Política audiovisual e dos meios de comunicação social
Fichas temáticas sobre a UE
07-12-2023
A política audiovisual na UE é regida pelos artigos 167.º e 173.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O ato legislativo mais importante neste domínio é a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que foi revista em 2018. O principal instrumento da UE de apoio a este setor (em especial à indústria cinematográfica) é a vertente MEDIA do programa Europa Criativa. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia apela ao respeito «da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social».
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