CJEU Opinion on the EU-Singapore Agreement
Em síntese
29-05-2017
In 2015, the European Commission requested the opinion of the Court of Justice of the EU (CJEU) on the competence for conclusion of the EU-Singapore Free Trade Agreement (EUSFTA). The CJEU issued its opinion on 16 May 2017, holding that the EUSFTA covers shared competences with respect to: (i) non-direct foreign investment, (ii) investor-state dispute settlement (ISDS), and (iii) state-to-state dispute settlement relating to provisions regarding portfolio investment and ISDS. In its current form, therefore, the agreement would need to be concluded as a ‘mixed agreement’.
Em síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo comercial (UE)
- competência externa (UE)
- competência mista
- construção europeia
- DIREITO
- direito da União Europeia
- financiamento e investimento
- FINANÇAS
- fontes e ramos do direito
- garantia do investimento
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- interpretação do direito
- parecer do Tribunal de Justiça (UE)
- política comercial
- política comercial comum
- política internacional
- ratificação de acordo
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- Singapura
- UNIÃO EUROPEIA
- Ásia-Oceânia