Писмени обяснения на вот Francisco GUERREIRO

Embora reconheça os benefícios inegáveis da comunicação de informações na monitorização e garantia do cumprimento das principais medidas políticas, é essencial reconhecer os potenciais problemas que podem surgir ao longo do tempo, tais como obrigações redundantes, processos duplicados, requisitos obsoletos ou frequência ineficiente.
A proposta procura enfrentar alguns destes desafios através da simplificação das legislações, evitando assim duplicações desnecessárias na elaboração de relatórios.
Votei a favor.

Votei a favor da recomendação sobre o Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica. O Acordo de Parceria Económica (APE) UE-Japão, que entrou em vigor em 2019, previa que a UE e o Japão avaliassem a necessidade de incluir disposições sobre fluxos de dados transfronteiriços no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do APE. O resultado destas negociações confirma que a UE e o Japão continuam empenhados no sistema de comércio internacional baseado em regras e a sua determinação conjunta em definir regras mundiais em matéria de fluxo de dados que respeitem os valores partilhados e as respetivas abordagens regulamentares. Desta forma, é também mais provável que a abordagem regulamentar da UE acabe por ser adotada em outras futuras normas multilaterais. Além disso, este acordo contribuirá para aprofundar a parceria com o Japão, que é um parceiro geopolítico crucial da UE na região indo-pacífica. É, no entanto, de lamentar que o texto acordado não seja claro e que a redação do protocolo acordado não reflita plenamente as disposições horizontais da UE de 2018 em matéria de fluxos transfronteiriços de dados, proteção de dados e privacidade.

A política de coesão representa um terço do orçamento da UE e é a maior política de investimento da UE no combate às alterações climáticas. O seu principal objetivo é apoiar as regiões da UE através do objetivo baseado no Tratado de alcançar a coesão económica, social e territorial. Nos últimos anos, devido a crises sucessivas, como a pandemia de COVID-19, e as crises de refugiados, de energia e de inflação causadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a política de coesão mostrou a sua adaptabilidade, mas ao mesmo tempo esteve sob ameaça de ser reafectada através de diferentes iniciativas e propostas (como CARE, SAFE, ASAP, STEP, etc.) que desviariam o seu financiamento do principal objectivo estratégico e tornariam todas as regiões da UE menos resilientes nos próximos anos. Entre muitas coisas, esta é uma das questões mais importantes assinaladas neste relatório que apoiamos, uma vez que não queremos ver mais cortes na política de coesão no futuro. A política de coesão é o principal pilar da solidariedade da UE e deve permanecer como tal com o seu orçamento forte.
Votei a favor.

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social). Este regulamento tem por objetivo proteger os jornalistas, bem como a liberdade e a pluralidade dos meios de comunicação social na UE. O Grupo dos Verdes/ALE há muito que luta por regras a nível da UE que resolvam determinadas questões, tais como a elevada concentração do mercado dos meios de comunicação social, a atribuição justa de financiamento estatal e a independência dos meios de comunicação social de serviço público e das autoridades reguladoras nacionais. É uma vitória contra os oligarcas e os autocratas que querem esmagar as vozes independentes e submetê-las aos seus desejos. A propriedade estatal e a sua potencial influência deverão ser divulgadas, o que ajudará a reduzir a pressão política sobre a imprensa.
Graças aos nossos esforços nas negociações, incluímos fortes salvaguardas no texto no que se refere à proteção das fontes dos jornalistas. No entanto, a Comissão Europeia precisará de instrumentos mais eficazes para poder atuar contra determinadas situações, como a máquina de propaganda de Orban.

Votei a favor do Regulamento Inteligência Artificial (IA) que visa proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental contra a IA de alto risco, promovendo simultaneamente a inovação e tornando a Europa líder neste domínio. O Regulamento estabelece obrigações para a IA com base nos seus potenciais riscos e nível de impacto. A adoção deste regulamento representa um marco histórico. No mundo, a UE é a primeira com regras sólidas para uma IA ética. Ao estabelecer regras e normas claras para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de IA, estamos a pavimentar o caminho para um futuro em que a tecnologia serve a sociedade, respeitando os direitos fundamentais e os princípios democráticos.
Este ato IA é essencial para promover a inovação na boa direção, protegendo simultaneamente as pessoas contra a discriminação, a vigilância e a desinformação gerada pela IA. Através dos nossos esforços, assegurámos que o Regulamento IA proibirá algumas das práticas mais problemáticas na UE, como a vigilância emocional de estudantes e trabalhadores, ou a IA utilizada em certos casos de policiamento preditivo ou de categorização dos cidadãos.

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos brinquedos. O mercado único da UE para brinquedos seguros foi uma conquista importante para a proteção das crianças, ao mesmo tempo que eliminou os obstáculos à livre circulação de brinquedos na União, em benefício das empresas, que são, na sua maioria, pequenas e médias empresas. No entanto, um número significativo de brinquedos no mercado continua a não ser seguro e pode prejudicar as crianças. Isto é inaceitável para o Grupo dos Verdes/ALE. Por esse motivo, exigimos um regulamento ambicioso sobre a segurança dos brinquedos, que garanta que as nossas crianças estejam em segurança quando brincam com estes produtos. Por exemplo, foram atualizados e reforçados os requisitos específicos de segurança dos produtos químicos. Em particular, foi acrescentada a proibição de ter desreguladores endócrinos, sensibilizadores respiratórios e substâncias tóxicas para um determinado órgão. É a primeira vez a nível mundial que as substâncias químicas suspeitas de serem desreguladoras das hormonas são proibidas para todo um tipo de produtos. Incluímos igualmente limites de ruído na legislação (a Comissão deixou-os ao critério da indústria), exigindo que não excedam mais os estabelecidos para os adultos.

Esta Diretiva abre o caminho para a Europa finalmente levar a sério o desperdício de alimentos. Depois de inação durante décadas, é hora de parar de jogar fora alimentos valiosos. Com novas metas juridicamente vinculativas de redução de resíduos, os Estados-Membros, os produtores, os retalhistas, os restaurantes e as famílias serão responsáveis por utilizar melhor os alimentos que produzimos. Quase 10 anos após a adoção dos ODS da ONU, damos um grande e há muito esperado passo no sentido de alcançar o ODS 12.3 sobre a redução do desperdício alimentar
A Diretiva aborda a 'moda rápida': os produtores terão de pagar pelos seus resíduos. No futuro, esperamos que produzam produtos mais duradouros. Acabamos com a exportação de resíduos têxteis sob o disfarce de reutilização. A Europa assumirá a responsabilidade pelos resíduos têxteis que produzimos.
Votei a favor.

O acordo do trílogo que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros representa um agravamento das condições de trabalho dos motoristas envolvidos, razão pela qual grupos representantes dos motoristas se opuseram à proposta desde o início.
O acordo introduz três derrogações aos requisitos mínimos relativos aos períodos de repouso diários e semanais que seriam aplicáveis apenas aos serviços de transporte ocasionais. Este setor inclui operadores turísticos e o aluguer de autocarros especiais ou privados, mas não serviços regulares de passageiros. As empresas que operam neste setor há muito que defendem que este segmento de mercado exige regras especiais devido à natureza sazonal do seu trabalho, e porque os tempos de condução e de repouso são irregulares e as distâncias envolvidas podem variar significativamente (por exemplo, longas pausas no meio do dia quando os turistas visitam um local).
Os sindicatos e os motoristas empregados opõem-se às mudanças porque representam um agravamento das condições de trabalho e podem aumentar a fadiga dos condutores.
Votei contra.

Votei contra esta recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote. Este acordo prevê que os navios com pavilhão das Seicheles possam aceder às águas de Maiote (que pertencem à UE) para pescar atum. Opomo-nos a este acordo, uma vez que os navios a que é concedido acesso são, na realidade, propriedade de empresas espanholas que tiram partido das regras menos rigorosas do país de pavilhão, mas que (re)entram nas águas da UE para pescar.
Em 2020, os Verdes foram relatores sobre o acordo de pesca entre a UE e as Seicheles e, inicialmente, já tínhamos incluído uma formulação mais crítica sobre o facto de os navios com pavilhão das Seicheles serem propriedade de cidadãos e empresas da UE, e instámos a Comissão a analisar esta prática, uma vez que tem por objetivo contornar as regras de tributação, quotas de pesca e transparência. Na altura, os respetivos parágrafos foram suprimidos e/ou enfraquecidos pelos deputados liberais e conservadores espanhóis.

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que visa melhorar a proteção da União contra a manipulação do mercado grossista da energia. A crise energética, agravada significativamente pela invasão da Ucrânia pela Rússia, levou a Comissão Europeia a propor uma reforma da configuração do mercado da eletricidade. No âmbito desta reforma, estão a ser revistos vários atos legislativos fundamentais da UE, nomeadamente o Regulamento relativo à integridade e transparência do mercado grossista de energia (REMIT).
Este regulamento de 2011 tem por objetivo prevenir e combater práticas ilícitas como o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado, contribuindo assim para garantir a transparência, a competitividade e a estabilidade dos mercados da energia. Nesta proposta de revisão, a Comissão prevê um reforço da capacidade da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e dos reguladores nacionais para monitorizar a integridade e a transparência do mercado da energia.
Com as alterações apresentadas pelos Verdes, fomos mais longe do que a proposta da Comissão: sugerimos a atribuição de poderes e instrumentos de investigação mais fortes à ACER em casos transfronteiriços. Sugerimos também que não fosse permitido às autoridades reguladoras nacionais ou aos Estados-Membros impedir a realização de investigações.