Manuel PIZARRO : Писмени обяснения на вот 

Членовете на ЕП могат да представят писмено обяснение на вота си на пленарно заседание. Член 194

Сключване на Споразумението за свободна търговия между ЕС и Виетнам (A9-0003/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Ao longo da história, os acordos comerciais têm sido fatores de aproximação entre povos e regiões do mundo, transcendendo o propósito inicial das trocas de bens. Com efeito, as trocas comerciais foram sempre o esteio de trocas culturais que promovem um melhor entendimento mútuo. Com a globalização, o aumento da interdependência entre as nações foi expondo vazios de regulação que propiciaram abusos vários. Os acordos comerciais de nova geração negociados pela UE, ao concorrerem para a adesão a padrões exigentes de proteção ambiental, laboral e social, exportam, para além de mercadorias, valores democráticos e humanistas, sendo por isso cada vez mais fundamentais para a afirmação da UE como ator global e dínamo da tão necessária regulação da globalização. O Acordo com o Vietname é bem ilustrativo desta abordagem: para além dos benefícios económicos mútuos, o esforço negocial empreendido pela UE logrou que o Vietname realizasse importantes reformas das suas leis laborais, ratificasse uma importante Convenção da OIT sobre negociação coletiva e se comprometesse com a adoção de outas duas Convenções dessa organização sobre trabalho forçado e liberdade de associação. Por tais razões, votei a favor deste Acordo.

Възражение съгласно член 112: списък на Съюза на проекти от общ интерес (B9-0091/2020) PT  
 

Considero que as ambiciosas metas de descarbonização assumidas pela União Europeia são incontornáveis para enfrentar a ameaça das alterações climáticas e que Portugal deve ser um ator empenhado na concretização dessas metas. De resto, os méritos de Portugal têm sido amplamente citados no que toca à incorporação de renováveis no seu mix energético. Nesse sentido, acompanho, como não poderia deixar de ser, os esforços conducentes à transição energética e ao fim do ciclo dos combustíveis fósseis. O gás natural, enquanto energia de menor intensidade carbónica, tem um papel relevante a desempenhar nessa transição. A 4ª lista de Projetos de Interesse Comum em apreço incorpora projetos de gás que, ao favorecem as interligações entre a Península Ibérica e outras regiões da UE, vão contribuir para a diminuição da dependência energética da União. Os planos para a futura reutilização dessas infraestruturas no fornecimento de gás renovável resultante do excedente de energia solar e eólica, designadamente o hidrogénio, concorrem para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e, por tais motivos, entendi votar contra a objeção a esta lista de PIC.

Възражение съгласно член 112: оловото и неговите съединения (B9-0089/2020) PT  
 

A perigosidade do chumbo para a saúde humana e para o meio ambiente é hoje um facto incontroverso, amplamente atestado pelo conhecimento científico. Em consonância, o chumbo tem vindo a ser paulatinamente excluído dos produtos de consumo humano disponíveis na União Europeia. A Comissão Europeia reconhece que os plásticos que contenham uma concentração de chumbo (ou seus compostos) de 1% deve ser classificado como resíduo perigoso e como tal interditado, ao abrigo do Art.º 18 da Diretiva dos Resíduos Perigosos. Não há por isso qualquer justificação para tolerar a presença deste elemento na produção de PVC reciclado, ainda para mais no contexto de uma economia circular, cujo desiderato é contribuir para um ambiente mais limpo e são. A circularidade não é um fim em si mesmo nem se pode reger por critérios exclusivamente económicos. Uma economia circular só é benéfica e desejável se excluir a circulação de substâncias prejudiciais para os cidadãos. Por tal motivo, votei favoravelmente esta objeção.

Предложение за мандат за преговори за ново партньорство с Обединеното кралство Великобритания и Северна Ирландия (B9-0098/2020) PT  
 

Consumada a saída do Reino Unido da UE a 31 de Janeiro, as energias de ambas as partes podem agora ser canalizadas para a confeção dos termos e das regras que vão ditar o seu relacionamento após o dia 31 de Dezembro. Considero que a coesão entre os Estados-Membros deverá ser a pedra-angular desse processo, até em vista da escassez de tempo. A União deve falar a uma só voz e demonstrar firmeza de propósitos e de valores. Para isso, é fulcral que a Comissão Europeia se possa valer de um mandato negocial com diretrizes sólidas e abrangentes. Em consonância com o conteúdo desta resolução, considero que a proposta da Comissão é correta no que toca a garantir os interesses e princípios basilares da União, na perspetiva da salvaguarda dos padrões laborais, sociais e ambientais vigentes na UE, de uma harmonização regulatória que garanta a concorrência justa, da distensão entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, da cooperação na área da segurança e da saúde e de um acordo que permita prosseguir com normalidade a atividade pesqueira, sem perder de vista que o Reino Unido continuará a ser um amigo e um parceiro imprescindível para enfrentar os desafios globais.

Европейска централна банка – годишен доклад за 2018 г. (A9-0016/2020 - Costas Mavrides) PT  
 

Não obstante os defeitos congénitos da arquitetura do Euro, a moeda única tem sido um inestimável vetor de integração e fortalecimento da UE como ator global. É certo que os sucessos do Euro se devem em grande medida à determinação e visão do ex-Presidente Mário Draghi, cuja atuação salvou de facto a moeda única e, com isso, porventura a própria UE. O futuro da União não pode por isso ser desligado do futuro do Euro, cujas insuficiências terão de ser resolvidas no novo ciclo que agora começa sob a liderança de Christine Lagarde. Embora a União se encontre hoje mais resguardada face a eventuais crises financeiras ainda está longe do patamar de prevenção e reação imprescindível no caso de uma recessão com a magnitude daquela que ocorreu em 2008. A finalização da União Monetária e Bancária é, por isso, um imperativo. Mas, mais de uma década volvida, não basta já ao BCE prosseguir políticas monetárias expansionistas. Terá de reinventar-se para corresponder aos desafios globais e às expectativas dos cidadãos, no que toca, entre outros, à transição energética, às mutações tecnológicas, à proteção dos mais vulneráveis, à luta contra a especulação financeira, a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.

Споразумението за оттегляне на Обединеното кралство Великобритания и Северна Ирландия от Европейския съюз и Европейската общност за атомна енергия (A9-0004/2020 - Guy Verhofstadt) PT  
 

Após décadas de importantes contributos para a construção europeia, o Reino Unido sai agora da UE e entra em território desconhecido. Conhecidas as idiossincrasias britânicas, bem visíveis nas exceções que modelaram a pertença do RU ao projeto europeu, o debate que precedeu o referendo foi um debate inquinado pela desinformação, por nostalgias simplistas e vertigens populistas.
Apesar disso, uma maioria, ainda que ténue, de cidadãos ingleses votou a favor da saída e cumpre respeitar essa decisão democrática. Por esse motivo, votei favoravelmente este Acordo de Saída negociado com o governo britânico e validado pelos órgãos parlamentares ingleses, tanto mais que ele protege durante o período de transição os direitos dos milhões de cidadãos da UE que vivem e trabalham no Reino Unido.
Embora com este Acordo o RU passe a ser formalmente um país terceiro, não são ainda claros os contornos da futura relação entre ambas as partes, desde logo porque se ignoram os reais planos do governo conservador. A UE deve, por isso, dar prioridade ao bem-estar dos cidadãos da UE e do RU e assegurar-se de que o acesso do RU ao mercado único seja incompatível com qualquer retrocesso das regras sociais, laborais, ambientais e de concorrência.

Положението във Венесуела след незаконния избор на новия председател и на новото Бюро на Националното събрание ("парламентарен държавен преврат") (B9-0051/2020, B9-0052/2020, B9-0053/2020, RC-B9-0048/2020, B9-0048/2020, B9-0049/2020, B9-0050/2020) PT  
 

A situação política, económica e social da Venezuela tornou-se um dos dramas mais perturbadores dos dias de hoje, pela terrível penúria que afeta a generalidade do povo, pelo número de presos políticos, pela crise de refugiados e o seu impacto nos países vizinhos, pela degenerescência do Estado de Direito e das instituições.
Infelizmente, não só a postura do Governo continua a inviabilizar um diálogo nacional que aponte uma saída para o impasse político-institucional como as suas ações mais recentes têm agravado a situação ao fazerem tábua-rasa dos mais básicos preceitos democráticos. Foi assim com a inaceitável tentativa de substituição do Presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, reconhecido por 60 países, incluindo pela União Europeia e explicitamente pelo Parlamento Europeu, através da eleição ilegal de Luis Parra, apoiado pelo oficialismo.
Esta resolução condena, de forma explícita, essa pseudoeleição, reafirma que as últimas eleições verdadeiramente democráticas que ocorreram na Venezuela foram as legislativas de 2015 e reclama à UE sanções adicionais contra figuras do regime ligadas a ações repressivas e violações dos direitos humanos, pelo que mereceu o meu voto favorável.

Текущи изслушвания по член 7, параграф 1 от ДЕС относно Полша и Унгария (B9-0032/2020) PT  
 

Em dezembro de 2017 a Comissão Europeia iniciou o procedimento preventivo previsto no artigo 7.º do Tratado de Lisboa, com o objetivo de averiguar a situação do Estado de Direito na Polónia e o risco de violação dos valores europeus por parte desse Estado-Membro. Por iniciativa do Parlamento Europeu, o mesmo procedimento foi solicitado para a Hungria em 2018.
Ambos os procedimentos eram inevitáveis e urgentes em face da crescente e indesmentível deterioração do Estado de Direito nesses países, designadamente no que toca ao enfraquecimento da independência do poder judicial, mas também ao uso, encorajamento e legitimação, por parte dos respetivos Governos, de um discurso nacionalista e populista em evidente contraciclo com os valores do projeto europeu. Como exposto na presente resolução, não só os resultados desses procedimentos são francamente dececionantes como o Parlamento Europeu não foi devidamente envolvido nas audições das autoridades responsáveis, mormente no caso da Hungria.
Como refere o texto resolutivo, a inércia perante ações de governos de Estados-Membros cujo plano é minar a UE por dentro são um fator de descredibilização das instituições europeias, quer no plano interno, quer no plano externo. Por tais motivos votei favoravelmente.

Европейски зелен пакт (RC-B9-0040/2020, B9-0040/2020, B9-0041/2020, B9-0042/2020, B9-0043/2020, B9-0044/2020, B9-0045/2020, B9-0046/2020) PT  
 

A necessidade de responder atempadamente, no curto e médio prazo, às consequências das alterações climáticas nos vários domínios da vida humana, bem como a responsabilidade de deixar às gerações futuras um planeta habitável, é hoje indesmentível. Se esta causa deve mobilizar o conjunto da humanidade, a verdade é que a União Europeia, sendo a região mais próspera e avançada do mundo, está numa posição única para liderar esta batalha decisiva e dar o exemplo às demais nações.
O Pacto Ecológico Europeu constituiu um passo importantíssimo nesse sentido, ao visar a descarbonização da UE em 2050. Naturalmente, como em todas as grandes mutações do modelo de desenvolvimento, a descarbonização da economia oferece amplas oportunidades, mas também coloca desafios complexos no que toca à transição de certos sectores e grupos sociolaborais mais vulneráveis.
Felizmente, o texto adotado por uma confortável maioria reflete as principais prioridades do S&D, incluindo a valorização da dimensão social, com referências explícitas ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, à pobreza energética e ao Semestre Europeu, metas vinculativas no que toca às energias renováveis e à eficiência energética ou o compromisso com o fim dos subsídios aos combustíveis fósseis, pelo que mereceu a minha total adesão.

Прилагане и мониторинг на разпоредбите относно правата на гражданите в Споразумението за оттегляне на Обединеното кралство (B9-0031/2020) PT  
 

O divórcio entre o Reino Unido e a União Europeia é, sem dúvida, um dos mais infaustos episódios do projeto europeu, e as suas ondas de choque, em larga medida imprevisíveis, far-se-ão sentir por muito tempo. Chegados ao ponto em que as instituições parlamentares britânicas tornaram - democraticamente - esse divórcio irreversível, a prioridade, no curto prazo, é que o Acordo de Saída resguarde os direitos dos milhões de cidadãos da UE-27 que vivem e trabalham no Reino Unido, e vice-versa.
Esta resolução reconhece como positivo que os direitos de cidadania, sociais e laborais desses cidadãos estejam protegidos na Parte dois do novo Acordo de Saída e não esquece, no longo prazo, a sua salvaguarda no contexto da futura relação entre o Reino Unido e o bloco europeu. Ao mesmo tempo, assinalam-se as incertezas quanto à efetiva operacionalização dessas salvaguardas e a aparente debilidade da resposta, do lado britânico, às legítimas solicitações de muitas dessas pessoas, propondo um mecanismo parlamentar conjunto de monitorização da aplicação do Acordo. É uma resolução que propõe uma série de medidas concretas no sentido de dar mais segurança jurídica aos cidadãos; por tal, e por estar indubitavelmente do lado destes, mereceu o meu voto favorável.

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