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Economia
Proteção dos consumidores e saúde pública
Proteção dos consumidores e saúde pública
2.2.1. Política dos consumidores: princípios e instrumentos
2.2.2. Medidas de proteção do consumidor
2.2.3. Direitos dos passageiros
2.2.4. Saúde pública
2.2.5. Medicamentos e dispositivos médicos
2.2.6. Segurança dos alimentos