Establishing the European Public Prosecutor
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28-09-2017
The European Parliament is expected to vote during the October I plenary session on giving its consent to the proposed regulation on the European Public Prosecutor’s Office (EPPO), agreed by 20 Member States under enhanced cooperation in June 2017.
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Palavra-chave
- ação penal
- competência jurisdicional
- construção europeia
- cooperação judiciária em matéria penal (UE)
- cooperação reforçada
- DIREITO
- direito da União Europeia
- estrutura institucional
- fraude contra a UE
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- justiça
- ministério público
- organismo da UE
- organização da justiça
- UNIÃO EUROPEIA