Emergency measures on migration: Article 78(3) TFEU
Article 78(3) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides for the adoption of provisional measures in emergency migratory situations at the EU's external borders. It was first used during the 2015 migration crisis. On the basis of that article, the Council of the EU adopted binding decisions providing for the relocation from Italy and Greece of 160 000 people so as to ensure a fair and balanced distribution of, and sharing of responsibility for, asylum-seekers who were already present in the EU. However, despite most Member States' willingness to relocate asylum-seekers, some challenged the Council's decision before the Court of Justice of the EU (CJEU) or refused to help implement the decision. On 1 March 2020, in the light of events on its Turkish border, Greece announced that it wanted Article 78(3) TFEU to be used to ensure full EU support in the situation of a sudden influx of third-country nationals into the EU.
Em síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo (UE)
- construção europeia
- controlo das migrações
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito internacional
- Europa
- fronteira externa da UE
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- Grécia
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- Itália
- migrações
- política migratória da UE
- QUESTÕES SOCIAIS
- reinstalação de pessoas
- Tratado sobre o Funcionamento da UE
- Tribunal de Justiça da União Europeia
- Turquia
- UNIÃO EUROPEIA
- Ásia-Oceânia