Council discharge by the European Parliament - Finding solutions
This study synthesises the main arguments behind the disagreement between the Parliament and the Council over the issue of whether the discharge procedure allows the Parliament to hold the Council to account concerning the management of its own administrative budget. It then examines the discharge procedure as an accountability mechanism and its impact on the EU legitimacy. It concludes that significant improvement is needed, regardless of which exit to the conflict is chosen. Four scenarios to break the deadlock are put forward, assessing their respective advantages and shortcomings.
Estudo
Autor externo
Dr Maria-Luisa Sanchez-Barrueco (Senior Lecturer in EU Law, University of Deusto) ; Dr Paul Stephenson (Assistant Professor, Maastricht University)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- conflito de competências
- Conselho da União Europeia
- cooperação interinstitucional (UE)
- cooperação técnica
- descarga orçamental
- despesa de funcionamento (UE)
- DIREITO
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- FINANÇAS
- finanças da União Europeia
- gestão administrativa
- gestão financeira
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- organização da justiça
- orçamento
- orçamento da UE
- Parlamento Europeu
- política de cooperação
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- tramitação orçamental
- UNIÃO EUROPEIA