José Manuel FERNANDES : Skriftlige stemmeforklaringer 

Medlemmerne kan afgive en skriftlig forklaring af, hvordan de har stemt på plenarmødet. Forretningsordenens artikel 194

Systemet for falske og ægte dokumenter online (FADO) (A9-0022/2019 - Roberta Metsola) PT  
 

Voto favoravelmente o presente relatório. A sua aprovação corresponde ao encerramento do procedimento de primeira leitura no Parlamento.
Assim, o sistema FADO será integrado na chamada European Border and Coast Guard Agency. Isto significa, a meu ver, que doravante os Estados Membros serão mais bem assistidos na deteção e na identificação de documentos falsificados, através de uma assistência em tempo real.
É um exemplo de valor acrescentado das políticas europeias. É por isso que a União Europeia é, ainda, o melhor veículo para a segurança e a paz dos povos europeus.

EU's prioriteter for den 64. samling i FN's Kommission for Kvinders Status (B9-0093/2020, B9-0095/2020) PT  
 

É um princípio consagrado no acquis da União, é um princípio das Nações Unidas, mas é, também, um princípio dos direitos humanos e da Humanidade: a igualdade material entre homens e mulheres é imperativa. O presente relatório adere a este princípio e manifesta o seu compromisso com a Plataforma de Ação de Pequim.
Por conseguinte, sublinha a importância de um resultado positivo na 64.ª sessão da Comissão da
Condição da Mulher da ONU, onde a UE deverá estar unida, assumindo um papel geopolítico ativo na defesa dos direitos fundamentais das mulheres - o que passa não apenas pelo fim da violência, mas também pela sua emancipação política e económica. O meu voto é favorável, porque acredito que esta resolução contribuirá para um ambiente institucional mais favorável à progressiva igualdade e dignidade das mulheres na Europa e no Mundo.

Indgåelse af frihandelsaftalen mellem EU og Vietnam (A9-0003/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

O acordo celebrado entre a União Europeia e o Vietname “é o acordo mais moderno, abrangente e ambicioso jamais celebrado entre a UE e um país em desenvolvimento”. Trata-se de um “sinal forte em prol do comércio livre, justo e recíproco, num momento marcado por tendências protecionistas e sérios desafios para o comércio multilateral baseado em regras”.
Os direitos aduaneiros serão agora eliminados em 65% das exportações da UE para o Vietname e em 71% das exportações do Vietname para a UE.
Nos termos do acordo, 169 indicações geográficas europeias beneficiarão do reconhecimento e de proteção no mercado vietnamita e 39 indicações geográfica vietnamitas serão igualmente reconhecidas e protegidas na UE.
O presente acordo salvaguarda os valores e os padrões sociais e ambientais europeus. Pode ser suspenso em caso de violação dos direitos humanos. E implica que o Vietname aplique os acordos internacionais por si celebrados, como é o caso do Acordo de Paris.
O meu voto é, por conseguinte, favorável.

Indgåelse af frihandelsaftalen mellem EU og Vietnam (beslutning) (A9-0017/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Assim como votei favoravelmente a aprovação do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, voto favoravelmente a resolução que lhe corresponde. É uma questão de coerência, à luz da qual reitero o voto e a declaração proferida naquela instância.

Investeringsbeskyttelsesaftalen mellem EU og Vietnam (A9-0002/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

O acordo de proteção dos investimentos celebrado entre a UE e o Vietname é importante e inovador. Ele adota uma nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e assegura o cumprimento dos valores e dos padrões europeus através de um mecanismo de execução, ou seja, um sistema de tribunais de investimento permanente, internacional e independente.
O acordo de proteção de investimentos não entra, desde já, em vigor. Ele carece outrossim de ratificação nos parlamentos nacionais de cada Estado Membro.
Aguardando um desenlace positivo deste procedimento, voto favoravelmente a aprovação deste acordo

Investeringsbeskyttelsesaftalen mellem EU og Vietnam (beslutning) (A9-0014/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Assim como votei favoravelmente a aprovação do de Proteção dos Investimentos UE-Vietname, voto favoravelmente a resolução que lhe corresponde. É uma questão de coerência, à luz da qual reitero o voto e a declaração proferida naquela instância.

Indsigelse, jf. forretningsordenens artikel 111: EU-listen over projekter af fælles interesse (B9-0091/2020) PT  
 

O presente relatório prevê a aprovação da lista de projetos de interesse comum proposta pela Comissão Europeia. Ora, desde já refiro que optei pela abstenção. Por um lado, esta lista prevê a exclusão de quaisquer novas infraestruturas de combustíveis fósseis. Ora, esta exclusão não pode ser liminar. Ela deve ser pensada, ponderada, tendo em conta inúmeros fatores. Ela deve ser, no fundo, sustentável e sustentada. Por outro lado, o presente relatório exclui projetos de infraestruturas, nomeadamente de gás, que permitiram diversificar as fontes de abastecimento e melhorar as interconexões energéticas na Península Ibérica – uma região que tem sido particularmente esquecida nesta matéria, apesar de ter sido mencionada pela Presidente von der Leyen, quando apresentou o Pacto Ecológico Europeu no Parlamento. A lista ora em apreço prevê mais de 30 projetos de infraestruturas de gás, mas nenhum deles para aquela região. Por conseguinte, a defesa da coesão territorial da União justifica a abstenção.

Indsigelse, jf. forretningsordenens artikel 112: Bly og dets forbindelser (B9-0089/2020) PT  
 

Abstive-me no presente relatório. Ele incide sobre o projeto de regulamento da Comissão que
altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos
(REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos. Nesta matéria, o projeto de regulamento da Comissão, conquanto tenha aspetos positivos, ainda não reúne as condições técnicas e científicas para ser aprovado. Em particular, ela ainda não assegura, com certeza, um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. A recuperação de resíduos de PVC não deve conduzir à transferência de
compostos de chumbo para uma nova geração de produtos, em quantidades que possam ser prejudiciais para a saúde e para o meio ambiente.

En EU-strategi for udryddelse af kvindelig kønslemlæstelse i hele verden (B9-0090/2020, B9-0092/2020) PT  
 

Todas as formas de violência sobre as mulheres são injustificáveis, ainda que tenham motivações aparentemente - mas só aparentemente - religiosas. Elas devem ser liminarmente proibidas. A presente resolução visa, com efeito, eliminar a prática da mutilação genital feminina a nível mundial, que constitui uma forma de violência com consequências psicológicas e físicas para a toda a vida, podendo mesmo provocar a morte. A reação da União Europeia deve ser holística, intersectorial, convocando homens e mulheres para uma mudança social e cultural - mas também económica - profunda. Mas acabar com a mutilação genital feminina não é apenas uma questão de desenvolvimento civilizacional. É, por vezes, uma questão de não retrocesso. E a crescente medicalização deste fenómeno, referida na resolução, vem apenas confirmar que o tempo nem sempre é amigo dos direitos fundamentais. Voto favoravelmente, para que se acabe, de uma vez por todas, com este flagelo.

Automatiserede beslutningsprocesser: sikring af forbrugerbeskyttelse og fri bevægelighed for varer og tjenesteydelser (B9-0094/2020) PT  
 

Votei contra o presente relatório. Vivemos num tempo complexo. Num tempo em que discutimos a digitalização da Europa e do Mundo. Num momento em que o tecido empresarial da UE compete com gigantes tecnológicos e geotecnológicos. Numa fase em que os processos automatizados de decisão são já parte integrante e indispensável das hodiernas relações de consumo.
Assim, contrariamente ao teor deste relatório, considero que os processos automatizados de decisão, nos termos do atual quadro legislativo, não prejudicam gravemente os direitos dos consumidores e podem mesmo contribuir para o seu reforço. Tudo depende da forma como sejam utilizados e controlados.
Por não defender um compromisso equilibrado, o presente relatório não pode contar com o meu voto favorável.
Com efeito, sou a favor do papel humano em toda e qualquer

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