The institutional architecture of EU anti-fraud measures: Overview of a network
In the European Union, several institutions, agencies and other bodies (collectively referred to as 'EU authorities') are concerned with preventing and combating fraud related to the EU budget. These EU authorities, and the activities they carry out – including policy-making, monitoring and operational tasks – make up a multi-layered network in which Member States and international organisations are also included. At the domestic level, national authorities contribute by detecting, prosecuting and reporting fraudulent behaviour in the use of European Union funds to the European Commission. At the same time, a number of international organisations coordinate efforts across countries and legal systems to combat fraud. The present analysis offers an overview of this network, with a focus on the European Union institutional framework.
Análise aprofundada
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ação penal
- Comissão Europeia
- construção europeia
- cooperação interinstitucional (UE)
- DIREITO
- direito penal
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- Eurojust
- Europol
- fraude
- fraude fiscal
- informação e tratamento da informação
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- intercâmbio de informação
- justiça
- Parlamento Europeu
- Provedor de Justiça Europeu
- Serviço Europeu de Luta Antifraude
- Tribunal de Contas Europeu
- Tribunal de Justiça (UE)
- UNIÃO EUROPEIA