artigo 154.º :	Processo de urgência
Artigo 155.º :	Discussão conjunta
Artigo 156.º :	Prazos
CAPÍTULO 3: REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
Artigo 157.º :	Acesso ao hemiciclo
Artigo 158.º :	Línguas
Artigo 159.º :	Disposição transitória
Artigo 160.º :	Distribuição de documentos
Artigo 161.º :	Tratamento eletrónico dos documentos
Artigo 162.º :	Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores
Artigo 163.º :	Intervenções de um minuto
Artigo 164.º :	Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal
Artigo 164.º-A :	Prevenção da prática de obstrução
CAPÍTULO 4: MEDIDAS A ADOTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA DOS DEPUTADOS
Artigo 165.º :	Medidas imediatas
Artigo 166.º :	Sanções
Artigo 167.º :	Vias de recurso internas
CAPÍTULO 5: QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES
Artigo 168.º :	Quórum
Artigo 168.º-A :	Limiares
Artigo 169.º :	Entrega e apresentação de alterações
Artigo 170.º :	Admissibilidade das alterações
Artigo 171.º :	Processo de votação
Artigo 172.º :	(suprimido)
Artigo 173.º :	(suprimido)
Artigo 174.º :	Ordem de votação das alterações
Artigo 175.º :	Filtragem em comissão das alterações apresentadas ao plenário
Artigo 176.º :	Votação por partes
Artigo 177.º :	Direito de voto
Artigo 178.º :	Votação
Artigo 179.º :	Votação final
Artigo 179.º-A :	Empate na votação
Artigo 180.º :	Votação nominal
Artigo 180.º-A :	Votação por escrutínio secreto
Artigo 181.º :	Votação eletrónica
Artigo 182.º :	(suprimido)
Artigo 182.º-A :	Impugnação das votações
Artigo 183.º :	Declarações de voto
Artigo 184.º :	(suprimido)
CAPÍTULO 6: INVOCAÇÃO DO REGIMENTO E PONTOS DE ORDEM
Artigo 184.º-A :	Invocação do Regimento
Artigo 185.º :	Pontos de ordem
Artigo 186.º :	(suprimido)
Artigo 187.º :	Questão prévia
Artigo 188.º :	Devolução à comissão
Artigo 189.º :	Encerramento do debate
Artigo 190.º :	Adiamento do debate ou da votação
Artigo 191.º :	Interrupção ou suspensão da sessão
CAPÍTULO 7: PUBLICIDADE DOS TRABALHOS
Artigo 192.º :	Ata
Artigo 193.º :	Textos aprovados
Artigo 194.º :	Relato integral
Artigo 195.º :	Gravação audiovisual dos debates

TÍTULO VIII: COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1: COMISSÕES
Artigo 196.º :	Criação das comissões permanentes
Artigo 197.º :	Comissões especiais
Artigo 198.º :	Comissões de inquérito
Artigo 199.º :	Composição das comissões
Artigo 200.º :	Suplentes
Artigo 201.º :	Competência das comissões
Artigo 201.º-A :	Questões de competência
Artigo 202.º :	(suprimido)
Artigo 203.º :	Subcomissões
Artigo 204.º :	Mesa das comissões
Artigo 205.º :	Coordenadores das comissões
Artigo 205.º-A :	Relatores-sombra
Artigo 206.º :	Reuniões das comissões
Artigo 207.º :	Atas das reuniões das comissões
Artigo 208.º :	Votações em comissão
Artigo 209.º :	Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão
Artigo 210.º :	Período de perguntas em comissão
Artigo 210.º-A :	Procedimento a aplicar na consulta, por uma comissão, de informações confidenciais recebidas pelo Parlamento
Artigo 211.º :	Audições públicas relativas a iniciativas de cidadania
CAPÍTULO 2: DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES
Artigo 212.º :	Constituição e funções das delegações interparlamentares
Artigo 213.º :	(suprimido)
Artigo 214.º :	Comissões parlamentares mistas
Artigo 214.º-A :	Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

TÍTULO IX: PETIÇÕES

Artigo 215.º :	Direito de petição
Artigo 216.º :	Apreciação das petições
Artigo 216.º-A :	Missões de recolha de informações
Artigo 217.º :	Publicidade das petições
Artigo 218.º :	Iniciativa de cidadania

TÍTULO X: PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 219.º :	Eleição do Provedor de Justiça
Artigo 220.º :	Atividades do Provedor de Justiça
Artigo 221.º :	Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO XI: SECRETARIADO DO PARLAMENTO

Artigo 222.º :

Secretariado do Parlamento

TÍTULO XII: COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

Artigo 223.º :	(suprimido)
Artigo 223.º-A :	Competências relativas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias
Artigo 224.º :	Competências da Mesa (suprimido)
Artigo 225.º :	Competências da comissão competente e da sessão plenária do Parlamento (suprimido)

TÍTULO XIII: APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 226.º :	Aplicação do Regimento
Artigo 227.º :	Alteração do Regimento

TÍTULO XIV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 228.º :	Símbolos da União
Artigo 229.º :	Questões pendentes
Artigo 230.º :	(suprimido)
Artigo 231.º :	Retificações

ANEXO I

CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU EM MATÉRIA DE INTERESSES FINANCEIROS E DE CONFLITOS DE INTERESSES

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA AS PERGUNTAS E INTERPELAÇÕES COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130.º, 130.º-A, 130.º-B, 131.º E 131.º-A

ANEXO III

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DE ORDEM GERAL A SEGUIR NA ESCOLHA DOS ASSUNTOS A INCLUIR NA ORDEM DO DIA PARA O DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA DEMOCRACIA E DO PRIMADO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 135.º

ANEXO IV

PROCESSO A APLICAR NA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE A CONCESSÃO DE QUITAÇÃO

ANEXO V

COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES
I. :	Comissão dos Assuntos Externos
II. :	Comissão do Desenvolvimento
III. :	Comissão do Comércio Internacional
IV. :	Comissão dos Orçamentos
V. :	Comissão do Controlo Orçamental
VI. :	Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
VII. :	Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
VIII. :	Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
IX. :	Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
X. :	Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
XI. :	Comissão dos Transportes e do Turismo
XII. :	Comissão do Desenvolvimento Regional
XIII. :	Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
XIV. :	Comissão das Pescas
XV. :	Comissão da Cultura e da Educação
XVI. :	Comissão dos Assuntos Jurídicos
XVII. :	Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
XVIII. :	Comissão dos Assuntos Constitucionais
XIX. :	Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
XX. :	Comissão das Petições

ANEXO VI

APROVAÇÃO DA COMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS DURANTE AS AUDIÇÕES

ANEXO VII

REQUISITOS PARA A REDAÇÃO DOS ATOS APROVADOS NOS TERMOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

Última actualização: 22 de Maio de 2019

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