Revision of the Schengen Information System for border checks
The Schengen Information System (SIS) is a large-scale information database that supports external border control and law-enforcement cooperation in the Schengen states by enabling competent authorities, such as police and border guards, to enter and consult alerts on wanted or missing persons and lost or stolen property. In view of responding more effectively to new migration and security challenges, in December 2016, the European Commission put forward a package of three legislative proposals aimed at revising the legal framework of the SIS. The proposal on the establishment, operation and use of the SIS in the field of border checks provides for more effective use of fingerprints and facial images in the SIS, and imposes an obligation on the Member States to record all entry bans issued to thirdcountry nationals who have been found staying illegally in their territory. Third edition of a briefing originally drafted by Costica Dumbrava. The ‘EU Legislation in Progress’ briefings are updated at key stages throughout the legislative procedure. Please note this document has been designed for on-line viewing.
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- construção europeia
- controlo fronteiriço
- DIREITO
- direito internacional
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- espaço de liberdade, segurança e justiça
- estrangeiro
- fronteira externa da UE
- Frontex
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- intercâmbio de informação
- mandado de captura europeu
- migrações
- país terceiro
- política de cooperação
- política de cooperação
- política migratória da UE
- proteção dos dados
- QUESTÕES SOCIAIS
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- segurança europeia
- segurança internacional
- sistema de informação
- Sistema de Informação de Schengen
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública