The General Product Safety Directive and Market Surveillance - Workshop Report
Estudo
25-10-2010
The debate at the workshop focused on the functioning of the market surveillance system and the adequacy of the General Product Safety Directive (GPSD). The need for aligning the GPSD and the New Legislative Framework (NLF) was discussed in detail and challenges such as market surveillance of goods sold online or cooperation between markets surveillance and customs authorities were also covered.
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Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- autorização de venda
- comercialização
- comércio eletrónico
- consumo
- direito da União Europeia
- diretiva (UE)
- fiscalização do mercado
- harmonização das normas
- instância de controlo
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- investigação e propriedade intelectual
- norma de qualidade
- política comercial
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- quadro político
- rastreabilidade
- segurança do produto
- tecnologia e regulamentação técnica
- UNIÃO EUROPEIA