The Implementation of the Environmental Liability Directive: A Survey of the Assessment Process Carried Out by the Commission
Briefing
06-06-2016
By letter dated 26 January 2016 the Legal Affairs Committee requested the Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs to commission a research project looking into the way Directive 2004/35/CE of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 on environmental liability with regard to the prevention and remedying of environmental damage (ELD) is applied in the Member States with a view to putting forward conclusions and recommendations for future policy steps.
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acidente industrial
- AMBIENTE
- aplicação do direito da UE
- direito da União Europeia
- diretiva CE
- financiamento e investimento
- FINANÇAS
- INDÚSTRIA
- modo de financiamento
- política ambiental
- política e estruturas industriais
- prevenção de riscos ambientais
- princípio do poluidor-pagador
- responsabilidade por danos ambientais
- UNIÃO EUROPEIA