Recast of the Brussels IIa Regulation
Em síntese
10-01-2018
On 21 November 2017, Parliament's Committee on Legal Affairs adopted its report on the Commission proposal for a recast Brussels IIa Regulation concerning the 'free movement' of judgments in non-patrimonial family matters. Since a special legislative procedure applies, the European Parliament is only consulted; it is expected to vote during its January plenary session.
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Palavra-chave
- comissão PE
- competência jurisdicional
- construção europeia
- cooperação judiciária
- cooperação judiciária civil na UE
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito matrimonial
- Estado-Membro UE
- execução de sentença
- família
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- justiça
- organização da justiça
- política de cooperação
- princípio de reconhecimento mútuo
- proposta (UE)
- proteção da infância
- QUESTÕES SOCIAIS
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- responsabilidade paternal
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social