Parliamentary scrutiny of the European Commission: implementation of the Treaty provisions
The European Parliament's application of scrutiny prerogatives of political oversight of the European Commission increases the democratic legitimacy of the European Union, and the transparency and accountability of the European executive. The study examines the status quo of the European Parliament's powers of scrutiny of the European Commission. The cases examined pertain mainly to electoral and institutional issues, motions of censure, parliamentary questions, inquiry committees and special parliamentary committees and reporting, consultation and provision of information. It also touches upon scrutiny in budgetary issues, scrutiny of delegated acts, scrutiny in the legislative procedure, legal proceedings and the EU's external relations.
Estudo
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Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- alto representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança
- assembleia
- ATIVIDADE POLÍTICA
- autorização legislativa
- Comissão Europeia
- comissão PE
- competência do PE
- controlo parlamentar
- inquérito parlamentar
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- moção de censura
- Parlamento Europeu
- poder executivo e administração pública
- UNIÃO EUROPEIA