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O Parlamento faz valer o seu papel institucional na elaboração das políticas europeias através do exercício das suas várias funções. A participação do Parlamento no processo legislativo, as suas competências orçamentais e de controlo, a sua participação na revisão dos Tratados e o seu direito de intervir nos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia permitem-lhe assegurar o respeito pelos princípios democráticos a nível europeu.

O Fundo para uma Transição Justa é um instrumento financeiro que se insere no âmbito da política de coesão e que visa prestar apoio aos territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima. O Fundo para uma Transição Justa facilitará a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, cujo objetivo é a consecução da neutralidade climática da União até 2050.

A REACT-EU é um programa que visa reparar os prejuízos sociais e económicos causados pela pandemia de COVID-19 e preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente. Procura mobilizar mais 47,5 mil milhões de EUR dos fundos estruturais para os anos de 2021 e 2022 e aumentar a flexibilidade nas despesas da política de coesão.

O Fundo de Coesão foi criado em 1994 e financia projetos no domínio do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90 % da média da UE.

O Reino Unido aderiu à União Europeia em 1973, depois de manter uma longa relação com o bloco desde a sua fundação. Em 2016, na sequência de um referendo, tornou-se o primeiro Estado-Membro a sair da UE. A saída do Reino Unido da UE regeu-se por um acordo assinado em 17 de outubro de 2019. Em 30 de dezembro de 2020, foi assinado um acordo de comércio e cooperação que define o quadro das futuras relações.

A União Europeia estabeleceu uma nomenclatura comum das unidades territoriais estatísticas, denominada «NUTS», a fim de permitir a recolha, o tratamento e a publicação de estatísticas regionais harmonizadas na UE. Este sistema hierárquico destina-se igualmente às análises socioeconómicas das regiões e à elaboração das intervenções no contexto da política de coesão da UE.

O objetivo do programa PEACE PLUS da UE é apoiar a paz e a reconciliação e promover a estabilidade social, económica e regional e a cooperação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda.

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é responsável pela auditoria das finanças da União Europeia. Enquanto auditor externo da UE, contribui para o aperfeiçoamento da sua gestão financeira e atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União.

Na Política Externa e de Segurança Comum (PESC), bem como em vários outros domínios, tais como a cooperação reforçada, determinadas nomeações e a revisão de tratados, o processo de decisão é diferente do que prevalece no processo legislativo ordinário. O aspeto dominante, nestes domínios, é uma componente mais forte da cooperação intergovernamental. O problema da crise da dívida pública levou a um aumento do recurso a esses mecanismos de tomada de decisão, nomeadamente no quadro da governação económica ...

No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as circunstâncias em que é preferível a ação da União em lugar dos Estados-Membros.