8th parliamentary term Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR
Political groups
- 01-07-2014 / 01-07-2019 : Group of the European People's Party (Christian Democrats) - Member
National parties
- 01-07-2014 / 01-07-2019 : Partido Social Democrata (Portugal)
Member
- 01-07-2014 / 18-01-2017 : Committee on Transport and Tourism
- 14-07-2014 / 01-07-2019 : Delegation to the EU-Turkey Joint Parliamentary Committee
- 21-01-2016 / 04-04-2017 : Committee of Inquiry into Emission Measurements in the Automotive Sector
- 19-01-2017 / 01-07-2019 : Committee on Transport and Tourism
Substitute
- 01-07-2014 / 18-01-2017 : Committee on Fisheries
- 14-07-2014 / 01-07-2019 : Delegation for relations with the Federative Republic of Brazil
- 14-07-2014 / 01-07-2019 : Delegation for relations with Mercosur
- 14-07-2014 / 01-07-2019 : Delegation to the Euro-Latin American Parliamentary Assembly
- 19-01-2017 / 01-07-2019 : Committee on Fisheries
Main parliamentary activities
Contributions to plenary debates
Speeches made during the plenary session and written declarations relating to plenary debates. Rules Rule 204 and 171(11)
European Maritime and Fisheries Fund (debate) PT
Enforcement requirements and specific rules for posting drivers in the road transport sector - Daily and weekly driving times, minimum breaks and rest periods and positioning by means of tachographs - Adapting to development in the road transport sector (debate) PT
European Regional Development Fund and Cohesion Fund (debate) PT
Reports - as rapporteur
A rapporteur is appointed in the responsible parliamentary committee to draft a report on proposals of a legislative or budgetary nature, or other issues. In drafting their report, rapporteurs may consult with relevant experts and stakeholders. They are also responsible for the drafting of compromise amendments and negotiations with shadow rapporteurs. Reports adopted at committee level are then examined and voted on in plenary. Rule 55
REPORT on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2006/1/EC on the use of vehicles hired without drivers for the carriage of goods by road
Reports - as shadow rapporteur
Political groups designate a shadow rapporteur for each report in the responsible committee to follow progress and negotiate compromise texts with the rapporteur. Rule 215
REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1343/2011 on certain provisions for fishing in the GFCM (General Fisheries Commission for the Mediterranean) Agreement area
REPORT on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Council Directive 98/41/EC on the registration of persons sailing on board passenger ships operating to or from ports of the Member States of the Community and amending Directive 2010/65/EU of the European Parliament and of the Council on reporting formalities for ships arriving in and/or departing from ports of the Member States
REPORT on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on a system of inspections for the safe operation of ro-ro ferry and high-speed passenger craft in regular service and amending Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council on port State control and repealing Council Directive 1999/35/EC
Opinions - as rapporteur
Committees may draft an opinion to a report of the responsible committee covering the elements linked to their committee remit. Rapporteurs of such opinions are also responsible for the drafting of compromise amendments and negotiations with shadow rapporteurs of the opinion. Rule 56, Rule 57, Annex VI
OPINION on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on port reception facilities for the delivery of waste from ships, repealing Directive 2000/59/EC and amending Directive 2009/16/EC and Directive 2010/65/EU
OPINION on international ocean governance: an agenda for the future of our oceans in the context of the 2030 SDGs
OPINION on the EU strategy for liquefied natural gas and gas storage
Opinions - as shadow rapporteur
Political groups designate a shadow rapporteur for an opinion to follow progress and negotiate compromise texts with the rapporteur. Rule 215
OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 810/2009 establishing a Community Code on Visas (Visa Code)
OPINION on the implementation report as regards Regulation 1/2005 on the protection of animals during transport within and outside the EU
OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the European Regional Development Fund and on the Cohesion Fund
Motions for resolutions
Motions for resolutions are tabled on topical issues, at the request of a committee, a political group or at least 5% of the Members, and voted on in plenary. Rule 132, Rule 136, Rule 139, Rule 144.
JOINT MOTION FOR A RESOLUTION on the emergency situation in Venezuela
MOTION FOR A RESOLUTION on the emergency situation in Venezuela
JOINT MOTION FOR A RESOLUTION on the situation in Venezuela
Oral questions
Questions for oral answer with debate, addressed to the European Commission, the Council or the Vice-President of the Commission/High Representative of the Union can be tabled by a committee, a political group or at least 5% of Parliament’s members. Rule 136
Recognition of school study periods abroad
Neutrality of airline reservation systems (GDS) and restriction of access to flight information
Other parliamentary activities
Written explanations of vote
Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 194
Multiannual plan for the fisheries exploiting demersal stocks in the western Mediterranean Sea (A8-0005/2019 - Clara Eugenia Aguilera García) PT
O Mediterrâneo Ocidental é uma das sub-regiões de pesca mais desenvolvidas deste mar e é responsável por um terço dos desembarques e um quinto da frota, representando as pescarias um valor comercial considerável, que atualmente é gerido através de planos nacionais.
A proposta visada vem incorporar o impacto das pescarias de demersais, relevante num plano de gestão comum. Para isso, adota medidas técnicas de conservação que são aplicadas tanto à atividade comercial como à recreativa, de acordo com o principio da regionalização, e toma em consideração a pesca acessória, e com isso visa o problema de sobrepesca verificado nesta sub-região, por forma a garantir que as atividades são ambientalmente, mas também social e economicamente, sustentáveis a longo prazo.
Tendo em consideração a proposta, que considero equilibrada, face aos constrangimentos sérios que se apresentam na região, e atendendo às mais recentes evidências científicas, voto favoravelmente a proposta.
Road infrastructure safety management (A8-0008/2019 - Daniela Aiuto) PT
Os progressos no objetivo da União para reduzir para metade o número de vítimas mortais de acidentes de viação até 2020, aproximando-se das “zero vítimas” mortais em 2050, têm vindo a estagnar nos últimos anos. É por isso, necessário envidar mais esforços para atingir estas metas. As estradas devem estar em bom estado, devidamente sinalizadas e a manutenção das mesmas deve ser feita de forma inteligente para garantir que os erros de condução não tenham consequências graves ou fatais. As redes transeuropeias de estradas e o Mecanismo Interligar a Europa devem garantir melhorias no nível de segurança rodoviária.
Pelas razões acima expostas voto a favor do relatório.
European Social Fund Plus (ESF+) (A8-0461/2018 - Verónica Lope Fontagné) PT
O Fundo Social Europeu Mais agrupa vários fundos e programas existentes com uma dotação financeira total para o período de 2021-2027 de 106 mil milhões de euros a preços de 2018, acima dos 89,6 mil milhões propostos pelo executivo comunitário.
O objetivo deste programa é investir mais nas pessoas e no apoio à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com uma aposta clara nas áreas do emprego, educação, inclusão social e da saúde. Pretende, assim, responder aos desafios mundiais, preservar a justiça social e impulsionar a competitividade da União.
Propõe que as RUP, caso tenham uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação ( NEET) superior à média da União, ou que tenham uma taxa de NEET superior a 15%, devam afetar, no mínimo, 15% dos respetivos recursos do FSE+ que favoreçam o emprego dos jovens, em especial no contexto da implementação da Garantia para a Juventude. Simultaneamente, propõe também uma garantia de apoio às crianças no combate à pobreza infantil e à exclusão social. Pelas razões expostas, votei favoravelmente o presente relatório.
Multiannual recovery plan for Mediterranean swordfish (A8-0389/2018 - Marco Affronte) PT
Observado o risco evidente para a sustentabilidade do espadarte do Mediterrâneo, sob recomendação do ICCAT, que de resto é a autoridade competente pela gestão dos stocks desta espécie, a Comissão Europeia veio traduzir para o direito comunitário a obrigação acordada internacionalmente de estabelecer um plano de recuperação para esta espécie.
Considerada a responsabilidade europeia pelo atual estado deste recurso, a proposta resultou equilibrada, não impondo obrigações desproporcionais para os pescadores europeus, sobretudo no que respeita às possibilidades de pesca, privilegiando a recolha de dados fidedignos, essenciais ao estudo científico da espécie, atendendo à importância económica, social e ambiental da frota artesanal, introduzindo medidas técnicas como a dimensão mínima que permite o desembarque, e registando o impacto da pesca recreativa, ao determinar a necessidade de uma autorização de pesca, emitida pelo Estado de pavilhão. Tendo em conta os motivos exposto, voto favoravelmente o presente relatório.
Minimum level of training of seafarers (A8-0007/2019 - Dominique Riquet) PT
A segurança no mar e a proteção do meio marinho dependem, em parte, do elemento humano. A melhoria do ensino, formação e certificação dos marítimos é, por isso, considerada fundamental. Na União existem duas diretivas que estabelecem as normas mínimas de formação e ensino e o reconhecimento mútuo dos certificados.
Sou a favor desta proposta, porque a mesma visa simplificar o atual quadro normativo da União para manter a conformidade com as regras internacionais, reforçar a eficácia da formação e do ensino e assegurar uma clareza jurídica no reconhecimento dos certificados.
Representative actions for the protection of the collective interests of consumers (A8-0447/2018 - Geoffroy Didier) PT
A Comissão no seu ‘Novo Acordo para os Consumidores’ pretende reforçar as normas da UE em matéria de defesa dos consumidores, introduzindo maior transparência para os consumidores quando compram online, sanções mais eficazes e normas mais claras para resolver o problema associado à dupla qualidade dos produtos na UE, uma prática enganosa na qual produtos aparentemente idênticos são na realidade compostos ou têm características significativamente diferentes. É um desenvolvimento importante contra infrações nacionais ou transfronteiriças no direito da União.
Tendo em consideração o acréscimo de garantias face à proposta inicial, salvaguardado o interesse comum, entre outras coisas, contra a litigância abusiva e a limitação a infrações com um amplo impacto nos consumidores, aprovo o presente relatório.
Discontinuing seasonal changes of time (A8-0169/2019 - Marita Ulvskog) PT
A Comissão não realizou uma avaliação de impacto para conhecer aprofundadamente as consequências desta abolição das mudanças de hora nos cidadãos e nas empresas europeias, como são um exemplo as boas práticas legislativas. Simultaneamente, a Resolução de 8 de fevereiro de 2018, da qual fui subscritora, o Parlamento pediu que, antes de qualquer proposta, houvesse a devida avaliação de impacto. Considero que é um tema bastante complexo e que tem um impacto significativo na vida e nos ritmos quotidianos das populações.
A consulta pública realizada contou com a participação de 4,6 milhões de pessoas, sendo que 3 milhões eram de um único Estado-Membro. Não podemos esquecer que a União tem hoje uma população de 511,8 milhões de pessoas. A evidência disponível para Portugal e os anteriores episódios de supressão da mudança sazonal da hora não se revelaram apropriados. Acredito que é uma competência nacional e que a abolição levará a mais fragmentação. Pelas razões expostas voto contra esta proposta.
Labelling of tyres with respect to fuel efficiency and other essential parameters (A8-0086/2019 - Michał Boni) PT
Esta proposta pretende atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus com informações mais precisas, relevantes e comparáveis.
Na medida em que o compromisso assumido é benéfico para os consumidores e para o mercado concorrencial, ao contribuir para uma procura mais informada, aprovo o presente relatório.
Copyright in the Digital Single Market (A8-0245/2018 - Axel Voss) PT
Os direitos de autor no mercado único digital são uma matéria de grande importância quer para fornecedores quer para consumidores e, essencialmente, para os autores. O sistema, tal como existe, garante um acesso praticamente ilimitado para os consumidores e um desequilíbrio entre os que criam conteúdos e os que os fornecem.
A atual proposta pretende equilibrar esta relação entre consumidores e autores, intermediadas por canais de comunicação digital, salvaguardando o interesse coletivo, pelo que voto favoravelmente o presente relatório.
Contracts for the supply of digital content and digital services (A8-0375/2017 - Evelyne Gebhardt, Axel Voss) PT
Enquadrada na estratégia para o Mercado Único Digital, a proposta da Comissão tem como âmbito os contratos celebrados entre empresas e consumidores para o fornecimento de conteúdos e serviços digitais. Paralelamente, cobre ainda os conteúdos, os dados, o armazenamento e os serviços que permitem a partilha de conteúdos e meios físicos de transporte dos mesmos e pretende criar um padrão regulatório contratual que previna o aumento das discordâncias nas várias realidades nacionais.
Considerando os compromissos firmados, aprovo o presente relatório.
Fishing in the GFCM (General Fisheries Commission for the Mediterranean) Agreement area (A8-0381/2018 - Linnéa Engström) PT
O atual relatório vem transpor para o direito europeu as recomendações da CGPM, adotadas em 2015, 2016 e 2017, vinculativas à luz do direito internacional, proporcionando um sistema adequado de cooperação multilateral para promover o desenvolvimento, a conservação, a boa gestão e uma melhor utilização dos recursos marinhos no Mediterrâneo e no mar Negro.
Tendo em conta a posição do Parlamento, para a qual contribuí enquanto relatora sombra, equilibrada, baseada em pareceres científicos, que visa a gestão dos stocks europeus de pescada e gamba branca no estreito da Sicília, do pregado do mar Negro, do goraz do mar Alborán e do coral vermelho do Mar Mediterrâneo, estabelecendo, além disso, uma área de pesca restrita no Adriático, aprovo o presente relatório.
Specific provisions for the European territorial cooperation goal (Interreg) (A8-0470/2018 - Pascal Arimont) PT
Esta proposta é extremamente importante para o desenvolvimento de projetos na área do ambiente, da inovação, da ciência entre outros. Simultaneamente, permite a criação de redes de cooperação entre países, regiões e bacias marítimas. Pela primeira vez foi criada uma componente específica para as regiões ultraperiféricas e a proposta do Parlamento é de 357 309 120 euros, equivalente a 3.2% do orçamento. Quanto às taxas de financiamento as regiões ultraperiféricas irão usufruir de uma taxa até ao máximo de 85%.
Pela importância que esta proposta tem para a Madeira e pela simplificação da mesma, voto a favor deste relatório.
Report on financial crimes, tax evasion and tax avoidance (A8-0170/2019 - Jeppe Kofod, Luděk Niedermayer) PT
A luta contra os crimes de elisão e evasão fiscal é uma luta justa que merece o empenho global. No entanto, há que fazer considerações sobre o que são realidades distintas e sobre as consequências que resultam dessas diferenças. As regiões ultraperiféricas devido ao seu estatuto no artigo 349 do TFUE podem beneficiar de regimes preferenciais para combater as características naturais e geográficas permanentes. Para o seu desenvolvimento e para atrair empresas, que vão empregos que de outra forma dificilmente aconteceria. As receitas fiscais do Centro Internacional da Madeira são uma mais valia para a região porque permitem investir na saúde e na educação dos madeirenses. As condicionantes económicas, mas também as sociais devem ser tidas em conta, não se trata apenas do PIB, mas das receitas que permitem o investimento nas pessoas e na criação de emprego. Pelas razões acima exposta, abstive-me neste relatório.
Amendments to Parliament's Rules of Procedure (A8-0462/2018 - Richard Corbett) PT
O Regimento do Parlamento Europeu é o documento definidor das regras de funcionamento interno desta Assembleia, que à luz dos Tratados, é adotado por maioria dos membros que o constituem.
Esta proposta tem em devida conta as alterações apresentadas pelo grupo de trabalho interno, presidido pelo Deputado Wielland, estabelecido para o efeito, que propunha, entre outras coisas, a simplificação de regras relacionadas com interpelações, disposições sobre a proibição de linguagem ofensiva, e ainda a incorporação do novo código de comportamento para Membros. Discordei de algumas propostas por considerar que não estavam de acordo com a garantia da liberdade de mandato de um Deputado, mas votei no seu todo a favor do relatório.
Fui contra o pedido de voto secreto e defendo a transparência quando se legisla sobre regras relativas ao estatuto dos Deputados.
Union Customs Code: inclusion of the municipality of Campione d'Italia and the Italian waters of Lake Lugano in the customs territory of the Union (A8-0368/2018 - Jasenko Selimovic) PT
Tendo em conta que o objetivo da proposta é para que se garanta que o Código Aduaneiro dos Sindicatos (UCC) seja tecnicamente preciso e cumpra os objetivos de melhorar a competitividade das empresas europeias, proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos Estados-Membros e a proteção e segurança da UE, eu voto favoravelmente na medida em que irá potenciar o crescimento de postos de trabalhos nas empresas sediadas no continente europeu.
Rules on direct payments and support for rural development in respect of the years 2019 and 2020 (A8-0018/2019 - Czesław Adam Siekierski) PT
A presente proposta tem como objetivo garantir a segurança e a continuidade na concessão de apoio aos agricultores europeus nos exercícios de 2019 e 2020, mediante a adaptação de dois atos legislativos da política agrícola comum (PAC).
De modo a assegurar a continuidade da PAC, nos últimos anos, do atual período de programação e a garantir uma transição harmoniosa para o próximo período, é necessário introduzir algumas alterações no Regulamento (UE) n.º 1305/2013.
O apoio ao desenvolvimento rural faz parte integrante da PAC e contribui para os objetivos da desta política, estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Pelo exposto sou a favor do presente relatório.
Accession of the Dominican Republic to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction (A8-0451/2018 - Mary Honeyball) PT
Tendo em conta a importância da Convenção de Haia, votei favoravelmente este relatório a fim de assegurar que a proteção dos menores em questão se estenda a todo o território da União Europeia, pois quando um casal de dois Estados-membros diferentes se separa, através da falta de cooperação entre esses mesmos Estados para obter a custódia dos menores, são frequentes os casos de raptos internacionais de crianças. O bem-estar das crianças deve ser a principal e única preocupação nestes casos.
Accession of Ecuador and Ukraine to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction (A8-0452/2018 - Mary Honeyball) PT
Tal como no relatório ‘Adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças’, votei favoravelmente este documento pelos mesmos motivos.
Accession of Honduras to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction (A8-0457/2018 - Mary Honeyball) PT
Tal como no relatório sobre a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, votei favoravelmente este documento pelos mesmos motivos.
Accession of Belarus and Uzbekistan to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction (A8-0458/2018 - Mary Honeyball) PT
Tal como no relatório “Adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças”, votei favoravelmente este documento pelos mesmos motivos.
Written questions
Members can submit a specific number of questions to the President of the European Council, the Council, the Commission and the Vice-President of the Commission/High Representative of the Union, for written answer. Rule 138, Annex III
Implementation of MAR 2020 operational programme for Portugal
State Aid Scheme for the Madeira Free Trade Zone
State Aid Scheme for the Madeira Free Trade Zone
Written declarations (up to 16 January 2017)
**This instrument no longer exists since 16 January 2017**. A written declaration was an initiative on a matter falling within the EU’s competence. It could be co-signed by Members within a 3 month period.
WRITTEN DECLARATION on the urgent need to raise intervention prices in order to stem the crisis in the dairy sector
WRITTEN DECLARATION on the prevention of commercial sexism against women
WRITTEN DECLARATION on skills and competences in the tourism industry
Declarations
All declarations below have been signed by the Member, even if the signature is not visible in the online copy.
Declaration of financial interests
Declarations of participation by Members in events organised by third parties
Contact
Bât. ALTIERO SPINELLI
08E102
60, rue Wiertz / Wiertzstraat 60
B-1047 Bruxelles/Brussel
Bât. LOUISE WEISS
T09143
1, avenue du Président Robert Schuman
CS 91024
F-67070 Strasbourg Cedex