8. Wahlperiode Paulo RANGEL

A presente proposta da Comissão faz parte das medidas legislativas necessárias para adaptar a legislação da União ao Brexit. Visa clarificar a situação dos cidadãos do Reino Unido quando o direito da União deixar de lhes ser aplicável no que diz respeito à política de vistos. Votei favoravelmente.

O setor do transporte rodoviário europeu proporciona emprego a mais de cinco milhões de pessoas, ao passo que as suas emissões de gases com efeito de estufa representam cerca de um quinto das emissões provenientes do setor dos transportes no seu conjunto. O primeiro pacote de mobilidade, evidentemente, visa modernizar o setor dos transportes e mobilidade europeu e torná-lo mais equitativo em termos sociais e mais competitivo na transição para transportes mais limpos.
Uma avaliação das disposições sociais no setor dos transportes rodoviários revelou que o atual quadro legislativo padece de uma série de insuficiências e problemas, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da legislação. Além disso, os Estados-Membros interpretam, aplicam e executam a legislação de formas significativamente diferentes. Esta situação deu não só origem a incerteza jurídica, mas também a desigualdades no tratamento dos condutores e operadores de transporte rodoviário.
Votei contra o pacote, uma vez que para o Portugal. por sermos um país periférico, a presente legislação terá um impacto negativo para a economia portuguesa e irá gerar um aumento nos preços.

A UE desenvolveu uma série de normas destinadas a garantir um setor dos transportes rodoviários justo, eficiente, seguro e socialmente sustentável. Os atuais Regulamentos 561/2006, relativo aos tempos de condução, e 165/2014, relativo ao tacógrafo, foram adotados para melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores e reforçar, seja a conformidade com as normas seja a concorrência leal entre os operadores rodoviários.
No entanto, as avaliações mostram que as lacunas nas regras atualmente em vigor, assim como uma insuficiente aplicação, levaram a que os objetivos não tenham sido completamente alcançados. A regulamentação pouco clara e/ou inadequada em matéria de períodos de repouso semanal, instalações de repouso, pausas no caso das tripulações múltiplas e a ausência de regulamentação sobre o regresso dos condutores ao seu domicílio, conduziu a interpretações e práticas de execução divergentes nos Estados-Membros.
A avaliação também pôs em evidência a utilização ineficaz de ferramentas de controlo e de sistemas de intercâmbio de dados, nomeadamente tacógrafos.
Votei contra o pacote, uma vez que para o Portugal. por sermos um país periférico, a presente legislação terá um impacto negativo para a economia portuguesa e irá gerar um aumento nos preços.