European Maritime Single Window environment
Briefing
18-12-2018
This briefing analyses the impact assessment accompanying the legislative proposal of the Commission to establish the European Maritime Single Window environment (EMSWe). The goal of the EMSWe is to decrease and harmonise throughout the EU, the reporting formalities and obligations of the maritime operators when calling at ports in the EU. The IA provides the overview of the main problems of the existing legislation and the policy options considered by the Commission to deal with them. Despite some minor inconsistencies, the IA provides a solid analysis of the current problems related to reporting obligations of ships when calling at a port.
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Sobre este documento
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acidente de transporte
- análise económica
- ATIVIDADE POLÍTICA
- barco
- cooperação administrativa
- direito da União Europeia
- diretiva (UE)
- ECONOMIA
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- estudo de impacto
- formalidade administrativa
- harmonização das normas
- informação e tratamento da informação
- instalação portuária
- intercâmbio de informação
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- poder executivo e administração pública
- política aduaneira
- política de transportes
- política portuária comum
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- proposta (UE)
- segurança marítima
- simplificação das formalidades
- tecnologia e regulamentação técnica
- transporte marítimo
- transporte marítimo e fluvial
- TRANSPORTES
- UNIÃO EUROPEIA