Pareceres


Se uma comissão considerar que as questões abrangidas por um relatório a cargo de outra comissão incidem sobre domínios da sua competência, pode requerer que seja reconhecida como uma «comissão encarregada de emitir parecer» (artigo 53.º). O parecer aprovado é transmitido à comissão competente, que o coloca a votação. As alterações de uma comissão associada (artigo 54.º) encarregada de emitir parecer, que se insiram no âmbito da competência exclusiva dessa comissão, devem ser aceites pela comissão competente sem que esta as submeta a votação. Todos os pareceres e posições sob a forma de alterações aprovados pela comissão encarregada de emitir parecer devem ser anexados ao relatório final. Esta página mostra os pareceres aprovados pelas comissões.
Pode utilizar a função de pesquisa para aceder a todos os pareceres e posições sob a forma de alterações.

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  OPINION on discharge in respect of the implementation of the general budget of the European Union for the financial year 2018, Section II – European Council and Council

09-12-2019 AFCO_AD(2019)642907 PE642.907v03-00
AFCO

Pascal DURAND

  OPINION on the draft Council decision on the conclusion of the Free Trade Agreement between the European Union and the Socialist Republic of Viet Nam

05-12-2019 AFET_AD(2019)641414 PE641.414v02-00
AFET

Isabel WISELER-LIMA

  OPINION on the draft Council decision on the conclusion, on behalf of the Union, of the Investment Protection Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the Socialist Republic of Viet Nam, of the other part

05-12-2019 AFET_AD(2019)641417 PE641.417v02-00
AFET

Isabel WISELER-LIMA

  OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment of the Reform Support Programme

05-12-2019 REGI_AD(2019)643095 PE643.095v01-00
REGI

Cristian GHINEA

PARECER sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

03-12-2019 DEVE_AD(2019)641171 PE641.171v02-00
DEVE

Tomas TOBÉ

PARECER sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

03-12-2019 DEVE_AD(2019)641172 PE641.172v02-00
DEVE

Tomas TOBÉ

  OPINION on the draft Council decision on the conclusion, on behalf of the Union, of the Investment Protection Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the Socialist Republic of Vietnam, of the other part

03-12-2019 DEVE_AD(2019)641207 PE641.207v02-00
DEVE

Tomas TOBÉ

  OPINION on the draft Council decision on the conclusion of the Free Trade Agreement between the European Union and the Socialist Republic of Viet Nam

03-12-2019 DEVE_AD(2019)641208 PE641.208v02-00
DEVE

Tomas TOBÉ

  AVIS sur le projet de décision du Conseil relative à la conclusion du protocole relatif à la mise en œuvre de l’accord de partenariat dans le secteur de la pêche entre la Communauté européenne et la République du Cap-Vert (2019-2024)

03-12-2019 DEVE_AD(2019)641364 PE641.364v02-00
DEVE

Catherine CHABAUD

PARECER sobre uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019–2024)

03-12-2019 DEVE_AD(2019)642934 PE642.934v03-00
DEVE

Catherine CHABAUD