Paulo RANGEL
Paulo RANGEL

Група на Европейската народна партия (Християндемократи)

Заместник-председател

Португалия - Partido Social Democrata (Португалия)

Роден : ,

Писмени обяснения на вот Paulo RANGEL

Членовете на ЕП могат да представят писмено обяснение на вота си на пленарно заседание. Член 194

Сключване на споразумение между Европейския съюз и Република Сейшели относно достъпа на риболовни кораби на Сейшелските острови до водите на Майот (A9-0043/2024 - Gabriel Mato) PT

29-02-2024

Votei a favor do acordo de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, respeitante ao acesso dos navios de pesca nas águas de Maiote. Este acordo, além de reforçar a parceria estratégica entre a União e as Seicheles, contribui significativamente para a promoção de uma pesca responsável e sustentável no Oceano Índico. Destaca-se a importância deste acordo para o desenvolvimento da política das pescas em Maiote, uma região ultraperiférica da União Europeia, e a sua relevância para a conservação dos recursos haliêuticos.
O acordo estabelece princípios e regras para uma cooperação eficaz no setor das pescas, assegurando uma exploração sustentável dos recursos marinhos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Além disso, o equilíbrio alcançado pelo acordo permite a continuidade das atividades de pesca das Ilhas Seicheles, simultaneamente trazendo benefícios para a região de Maiote.
Finalmente, salienta-se a necessidade de um apoio contínuo ao desenvolvimento das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, com o objetivo de assegurar a sua sustentabilidade e autonomia a longo prazo. Este acordo é um passo significativo nessa direção.

Събиране и споделяне на данни във връзка с услуги за краткосрочно настаняване под наем (A9-0270/2023 - Kim Van Sparrentak) PT

29-02-2024

O novo regulamento de recolha e partilha de dados relativos ao arrendamento de curta duração traduzir-se-á numa maior simplicidade e harmonização do sector. O texto garante que os procedimentos de registo serão gratuitos para os anfitriões de alojamento de curta duração, sempre que possível, ou a uma taxa proporcional e adequada. Os regimes de autorização não são regulamentados, mas os anfitriões são obrigados a confirmar se obtiveram a autorização, quando aplicável. Irão ser criados pontos de entrada únicos digitais nacionais para a recolha de dados, tal como a Comissão introduzirá uma interface técnica comum para os pontos de entrada. O presente regulamento introduz mais transparência e harmonização nestes sectores. Por estas razões, votei a favor.

Усъвършенствано рамково споразумение ЕС – Чили (A9-0010/2024 - María Soraya Rodríguez Ramos, Samira Rafaela) PT

29-02-2024

O acordo avançado permitirá que ambas a União e o Chile significativamente fortemente o seu comércio e investimento bilaterais, criando novas oportunidades e promovendo o desenvolvimento mutuamente benéfico. Os relatórios intercalares saúdam a natureza ambiciosa e abrangente do pilar do comércio e investimento, em particular numa época de fragmentação económica e de crescente proteccionismo. Saúda-se, também, as melhorias no pilar político e de cooperação, em particular em termos de diálogo político, promoção e protecção dos direitos humanos e cooperação no domínio da migração, entre outros. Votei, por conseguinte, a favor.

Усъвършенствано рамково споразумение ЕС – Чили (резолюция) (A9-0017/2024 - María Soraya Rodríguez Ramos, Samira Rafaela) PT

29-02-2024

O acordo avançado permitirá que ambas a União e o Chile significativamente fortemente o seu comércio e investimento bilaterais, criando novas oportunidades e promovendo o desenvolvimento mutuamente benéfico. Os relatórios intercalares saúdam a natureza ambiciosa e abrangente do pilar do comércio e investimento, em particular numa época de fragmentação económica e de crescente proteccionismo. Saúda-se, também, as melhorias no pilar político e de cooperação, em particular em termos de diálogo político, promoção e protecção dos direitos humanos e cooperação no domínio da migração, entre outros. Votei, por conseguinte, a favor.

Подобряване на защитата на Съюза срещу манипулиране на пазара за търговия на едро с енергия (A9-0261/2023 - Maria da Graça Carvalho) PT

29-02-2024

O novo Regulamento sobre a Transparência e Integridade dos Mercados Grossistas de Energia (REMIT) é uma componente importante da reforma do Desenho do Mercado da Eletricidade. A invasão da Ucrânia, com as consequências conhecidas ao nível dos preços da energia, tornou clara a necessidade de reforçarmos os mecanismos que nos protegem destas crises. Assim, o REMIT é um mecanismo adequado na prevenção das tentativas de manipulação dos mercados. Na sequência da crise dos preços da energia, foram identificadas fragilidades que importava ultrapassar, nomeadamente lacunas legais que eram exploradas e as dificuldades na investigação de casos transnacionais. Com a aprovação do REMIT múltiplas lacunas foram supridas, como no plano no reforço do mercado, por exemplo, na redução da burocracia, no domínio da coerência legislativa e da transparência e no fundamental reforço dos poderes da ACER (Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia) e dos reguladores nacionais. A ACER mune-se de uma maior capacidade de investigação, passando a desencadear e conduzir processos, assim como aplicar sanções pecuniárias a operadores. Pelos motivos elencados, votei favoravelmente.

Рамка за европейска цифрова самоличност (A9-0038/2023 - Romana Jerković) PT

29-02-2024

A proposta de revisão do regulamento traduz-se numa nítida mudança de paradigma no que concerne à identidade digital europeia, que visa garantir aos cidadãos e empresas um acesso universal a soluções de identificação e autenticação eletrónicas. A proposta exige a cada Estado-Membro que emita carteiras digitais, com vista a conectar as identidades digitais nacionais a outros comprovativos como, por exemplo, cartas de condução e diplomas. As carteiras digitais permitirão que os cidadãos europeus acedam a serviços em linha com a sua identificação, que será reconhecida em toda a União. Esta revisão enfatiza a importância da possibilidade de cooperação mútua entre os sistemas nacionais, garantindo assim que sejam acessíveis na sua utilização e que os cidadãos tenham controlo sobre os seus dados pessoais. Até 2030, o objetivo europeu é de permitir que pelo menos 80 % dos cidadãos detenham uma identidade digital para aceder aos principais serviços públicos europeus.
Em defesa dos consumidores e da promoção de um ambiente digital justo, votei a favor.

Убийството на Алексей Навални и необходимостта от действия на ЕС за подкрепа на политическите затворници и потиснатото гражданско общество в Русия (RC-B9-0147/2024) PT

29-02-2024

Todos devemos condenar veementemente o homicídio de Alexei Navalny, reconhecendo-o como o resultado de um longo e crescente processo de censura, perseguição, castigos arbitrários, maus-tratos e tortura a um proeminente líder político e opositor do regime de Putin, cuja bravura na mobilização das pessoas e no regresso ao seu país após uma tentativa de assassinato nos comocionam e inspiram.
O Parlamento manifesta a sua solidariedade para com todos aqueles que, na Rússia, continuam a encontrar a coragem para se fazerem ouvir e denuncia a escalada das violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime, bem como a repressão contínua contra os críticos do governo. Apelamos, por conseguinte, à retirada de todas as acusações arbitrárias e à libertação imediata de todos os presos políticos. São deploráveis as políticas opressivas e imperialistas do regime, que se expressam não apenas na perseguição aos opositores e dissidentes, mas também na contínua guerra de agressão contra a Ucrânia, a quem a União, os seus Estados-Membros e os seus parceiros devem continuar a prestar o necessário apoio. Insta-se, por fim, a Comissão a desenvolver uma estratégia proativa e de longo prazo que responda eficazmente à realidade atual das relações UE-Rússia.
Votei, convictamente, a favor.

Необходимостта от непоколебима подкрепа на ЕС за Украйна две години след началото на агресивната война на Русия срещу Украйна (RC-B9-0143/2024) PT

29-02-2024

Dois anos após o regresso da guerra em grande escala à Europa, por exclusiva decisão do regime russo, o Parlamento insta os Estados-Membros a aumentarem e acelerarem o seu apoio militar, em resposta a necessidades claramente identificadas, evitando divergências e restrições que ponham em causa o sucesso deste apoio. Conscientes da importância do apoio norte-americano, apelamos à Câmara dos Representantes dos EUA para que adopte o pacote de assistência militar à Ucrânia sem mais demora. Merece consideração, ainda, a utilização do Mecanismo Europeu para a Paz para a aquisição de munições disponíveis no mercado mundial, bem como um diálogo com as empresas de defesa europeias, garantindo que a produção e o fornecimento de armamento para a Ucrânia sejam sustentáveis e prioritários.
Condena-se a intenção da Rússia de realizar eleições presidenciais nos territórios ocupados e insiste-se na necessidade de não dependermos de importações russas de urânio ou produtos metalúrgicos para a União, devendo tomar medidas contra a chamada “frota paralela” russa que transporta petróleo e alargar o actual regime de licenciamento de dupla utilização. Por um apoio forte e inabalável à Ucrânia, votei a favor.

Задълбочаване на европейската интеграция с оглед на бъдещото разширяване (A9-0015/2024 - Petras Auštrevičius, Pedro Silva Pereira) PT

29-02-2024

A guerra da Rússia contra a Ucrânia despertou a União para a importância estratégica do alargamento e para a necessidade de garantir capacidades institucionais e financeiras para a absorção de novos membros e promover a sua integração. A UE deve aumentar a sua capacidade de acção, em particular através de uma tomada de decisões mais eficaz, que não deve afectar, ainda assim, a possibilidade de os Estados-Membros exercerem as suas prerrogativas em questões que ao seu interesse nacional e soberania dizem respeito. Esclarece-se, também, que os mecanismos previstos nos Tratados já permitem levar a cabo reformas para a integração de novos membros, não devendo a necessidade de reforma dos Tratados ser utilizada como falsa justificação para protelar o alargamento. Numa época de crescentes tensões e ataques à ordem internacional baseada em regras por potências revisionistas, devemos reencontrar a utilidade, o dever e o imperativo estratégico do alargamento, para a segurança e prosperidade do espaço europeu. Votei, por isso, a favor.

Свидетелства за управление (A9-0445/2023 - Karima Delli) PT

28-02-2024

A proposta de revisão sobre a directiva das cartas de condução (CC) contribuirá para a promoção da segurança rodoviária, facilitará a livre circulação dos cidadãos europeus e atrairá mais jovens para a profissão de motoristas. Apesar da apresentação de algumas alterações que esbarravam com o princípio da subsidiariedade, a digitalização das CC, a introdução de CC móveis e os critérios para a emissão e reconhecimento em toda a União são medidas importantes para adaptar o modelo à era digital. Votei favoravelmente.

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