Isabel CARVALHAIS Isabel CARVALHAIS
Isabel CARVALHAIS

Група на Прогресивния алианс на социалистите и демократите в Европейския парламент

Член

Португалия - Partido Socialista (Португалия)

Писмени обяснения на вот Isabel CARVALHAIS

Членовете на ЕП могат да представят писмено обяснение на вота си на пленарно заседание. Член 194

Препоръки относно преговорите за ново партньорство с Обединеното кралство Великобритания и Северна Ирландия (A9-0117/2020 - Kati Piri, Christophe Hansen) PT

18-06-2020

O acordo político que oficializou a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia envolve a necessidade de se estabelecer um acordo de parceria que defina como se processarão várias ligações sociais e económicas existentes entre aquele, agora país terceiro, e a UE. Um dos pontos fraturantes e importantes nesta negociação é a pesca, seja o acesso dos produtos do Reino Unido ao mercado comum, seja o acesso de navios comunitários aos recursos existentes em águas britânicas.
Votei favoravelmente nas recomendações para a equipa de negociadores da União Europeia desta parceria, já que considero que nenhuma das partes sairá a ganhar se não se conseguir atingir um acordo ou que, a ser atingido, o mesmo seja equilibrado e justo. O mais importante nesta negociação é conseguir-se encontrar uma solução que permita a estabilidade e continuidade das várias atividades sociais e económicas afetadas pela saída do Reino Unido da União Europeia.
As recomendações aprovadas estão alinhadas com o acordo político firmado entre as partes e, em particular nas pescas, pretende-se que se mantenham ambições elevadas na gestão partilhada de recursos, e acima de tudo que haja reciprocidade entre os benefícios de ambas as partes.

Политика в областта на конкуренцията - годишен доклад за 2019 г. (A9-0022/2020 - Stéphanie Yon-Courtin) PT

18-06-2020

Registo com satisfação o facto da proposta de resolução, que mereceu o meu voto positivo, refletir muitas das preocupações expressas pela Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural na sua opinião e que vão no sentido do fortalecimento da posição do agricultor na cadeia de abastecimento alimentar, garantindo simultaneamente resultados justos, tanto para consumidores como para produtores.
A política de concorrência da União Europeia não deverá por isso deixar de dar cumprimento à primazia dos objetivos da politica agrícola comum sobre as regras de concorrência, tal como afirmado pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia, e reafirmado recentemente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Saliento nesta resolução as referências à necessidade de reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento, a garantia de equilíbrio negocial entre os diferentes atores desta cadeia e o fortalecimento do papel das organizações de produtores.
Noutra vertente, saliento ainda, como referido na resolução, que a politica de concorrência não poderá deixar de dar resposta às solicitações da sociedade atual, devendo ser clarificadas as condições em que poderão ser estabelecidas práticas coordenadas que permitam aumentar a sustentabilidade social e ambiental do setor agrícola.

Протокол за прилагане на Споразумението за партньорство в областта на рибарството между Европейската общност и Република Кабо Верде (2019 – 2024 г.) (A9-0024/2020 - Cláudia Monteiro de Aguiar) PT

17-06-2020

Cabo Verde tem um plano de desenvolvimento nacional e um plano de «Crescimento Azul» que se encontram alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, com os quais a União Europeia está empenhada.
A pesca sustentável e a proteção de habitats marinhos são fundamentais para que se atinjam estes objetivos internacionais e os acordos de pesca sustentável, podem e devem ser um impulso nesse caminho. A avaliação do anterior acordo demonstra que este protocolo tem sido fundamental para o desenvolvimento sustentável do setor da pesca neste arquipélago.
Defendo a continuidade de acordos que estão a funcionar dentro dos objetivos estabelecidos, mas também que é necessário exigir mais dos mesmos, como acontece com este novo protocolo de aplicação do acordo. O aumento de verbas e a percentagem relativa do total de verbas envolvidas, destinadas à aplicação da estratégia nacional de pesca e da economia azul, demonstram que estes acordos são uma importante contribuição da UE na implementação de pesca sustentável para além dos seus limites geográficos.
Votei favoravelmente porque acredito que este protocolo contribui para a exploração sustentável dos oceanos e porque é importante para a frota comunitária o acesso aos recursos pesqueiros envolvidos.

Протокол за прилагане на Споразумението за партньорство в областта на рибарството между Европейската общност и Република Гвинея Бисау (2019—2024 г.) (A9-0012/2020 - João Ferreira) PT

17-06-2020

O acordo aprovado é um dos mais importantes da União, com uma contribuição financeira que ascende a 11,6 milhões de euros, dos quais 4 milhões serão utilizados no apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. Este acordo não é apenas importante pelas verbas envolvidas no apoio à pesca deste país, também o é pelo volume e pela variedade de recursos pesqueiros acessíveis à frota comunitária.
A continuidade deste acordo permitirá prosseguir com os desenvolvimentos alcançados no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) na ZEE da Guiné-Bissau e para o qual a UE tem dado apoio importante.
Além destes progressos, o processo, já em curso, de certificação do laboratório de análises (CIPA) é fundamental para a Guiné-Bissau. Esta certificação permitirá acabar com a proibição de exportação de produtos das pescas para a UE por falta de capacidade de cumprimento das normas sanitárias comunitárias, o que será um impulso ao desenvolvimento deste sector guineense.
A necessidade de recursos pesqueiros para a frota comunitária deve estar associada a uma contribuição positiva para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unida, e os objetivos deste acordo vão nesse sentido, pelo que votei favoravelmente no mesmo.

Протокол относно прилагането на Споразумението за партньорство в областта на рибарството между Сао Томе и Принсипи и Европейската общност (A9-0001/2020 - Nuno Melo) PT

17-06-2020

O Golfo da Guiné é uma área muito importante para as pescarias internacionais de atum, além do acesso a recursos que a frota atuneira comunitária tem necessidade. O acordo com a República de São Tomé e Príncipe é fundamental no contributo comunitário para a governação internacional dos oceanos naquela área. É objetivo deste acordo continuar a contribuir para melhorar o conhecimento sobre os recursos ali existentes, impulsionando a sua gestão, mas também contribuindo para o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) naquela área geográfica.
A pesca de São Tomé e Príncipe é artesanal, tendo nos últimos anos evoluído de uma pesca de subsistência para uma atividade mais comercial, tendo como destino exclusivo a venda local. Não havendo grande impacto financeiro da atividade local, a contribuição financeira e técnica deste acordo é fundamental para o desenvolvimento do sector neste país.
Votei favoravelmente neste protocolo já que considero que, para além da necessidade de acesso aos recursos pela frota comunitária, a melhoria da governação internacional dos oceanos ambicionada pela União Europeia passa pela transferência de conhecimentos e pelo apoio financeiro ao desenvolvimento na implementação de políticas de gestão sustentável das pescas ou no combate à pesca INN.

Мобилизиране на средства от фонд „Солидарност“ на Европейския съюз с цел предоставяне на помощ на Португалия, Испания, Италия и Австрия (A9-0105/2020 - José Manuel Fernandes) PT

17-06-2020

Votei favoravelmente a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria pela necessidade financeira urgente para a reconstrução de infraestruturas e para recuperar as economias locais afetadas.
Saúdo a proposta de mobilização financeira, recordando a importância deste tipo de ações para reforçar a coesão territorial, principalmente nas regiões ultraperiféricas como os Açores, onde um desastre natural de grande escala tem um grande impacto económico e social, devido às dificuldades inerentes à sua condição, conforme descrito no artigo 349.º do TFUE.
Saliento ainda a necessidade de haver um maior apoio da União Europeia às suas regiões, em específico às regiões ultraperiféricas, para a prevenção, a preparação e o combate aos impactos negativos das alterações climáticas.

Изменение на Международната конвенция за опазване на рибата тон в Атлантическия океан - Протокол (A9-0089/2020 - Rosanna Conte) PT

13-05-2020

Na qualidade de relatora pelo S&D para a alteração do protocolo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) tenho de agradecer o apoio dado na votação desta importante alteração.
As regras de gestão interna e resolução de conflitos entre as partes contratantes desta Convenção são evoluções importantes da organização interna desta organização. A complexidade das decisões tomadas e os interesses de cada parte contratante nem sempre são coincidentes e havia a necessidade de evoluir para garantir que seja mais ágil a tomada de decisões, assim como a resolução de conflitos entre as partes.
Não nos podemos esquecer de que a gestão e conservação de recursos marinhos é dinâmica e não pode esperar por longos anos de negociação para que seja possível a tomada de medidas, muitas vezes urgentes.
Quero congratular-me, em especial, pela inclusão dos tubarões no âmbito de aplicação desta Convenção. A gestão de um recurso que se distribui por todo o Oceano Atlântico não pode ficar dependente de medidas avulsas tomadas país a país. Apenas com uma gestão ampliada e abrangente com regras comuns é possível trabalhar para a conservação deste importante e ameaçado recurso.

Споразумение за партньорство в областта на рибарството между ЕС и Мавритания: възможности за риболов и финансовата вноска: удължаване на срока на протокола (A9-0088/2020 - Clara Aguilera) PT

13-05-2020

O mar europeu não consegue fornecer produtos da pesca suficientes para as necessidades dos europeus. Além da importação, a União Europeia tem vários acordos com países terceiros que permitem que navios da sua frota operem e explorem recursos em águas desses países. O acordo com a República Islâmica da Mauritânia é um dos mais antigos e importantes a nível da contribuição financeira e volume de pescado envolvido.
Os novos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, que têm vindo a substituir os antigos acordos, são muito exigentes nas suas condições, em particular nas que estão relacionadas com a garantia da sustentabilidade da exploração dos recursos e dos oceanos. A ambição que a União coloca nestes novos acordos tem sido uma ajuda para que países em vários oceanos do Mundo tenham aumentado a proteção dos seus recursos marinhos e dessa forma contribuir para um planeta mais sustentável e protegido.
As renegociações de um acordo deste tipo são muito complexas, ainda mais quando estão envolvidas tantas artes de pesca e tantos recursos pesqueiros. Votei favoravelmente à prorrogação das negociações porque temos de garantir que a atividade de pesca da frota comunitária que dele depende não sejam interrompidas.

Координирани действия на ЕС за борба с пандемията от COVID-19 и с последиците от нея PT

17-04-2020

Esta resolução é uma importante mensagem do Parlamento Europeu para os cidadãos europeus, e simultaneamente uma demonstração clara da capacidade para encontrar soluções de compromisso e de união na defesa do projeto europeu.
Destaco, neste âmbito, a proposta de um plano europeu de recuperação e de reconstrução económica para apoiar a economia europeia após a crise, como parte de um orçamento plurianual reforçado, e a emissão de títulos de dívida pela Comissão, garantidos pelo orçamento.
Destaco ainda o apelo à criação de um mecanismo europeu de resposta em matéria de saúde, a priorização dos cidadãos mais vulneráveis nas medidas de apoio ao combate à crise e o reconhecimento da importância crucial de políticas destinadas aos sectores da Agricultura e Pescas na garantia da fiabilidade e da segurança do abastecimento alimentar e do apoio aos agentes destes sectores.
A resolução propõe uma resposta forte, unida e decisiva da União Europeia no combate à pandemia da COVID-19 e aos seus efeitos socioecónomicos, que considero imprescindível, e contou, por isso, com o meu apoio.

Разпределяне на слотовете на летищата в Общността: общи правила PT

26-03-2020

O surto da doença COVID-19 e as medidas profiláticas que foi imprescindível adotar no seu combate, tiveram um enorme feito disruptivo no tráfego aéreo europeu, com as companhias aéreas a serem obrigadas a diminuir de forma significativa as suas operações aéreas como resposta à acentuada queda da procura. A manutenção dos voos conduziria não só a problemas financeiros ainda mais elevados para as companhias aéreas como manteria um impacto ambiental injustificado.
A adoção de medidas que impeçam que as companhias aéreas sejam prejudicadas na precedência histórica nas suas faixas horárias por falta de exploração, em função de circunstâncias que lhe são totalmente alheias, afigura-se de toda a justiça, razão pela qual votei favoravelmente.

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