Francisco GUERREIRO : Written explanations of vote 

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 194

Ongoing hearings under article 7(1) of the TEU regarding Poland and Hungary (B9-0032/2020) PT  
 

Juntamente com o Grupo dos Verdes votei favoravelmente esta resolução porque o processo de infração decorrente do Artigo 7o do TUE instaurado à Polónia e Hungria por violações graves dos valores da União Europeia está a ser muito moroso e a não produzir qualquer efeito no comportamento destes dois Estados-Membros.
No seguimento de diversas ações muito negativas nestes dois países, onde se incluem a criminalização da educação sexual, a criação de zonas livres de LGBTI, ataques ao poder judicial e à liberdade de imprensa e artística, um processo de infração foi aberto em Março de 2018.
Reiteramos o pedido ao Conselho para que envolva o Parlamento Europeu de forma total no processo de audiências.
Nesta resolução, instámos a Comissão Europeia a garantir que nas audiências do processo se trate dos novos desenvolvimentos na área de ataques à independência dos juízes, à liberdade de expressão, incluindo liberdade jornalística, liberdade académica e de associação.
À luz destas infrações pedimos à Comissão que utilize todas as ferramentas ao seu dispor, nomeadamente processos de infração acelerados e medidas interinas junto do Tribunal Europeu de Justiça.

COP15 to the Convention on Biological Diversity (Kunming 2020) (B9-0035/2020) PT  
 

Em consonância com o voto do Grupo dos Verdes/ALE, votei a favor da resolução que representa a posição do Parlamento Europeu para a 15ª futura reunião da Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica (COP15).
Como o Plano Estratégico global para a Biodiversidade chegará ao fim em 2020 - e sem ter alcançado grande progresso no sentido de cumprir com as Metas de Aichi -, é essencial que o Parlamento assuma uma posição mais firme e ambiciosa face à próxima estratégia global. A resolução contém, assim, importantes metas que têm como objetivo proteger a biodiversidade global e assegurar a restauração das áreas degradadas dos nossos ecossistemas.
Esta resolução, entre outros aspetos, apela para que as metas vinculativas (UE e Estados-Membros) que se venham a estabelecer se dediquem, pelo menos, a 30% das áreas protegidas e a 30% das áreas degradadas (propostas dos Verdes/ALE).
Para além disto, e apesar da oposição dos grupos políticos PPE e Renew Europe, ficou estabelecido que o Parlamento defende que 10% do orçamento do MFF deve ser canalizado para a proteção da biodiversidade.

The European Green Deal (RC-B9-0040/2020, B9-0040/2020, B9-0041/2020, B9-0042/2020, B9-0043/2020, B9-0044/2020, B9-0045/2020, B9-0046/2020) PT  
 

Votei a favor desta resolução que estabelece metas e compromissos estruturais para a futura proposta da Comissão Europeia sobre o Pacto Ecológico Europeu.
A resolução aprovada pressiona a Comissão Europeia em garantir a redução de 55% de Gases com Efeito de Estufa até 2030, pese embora os Verdes Europeus terem proposto a meta de 65%, o fim dos subsídios a combustíveis fósseis já em 2020, a reorientação dos investimentos do Banco Europeu de Investimento para uma transição para energias 100% limpas e renováveis e o estabelecimento de metas nacionais vinculativas para o setor das energias renováveis. De notar que todas as propostas pró-nucleares foram linearmente rejeitadas pelo Parlamento Europeu, um sinal forte para a Comissão Europeia investir no sector das energias e indústrias 100% limpas e renováveis.
Sobre o novo Fundo de Transição Justa, considero que este merece um financiamento consistente para ajudar a reconverter regiões altamente dependentes dos combustíveis fósseis, e que não deve consistir numa mera transferência para os governos ou as empresas nacionais.
Nesta resolução, conseguimos ainda garantir um compromisso de revisão da legislação em torno do bem-estar e proteção animal.

Implementing and monitoring the provisions on citizens’ rights in the Withdrawal Agreement (B9-0031/2020) PT  
 

Votei a favor desta resolução, em linha com o Grupo dos Verdes, porque considero fundamental que a União Europeia e o Reino Unido ponham em prática, com caráter prioritário, os aspetos do Acordo de Saída relativos aos cidadãos e aos seus direitos.
Em particular, manifesto a minha preocupação com os anúncios contraditórios das autoridades britânicas sobre os direitos dos cidadãos da UE que residem no país, principalmente no que toca à aplicação do sistema de registo de cidadãos da UE. Esta situação gera incerteza e ansiedade desnecessárias para as pessoas afetadas.
No momento da saída (Brexit), pedimos também que todos os cidadãos da UE-27 que residem legalmente no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que residem legalmente num Estado Membro da UE-27, bem como os membros das respetivas famílias, usufruam de todos os direitos estabelecidos no Acordo de Saída, como consagrados no Direito da UE.

Annual report 2018 on the human rights and democracy in the world and the European Union's policy on the matter (A9-0051/2019 - Isabel Wiseler-Lima) PT  
 

Votei a favor desta resolução que, graças ao contributo significativo do grupo dos Verdes/ALE, conseguiu abranger a imagem global dos direitos humanos e o que a UE deveria fazer para enfrentar vozes de dissidência e que vão contra valores e normas universais.
O relatório versa sobre as principais tendências e desafios, no ano de 2018, no âmbito dos Direitos Humanos e a política da União Europeia sobre este tema.
Este documento inclui uma ampla gama de questões temáticas de direitos humanos como assuntos ligados à liberdade de expressão, aos direitos da mulher, à mudança climática ou à comunidade LGBTI. Tem igualmente uma preeminência particularmente forte sobre a mudança climática, a biodiversidade e os crimes ambientais.
Aquando da celebração do 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) em 2018, a UE sublinhou a importância política de criar uma ordem global baseada no respeito pelos direitos humanos e reafirmou o seu profundo e firme compromisso com a promoção e proteção destes em todo o mundo.
A UE deve continuar a esforçar-se por ser o principal interveniente mundial na promoção e proteção universais dos direitos humanos, nomeadamente a nível de cooperação multilateral, liderança confirmada por este relatório.

Public discrimination and hate speech against LGBTI people, including LGBTI free zones (B9-0234/2019) PT  
 

Votei a favor porque é inaceitável existirem zonas livres de pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais), uma vez que vai contra todas as leis internacionais e da UE sobre direitos humanos. Mais, a não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais.
O texto adotado denuncia, em particular, as “zonas livres” na Polónia. Desde o início de 2019, 80 regiões, condados ou municípios aprovaram resoluções “livres do pensamento ideológico LGBTI” e de discriminação das famílias monoparentais e LGBTI. Estas práticas só têm por efeito o de marginalizar ainda mais uma comunidade já fragilizada.
Esta resolução faz igualmente um balanço das tendências atuais na UE e levantou discriminações sob forma de ataques a centros sociais LGBTI em vários Estados-Membros, declarações homofóbicas e discursos de ódio contra em particular no contexto de eleições, ou ainda a adoção de instrumentos legais para restringir indevidamente a liberdade de expressão em relação a questões LGBTI (nos meios de comunicação social ou escolas, por exemplo).
O Parlamento Europeu condena veementemente estas medidas e apela a Polónia para revogar resoluções que ataquem os direitos da comunidade LGBTI, de acordo com sua lei nacional e perante as suas obrigações nos termos do direito internacional e da UE.

The Rule of Law in Malta, after the recent revelations around the murder of Daphne Caruana Galizia (B9-0240/2019) PT  
 

Votei favoravelmente esta resolução porque o povo maltês merece todo o nosso apoio e a nossa solidariedade defendendo o seu direito de viver num país baseado no Estado de direito.
Esta resolução, iniciativa do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, decorre das recentes revelações relativas ao assassinato da jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia.
Nas últimas semanas, pessoas muito próximas do Primeiro-Ministro Joseph Muscat demitiram-se e foram implicadas diretamente no assassinato. O Primeiro-Ministro anunciou que se demitirá em janeiro.
Nos últimos anos, a Comissão absteve-se de tomar quaisquer medidas concretas contra o governo maltês, apesar dos repetidos apelos do Parlamento Europeu. Com esta resolução, apelamos à nova Comissão que comece, sem demora, o diálogo com o governo maltês no contexto do quadro do Estado de direito.
A Comissão Europeia já não pode fingir que não vê a cultura de impunidade no que respeita à lavagem de dinheiro e à corrupção em Malta, em que o caso de venda de passaportes malteses é uma violação gritante da obrigação de cooperação sincera entre Estados-Membros.

EU Pollinators Initiative (B9-0233/2019) PT  
 

Votei favoravelmente esta resolução, em linha com o grupo dos Verdes, por ter como objetivo travar o declínio das populações de insetos polinizadores. Estes animais desempenham um papel importante na manutenção do equilíbrio natural dos ecossistemas, sendo essenciais para a sobrevivência dos mesmos.
A produção agrícola, que depende da existência destes animais, deve seguir um modelo que os proteja. Um objetivo fundamental no desenvolvimento da futura política agrícola comum (PAC) deve ser o aumento da biodiversidade, que promove a qualidade dos habitats dos polinizadores, também nas terras agrícolas. A PAC deve apoiar, por exemplo, a redução do uso de pesticidas e fertilizantes minerais e incentivar a policultura e a rotação de culturas.
Esta resolução vem apelar à Comissão para apoiar uma extensão da lista de pesticidas proibidos a todos aqueles compostos por neonicotinóides; a apelar aos Estados-Membros para sincronizarem entre si as estratégias de avaliação de pesticidas; a considerar importante que a EFSA investigue o efeito da substituição dos atuais pesticidas e a existência no mercado de métodos não-químicos; e a concluir que é vital apoiar a investigação que estude e promova a transição agro-ecológica, e métodos alternativos de gestão de ‘pestes’ que não comprometam a vida dos polinizadores.

Accession of Solomon Islands to the EU-Pacific States Interim Partnership Agreement (A9-0050/2019 - Bernd Lange) PT  
 

Votei contra esta Recomendação, em linha com o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, porque somos contra este tipo de Acordos de Parceria Económica (APE) com estes países. Estes acordos, basicamente apenas de Comércio Livre, não são um instrumento de crescimento económico e desenvolvimento endógeno. Neste caso específico, o acesso das Ilhas Salomão ao APE provisório do Pacífico teria o mesmo efeito observado. Este acesso consolidaria o estatuto de país exclusivamente exportador de recursos.
Além das críticas ao modelo de Acordo as nossas principais razões para votar contra este foram: o facto de o corte ilegal de árvores ir, provavelmente, aumentar (o FMI prevê a aniquilação total das florestas das Ilhas Salomão nos próximos anos); o reforço da sobrepesca com o acesso de frotas da UE (que já é protagonizada por embarcações chinesas); o aumento do transporte marítimo de carga e consequente poluição e fator de alterações climáticas; a mineração em águas profundas (uma das principais indústrias emergentes do arquipélago é exatamente esta, o que tem um impacto ecológico enorme).

Requirements for payment service providers (A9-0048/2019 - Lídia Pereira) PT  
 

Votei favoravelmente estas propostas da Comissão Europeia, em linha com os Verdes Europeus, apoiando totalmente o objectivo do combate à fraude online em sede de IVA.
A perda total de receitas de IVA, nos Estados-Membros, no fornecimento de bens além-fronteiras é estimada em 5 mil milhões de euros anuais. Como mais de 90% das compras online são feitas através de transferências de crédito, domiciliação de pagamentos e pagamentos com cartão de crédito, apoiamos a obrigação destes fornecedores de serviços de pagamento de guardar informação sobre todos os pagamentos de modo a que as autoridades fiscais possam verificar se o IVA foi realmente pago nestas transações.
Além das propostas originais serem já bastante boas os Verdes conseguiram incluir duas emendas que tornam a legislação ainda mais eficaz, ao garantir um “treshold” de 2500€ acima do qual todas as trasações têm de ficar registada e que esse registo terá de ficar disponível às autoridades pelo menos 3 anos (a proposta original eram 2 anos apenas).

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