Skriftlige stemmeforklaringer Carlos ZORRINHO

Votei favoravelmente o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho sobre a reforma do mercado do gás porque estabelece regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio com vista a preparar a transição do setor do gás para os gases hipocarbónicos e renováveis, em especial o biometano e o hidrogénio. O objetivo é criar um quadro regulamentar para as infraestruturas e os mercados dedicados ao hidrogénio e para o planeamento integrado da rede, utilizando as sinergias entre os fornecedores de energia da forma mais eficiente possível. As novas regras reforçam igualmente a segurança do aprovisionamento e estabelecem regras para a proteção dos consumidores vulneráveis em situação de pobreza energética.

Votei a favor do acordo interinstitucional entre o Conselho e o Parlamento relativo à configuração do mercado de eletricidade na medida em que esta reforma vem reforçar a estabilidade, a acessibilidade dos preços e a sustentabilidade do mercado da eletricidade da União Europeia (UE). Os consumidores e as pequenas empresas serão mais protegidos da volatilidade dos preços através do acesso obrigatório a vários tipos de contratos e da proibição de alterações unilaterais das cláusulas contratuais. Pretende-se dar maior resiliência ao mercado da eletricidade europeu, proteger e dar mais poder aos consumidores, reforçando a sua proteção contra a volatilidade dos preços. Os consumidores devem ter direito a contratos de preços fixos ou variáveis, bem como a mais informações sobre as opções disponíveis. O objetivo consiste em tornar os preços estáveis e mitigar o impacto de choques repentinos nos preços. A proposta dá especial atenção aos consumidores mais vulneráveis ao proibir, por exemplo, os fornecedores de efetuar cortes no abastecimento elétrico.

Votei a favor deste texto porque atualiza as regras da UE sobre o asilo e migração, dando ênfase à cooperação, à solidariedade e ao reforço de respostas em caso de crise, e integra um pacote que não sendo o ideal, é o possível no atual contexto político. O acordado vem colocar termo a um longo período em que muitos clamaram por um instrumento europeu que permitisse uma gestão comum dos fluxos migratórios, sem que fosse possível chegar a um acordo que permitisse construir uma solução desenhada numa lógica de interdependência.
O pacote sobre migrações e asilo é o resultado de um trabalho de 4 anos e a sua não aprovação significava que os consensos conseguidos se perderiam, sem qualquer garantia de se poder repetir algo idêntico ou próximo disso no futuro. Caberá agora ao Parlamento Europeu acompanhar e fiscalizar a implementação deste pacote.

Votei a favor do acordo provisório com entre o Parlamento e o Conselho para reduzir as emissões de metano no setor da energia porque introduz novos requisitos aplicáveis aos setores do petróleo, do gás e do carvão que considero positivos, nomeadamente em matéria de medição, comunicação e verificação das emissões de metano, bem como medidas de redução para evitar essas emissões, nomeadamente a deteção e reparação de fugas de metano e a limitação da ventilação e da queima em tocha. Apresenta igualmente instrumentos mundiais de monitorização para assegurar a transparência das emissões de metano provenientes das importações de petróleo, gás e carvão para a UE.
O metano é um poderoso gás com efeito de estufa, precedido apenas pelo dióxido de carbono, sendo responsável por um terço do aquecimento climático atual. A redução das suas emissões é crucial para alcançar os objetivos climáticos da UE.

Votei a favor deste relatório, que espelha o acordo alcançado com o Conselho, porque introduz medidas que reforçam a redução de emissões de CO2 nos veículos pesados, como autocarros, camiões e reboques. Os veículos pesados são responsáveis por mais de 25% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes do transporte rodoviário na UE e representam mais de 6% do total das emissões de GEE da União. A transição para camiões e autocarros com nível nulo de emissões é fundamental, não só para cumprir os nossos objetivos climáticos como também para assegurar um ar mais limpo nos nossos aglomerados urbanos.
Este texto traz um sinal claro para a indústria europeia de veículos pesados, mostrando, por um lado, que os investimentos em tecnologias de combustíveis fósseis do passado estão esgotados, e, por outro, que a descarbonização é o caminho a seguir, tanto para o clima como para a nossa competitividade industrial.

Votei favoravelmente o acordo político provisório entre o Parlamento e o Conselho porque considero que o novo quadro legislativo trará uma maior confiança no mercado das remoções de carbono e contribuirá para a redução da fraude ¬ e do branqueamento ecológico nestes setores. Este novo quadro de certificação permitirá melhorar a capacidade da UE para quantificar, monitorizar e verificar as atividades, trazendo benefícios tanto para os operadores como para as empresas que utilizam os créditos para comunicar informações aos investidores e reguladores.

Votei favoravelmente este relatório sobre a nova Lei para a Monitorização do Solo porque trará regras para melhorar a saúde dos solos europeus, em consonância com a ambição da UE em matéria de poluição zero. O relatório sublinha a necessidade de uma definição harmonizada de saúde dos solos, bem como de um quadro de monitorização abrangente e coerente para promover a gestão sustentável dos solos e recuperar os locais contaminados. Embora a ambição não seja a necessária, são propostas metas concretas para melhorar o estado ecológico do solo na UE, a fim de alcançar solos saudáveis até 2050, deixando simultaneamente flexibilidade aos Estados-Membros para alcançarem este objetivo.

Votei a favor deste texto porque aprova a decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo
de Parceria entre a União Europeia e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, há muito aguardado. Quase quatro anos após a data prevista para o termo do Acordo de Cotonu e quase três anos após o acordo pós-Cotonu alcançado entre as equipas de negociação, o Parlamento pode dar o seu consentimento à entrada em vigor do Acordo de Samoa. Trata-se de um acordo de parceria moderno e ambicioso, baseado no princípio da parceria entre iguais, centrado em soluções adaptadas e com referência à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Gostaria também de salientar o empenho numa implementação aberta e transparente, envolvendo as autoridades, a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais e reforçando a dimensão parlamentar em relação ao Acordo de Cotonu, com a criação de uma Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE e de três Assembleias Parlamentares Regionais.

Votei a favor desta resolução e como Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária OEACP-UE congratulo-me pela entrada em vigor do novo Acordo de Parceria entre a União Europeia e os membros da Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (OEACP), ao qual dediquei o meu empenho para o sucesso da sua concretização.
O novo Acordo, designado Acordo de Samoa, oferece a possibilidade de fortalecer a parceria política entre a UE e os países ACP, abrangendo questões fundamentais como o crescimento e o desenvolvimento económicos sustentáveis, as alterações climáticas, a igualdade de género e a capacitação das mulheres e das raparigas, a segurança alimentar e a saúde, a migração, os direitos humanos, a democracia e a governação, bem como a paz e a segurança.
Num mundo de múltiplas crises e de nova ordem geopolítica, são necessárias parcerias fortes e equitativas para enfrentar os novos desafios num espírito de solidariedade e de reforço do multilateralismo. O Acordo de Samoa representa uma abordagem moderna para enfrentar esses desafios, visando um desenvolvimento sustentável e inclusivo para todos.

Votei a favor deste relatório, do qual foi relator do Parecer no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, porque recomenda ao Parlamento Europeu a aprovação da celebração do acordo de Parceria Voluntário UE/Costa do Marfim com o compromisso conjunto das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas. O objetivo do Acordo é proporcionar um quadro jurídico para garantir que a madeira e os produtos de madeira definidos pela autorização FLEGT (Plano de Ação de Aplicação da Lei Florestal, Governança e Comércio da União Europeia) e importados para a União da Costa do Marfim tenham sido legalmente produzidos e para promover o comércio da madeira e dos produtos de madeira e aplicar o princípio da sustentabilidade. O presente Acordo constitui igualmente uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, tendo em vista facilitar e promover a sua plena aplicação e reforçar a aplicação da legislação e da governação no domínio florestal.