Proteger e promover os direitos da criança 

A questão dos direitos da criança insere-se no domínio de competências de numerosas comissões parlamentares. Vários deputados participam nos trabalhos neste domínio. As medidas relativas à proteção dos direitos da criança são um elemento de diferentes atos legislativos da UE, em setores muito distintos.

A fim de assegurar que todos os direitos da criança sejam promovidos e protegidos no trabalho do Parlamento, a Coordenadora esforça-se por que a instituição integre os direitos da criança em todas as áreas, colaborando para tal com os deputados ao Parlamento Europeu e os órgãos parlamentares, e lançando várias iniciativas, designadamente sessões de sensibilização e formação.

Fora do Parlamento, a Coordenadora procura trabalhar em estreita colaboração com a Comissão Europeia, as agências da UE, o Conselho da Europa e os órgãos nacionais para reforçar os direitos da criança e desenvolver o trabalho do Parlamento neste domínio.

A Coordenadora apoia o trabalho de muitas partes interessadas da UE sobre diversas questões ligadas aos direitos da criança. A Coordenadora coopera, em particular, com as principais partes interessadas no domínio dos direitos da criança em litígios familiares transfronteiriços, a fim de promover o desenvolvimento de conhecimentos especializados, formação e normas neste domínio.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), de 1989, é o primeiro instrumento universal de natureza juridicamente vinculativa que tem por objeto os direitos da criança. Atualmente, são 193 os Estados signatários da Convenção, incluindo os 27 Estados Membros da UE. A Convenção aborda os direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais das crianças, fornecendo à comunidade internacional os princípios para garantir que as políticas e os programas implementados a nível nacional sigam essa abordagem de respeito pelos direitos da criança.

O artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia estabelece como objetivo da UE a promoção e a proteção dos direitos da criança.

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE garante a proteção dos direitos da criança pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros na aplicação do direito da União.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, constituem uma fonte jurídica adicional de referência para a proteção dos direitos da criança na União Europeia.