Law of Administrative Procedure of the European Union: European Added Value Assessment (+ Annexes I-III)
Estudo
15-10-2012
Article 298 TFEU and the Charter of Fundamental Rights establish a right of citizens to good administration. However, the current legal framework is fragmented, patchy and uneven and the detailed provisions needed to enforce this right are lacking. This assessment argues that a Regulation constituting a general Law of Administrative Procedure would bring significant added value. ANNEXES: I- Enforcing citizens' right to good administration: time for action. II- Aspects relating to added value for citizens and economic operators. III- Aspects relating to the efficiency of the EU administration.
Estudo
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3
Autor externo
Päivi Leino-Sandberg (Annex I), Jacques Ziller (Annex II), Blomeyer & Sanz (Annex III)
Sobre este documento
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Palavra-chave
- administração da instituição
- ATIVIDADE POLÍTICA
- base jurídica
- construção europeia
- direito administrativo
- direito da União Europeia
- Europa dos cidadãos
- governação
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- poder executivo e administração pública
- relação administração-administrado
- transparência do processo de decisão
- UNIÃO EUROPEIA