Customs Issues Falling under INTA’s New Remit
The relation between European Union (EU) trade and customs policies is complex. The customs authorities have an executive function in the administration of trade policy as well as the control of borders, but they also remain accountable to trade policy makers for their performance. Other European Parliament committees touch upon the subject of customs, too. Greater co-ordination may be achieved by encouraging the development of Customs specific performance indicators that can be used for periodic reporting to the European Parliament and elsewhere. A specialist EU Trade Facilitation Agency or Body may be required to monitor the performance of Customs and other border agencies at home and abroad. Such an Agency or Body could also help propagate best practices. The WTO Trade Facilitation Agreement’s Article 13 could provide the foundation for such a European Trade Facilitation Body.
Estudo
Autor externo
Andrew GRAINGER
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo comercial
- acordo comercial (UE)
- comissão PE
- comércio internacional
- construção europeia
- cooperação aduaneira
- direitos da pauta aduaneira comum
- finanças da União Europeia
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- investigação e propriedade intelectual
- Organização Mundial das Alfândegas
- Organização Mundial do Comércio
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- organizações mundiais
- Pauta Aduaneira Comum
- política aduaneira
- política comercial
- política comercial comum
- política de cooperação
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- propriedade intelectual
- regime aduaneiro da UE
- regulamentação aduaneira
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- união aduaneira
- UNIÃO EUROPEIA