Pesquisar

Os avanços no processo de integração europeia transformaram o papel dos parlamentos nacionais. A fim de assegurar um controlo democrático eficaz da legislação europeia a todos os níveis, foram criados vários instrumentos de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Esta tendência foi reforçada por novas disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as condições em que esta última tem prioridade de ação em relação aos Estados-Membros.

In response to the migration challenge, on 13 May 2015 the European Commission presented the European Agenda on Migration, with the aim of setting out a comprehensive approach for improving the management of migration in all its aspects. Several implementation packages under the Agenda have already been adopted and the measures therein are starting to be deployed; legislative proposals have also been made and are currently being discussed in Parliament and Council.

This briefing presents a short summary of the positions taken by the European Parliament on issues related to migration and asylum in its most recent relevant Resolutions. It has been prepared for the high-level conference on migration management which takes place on 21st June 2017.

Uma política europeia global e virada para o futuro em matéria de migração, baseada na solidariedade, é um objetivo fundamental da União Europeia. A política de migração visa estabelecer uma abordagem equilibrada do tratamento da migração legal, bem como da migração ilegal.

A presente ficha técnica apresenta os antecedentes e as disposições essenciais do Tratado de Lisboa, de modo a contextualizar historicamente a emergência deste último texto fundamental da UE face aos precedentes. As disposições específicas (com remissões para os artigos) e os respetivos efeitos são explicados com mais pormenor nas fichas seguintes, que abordam políticas e matérias específicas.

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa passou a fornecer uma base mais forte para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

Upon request by the LIBE Committee, this paper provides some information on the current situation of asylum and migration in Italy, focusing in particular on the “hotspots” and on the asylum procedures. The paper describes the applicable legislative framework, as recently amended, as well as its practical application.

This paper provides an overview of European standards and good practices regarding prison conditions. Action by the EU in the field of judicial cooperation in criminal matters is affected by detention conditions across EU Member States. The Council of Europe has adopted numerous recommendations and standards on conditions of life in prison, and the European Court of Human Rights has found that detention conditions may breach the prohibition against torture and ill-treatment. The paper provides an ...

The perpetration of gender-based crimes by Daesh against women and girls has been widely reported by competent international bodies as well as in the media, raising concern and indignation amongst the public worldwide . From a legal perspective, the question is how to address such crimes, and in particular how to prosecute their perpetrators. On 13 October 2016, the European Parliament’s Committees on Legal Affairs (JURI) and on Women’s Rights and Gender Equality (FEMM) held a joint hearing on ...