Justice programme (2014-2020)
Briefing
15-02-2017
The Justice programme aims at contributing to the development of the European area of justice based on mutual recognition of judicial decisions from the Member States and mutual trust between their national judiciaries. It promotes in particular judicial cooperation, judicial training, as well as effective access to justice in Europe, including rights of crime victims. The programme has been established by Regulation No 1382/2013 for the 2014-2020 period. All Member States except the United Kingdom and Denmark participate.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- construção europeia
- controlo dos medicamentos
- cooperação judiciária civil na UE
- cooperação judiciária em matéria penal (UE)
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito penal
- emprego
- EMPREGO E TRABALHO
- finanças da União Europeia
- formação profissional
- programa da UE
- QUESTÕES SOCIAIS
- regulamento (UE)
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- repartição do financiamento da UE
- saúde
- segurança europeia
- segurança internacional
- Tratado sobre o Funcionamento da UE
- UNIÃO EUROPEIA
- violência sexual