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In December 2021, the Commission tabled a proposal for a regulation on digitalisation of cross-border judicial cooperation, applicable to both civil and criminal cases. The co-legislators arrived at a compromise text in July 2023, which was endorsed by the Council's Committee of Permanent Representatives (Coreper) and jointly by the Parliament's Committees on Legal Affairs (JURI) and on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) in September. Parliament is due to vote on the compromise text ...

This analysis explores examples of best practices from selected parliaments in the areas of transparency, integrity, accountability and anti-corruption, and reflects on the effectiveness of the analysed approaches and their possible applicability for the European Parliament (EP). Findings confirm the need for the establishment of an independent European Union (EU) ethics body, granted investigative and enforcement powers with full transparency of enquiries, decisions and/or proposals as a pre-condition ...

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa passou a fornecer uma base mais forte para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

O principal instrumento desta cooperação policial é o Serviço Europeu de Polícia (Europol), que é um aspeto central da arquitetura geral da segurança interna europeia. A cooperação e as políticas estão ainda em fase de desenvolvimento, focando a atenção na tarefa de combater de forma mais eficaz as ameaças pan-europeias e a criminalidade e – em especial para o Parlamento – em fazê-lo em conformidade com os direitos fundamentais e as regras de proteção de dados.

Over the past few years, the number of migrants requesting international protection has increased exponentially. The Geneva Convention on refugees and its subsequent Protocol entitle refugees to international protection, most importantly to the right not to be returned to their home countries. However, they define refugees in a restrictive manner, thus excluding many other categories of international migrants from the rights provided therein.

The aim of the study is to generate a best estimate for the economic, financial and social costs of organised crime in and against the EU and to inform an evidence-based understanding of the associated issues. As so much uncertainty and known intra-EU and inter-crime variation exist, the study refrains from trying to create an aggregate figure for the costs of organised crime and responses to it in the EU as a whole and, instead, where possible, produces estimates for selected offenses. The study ...

O presente estudo centra-se nas questões fundamentais relacionadas com o futuro da Eurojust à luz do novo quadro estabelecido pelo Tratado de Lisboa. O estudo avalia a estrutura e funções atuais da Eurojust e, partindo dessa base, descreve as três principais vias que a Eurojust pode seguir no futuro: (1) desenvolvimento gradual a partir do atual quadro legislativo; (2) invocação da nova base do tratado; e (3) coexistência com o Gabinete do Procurador Público Europeu.

A Decisão-Quadro de 2008 relativa à luta contra a criminalidade organizada proporciona uma estrutura sofisticada de criminalização da participação em organizações criminosas, requerendo, no entanto, certas melhorias tanto no que respeita à segurança jurídica e ao âmbito de aplicação, como em termos do nível de harmonização que permite alcançar. A Decisão-Quadro está redigida em termos gerais e vagos, o que pode conduzir a uma criminalização excessiva. É necessário um maior grau de harmonização não ...

This study examines the activities of the various bodies currently active in the field of criminal-law protection of the financial interests of the Union in the light of the Lisbon Treaty, considering how they are currently organised and how they might be reorganised in the event of the creation of a European Public Prosecutor.