Consumer Protection Cooperation Regulation
Em síntese
08-11-2017
The European Commission has proposed the revision of the Consumer Protection Cooperation (CPC) Regulation, to broaden its scope and strengthen the powers of the national authorities cooperating on cross-border EU consumer-law infringements. Three rounds of trilogue negotiations produced a provisional agreement in June 2017, now awaiting a first-reading vote in plenary in November.
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Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comercialização
- Comissão Europeia
- competência institucional
- competência institucional (UE)
- comércio eletrónico
- construção europeia
- consumo
- cooperação administrativa
- direito da União Europeia
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- informação e tratamento da informação
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- instância de controlo
- intercâmbio de informação
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- mercado único
- organização de empresas
- poder executivo e administração pública
- proteção do consumidor
- quadro político
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública
- violação do direito da UE
- ética empresarial