Registration of persons on board passenger ships
The European Commission has evaluated existing EU legislation on passenger ship safety and presented three proposals for directives, aimed at simplifying rules and cutting administrative costs, while at the same time making sea travel safer. This proposal sought to amend the requirements set by Directive 98/41/EC for counting and registering passengers and crew on board passenger ships, and to remove any overlap in reporting obligations or disproportionate requirements. The main change introduced was the digitalisation of reporting obligations. After the interinstitutional negotiations concluded on 14 June 2017, the European Parliament adopted the agreed text on 4 October 2017 and the Council on 23 October 2017. The new provisions will apply from 21 December 2019. Fourth edition. The ‘EU Legislation in Progress’ briefings are updated at key stages throughout the legislative procedure. See also briefings on the related proposals, on safety rules (PE 595.900) and vessel inspections (PE 595.902).
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- Agência Europeia da Segurança Marítima
- ATIVIDADE POLÍTICA
- auditoria de resultados
- barco
- digitalização
- DIREITO
- documentação
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- fontes e ramos do direito
- formalidade administrativa
- gestão contabilística
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- organização dos transportes
- poder executivo e administração pública
- política de transportes
- registo de dados
- segurança marítima
- simplificação legislativa
- transporte de passageiros
- transporte marítimo e fluvial
- TRANSPORTES
- UNIÃO EUROPEIA