Tribunal de Justiça da União Europeia
Fichas temáticas sobre a UE
22-01-2024
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é uma das sete instituições da UE. Congrega dois órgãos jurisdicionais: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral. O TJUE é responsável pela jurisdição da União Europeia. Estes tribunais asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da UE na União. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da UE e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito derivado. O Tribunal de Justiça interpreta igualmente o direito da UE a pedido de magistrados nacionais.
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