Research for REGI Committee - State aid and Cohesion Policy
Estudo
05-03-2018
European Union funding co-managed by Member State authorities is considered to be a state resource that may only be granted in conformity with the rules on state aid. Compliance with both state aid and Structural Funds’ rules appears to be problematic, hence this study identifies the relevant issues in the interface between these two sets of rules and makes proposals to facilitate compliance.
Estudo
Autor externo
Professor Phedon Nicolaides PN Advisory Services Eijsderbosch 15 6228 SE Maastricht The Netherlands
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- ajuda ao investimento
- ajuda regional
- auxílio estatal
- concorrência
- controlo dos auxílios estatais
- ECONOMIA
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- Estado-Membro UE
- finanças da União Europeia
- Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- inovação
- investigação e desenvolvimento
- investigação e propriedade intelectual
- isenção de autorização de acordos e práticas concertadas
- política económica
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- UNIÃO EUROPEIA