Segundo Tratado Orçamental/Tratado de Bruxelas
Segundo Tratado Orçamental/Tratado de Bruxelas
O Tratado de Bruxelas, de 1975, alterou novamente algumas disposições financeiras consagradas nos Tratados. O Tratado de Bruxelas reforçou os poderes orçamentais da Assembleia (o PE detém o direito de rejeitar o orçamento comunitário e de dar quitação à Comissão relativamente à aplicação do orçamento) e preparou a criação do Tribunal de Contas.
- Assinado em: Bruxelas (Bélgica), 22 de Julho de 1975
- Entrada em vigor: 1 de Junho de 1977