O quadro da UE para as políticas orçamentais
A fim de garantir a estabilidade da União Económica e Monetária, é necessário um quadro robusto para evitar, na medida do possível, a insustentabilidade das finanças públicas. Em finais de 2011, entrou em vigor uma reforma (no âmbito do «pacote de seis propostas legislativas») que altera o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Outra reforma neste domínio de intervenção, o Tratado intergovernamental sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG), que inclui o Pacto Orçamental, passou a vigorar no início de 2013. Além disso, em maio de 2013, entrou em vigor um regulamento sobre a avaliação dos projetos de planos orçamentais nacionais (no âmbito do «pacote duplo»). Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou as suas propostas legislativas com vista à reforma da governação económica da UE.
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