Written explanations of vote Isabel SANTOS

A Decisão proposta neste relatório destina-se a permitir que a União subscreva ações suplementares do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), a fim de assegurar o apoio do Banco à resiliência e à reconstrução na Ucrânia para além de 2023, bem como o apoio contínuo em todos os seus países de operações para fazer face aos desafios de transição mais prementes, em consonância com o mandato e a orientação estratégica do BERD.
Para além do disposto, prevê-se que o escopo de ação geográfica do BERD também seja alterado de forma a acomodar projetos na África subsariana e no Iraque.
Reconhecendo a importância do Banco Europeu e das alterações propostas, votei favoravelmente.

O Regulamento Financeiro (RF) define os princípios e regras gerais para estabelecer, executar e controlar o orçamento da UE. A mais recente versão deste regulamento datava de 2018.
Porém, com a entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, o regulamento carecia de alinhamento com o QFP, razão pela qual se procedeu a esta reformulação.
Apesar das negociações terem sido longas e difíceis, o grupo dos Socialistas e Democratas conseguiu registar avanços importantes naquelas que eram as suas prioridades: a condicionalidade social, que sujeita todos os programas de financiamento da UE no âmbito do QFP - independentemente do seu método de execução, ou seja, gestão direta, indireta ou partilhada - ao respeito pelas normas sociais mínimas, a condicionalidade do Estado de direito e respeito pelos valores da União, que subjuga a elaboração e execução do orçamento ao estatuído no Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito, e insta a Comissão e os Estados-Membros a respeitar os valores e os direitos fundamentais da União na execução do orçamento (com consequências para aqueles que incumprirem esta obrigação).
Perante o exposto, o meu voto foi favorável.

A presente alteração do Regulamento CE n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e revogação do Regulamento CE n.º 2246/2002 da Comissão, visa a melhoria e modernização do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de desenhos ou modelos industriais.
Da parte do Grupo S&D, vimos ser aceite com sucesso a nossa proposta de que seja permitido aos consumidores adquirirem peças sobressalentes mais acessíveis da indústria de substituição para a respetiva reparação de equipamentos, em toda a UE.
Esta disposição é fundamental para o bem-estar dos consumidores, mantendo um equilíbrio entre os interesses dos consumidores, dos detentores de designs e da indústria de peças de reposição. Adicionalmente, também foi incluída a nossa contribuição em torno da cláusula de reparação.
Por confirmar que o relatório final concebe um mercado mais atrativo para as pequenas e médias empresas, conforme o defendido pelo Grupo S&D, votei a favor.

Esta proposta de alteração prevê uma redução no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações sobre infraestruturas de informação geográfica.
Ao alterar a Diretiva 2007/2/CE, a Comissão sugere que em vez dos atuais relatórios anuais, os Estados-Membros comunicarão à Comissão de dois em dois anos. Os requisitos específicos para a comunicação de informações relativas a infraestruturas de informação geográfica no domínio do ambiente ou a atividades que o possam afetar. A introdução desta alteração à diretiva não revoga a necessidade de acompanhamento nem a recolha de dados efetuados pelos Estados-Membros.
Por reconhecer que esta racionalização da obrigatoriedade de apresentação de relatórios prossegue o objetivo de redução da administração da UE em 25 % e que, ao mesmo tempo, não compromete a temática, votei favoravelmente.

As negociações tiveram início em outubro de 2022, ao abrigo da disposição do Acordo de Parceria Económica que obriga a uma reavaliação dos compromissos relacionados com o «livre fluxo de dados» no prazo de três anos após a entrada em vigor do Acordo Japão—UE em 2019. Foi igualmente abordado o protecionismo digital de países terceiros, permitindo flexibilidade para as medidas políticas necessárias em circunstâncias excecionais, tendo em conta a natureza dinâmica das tecnologias digitais.
Reconhecendo que estas medidas têm como objetivo melhorar o fluxo de dados, facilitando a atividade comercial no vasto mercado digital Japão—UE, de aproximadamente 600 milhões de pessoas, votei favoravelmente o relatório.

O presente documento serve o efeito de recolher o consentimento do Parlamento Europeu relativamente à nova versão do acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a Albânia. O objetivo do acordo relativo ao estatuto consiste em cobrir todos os aspetos necessários à realização das ações da Agência em países terceiros, sendo que este novo acordo atualizará o anterior, que vigorava desde 2019, permitindo igualmente o destacamento de membros do corpo permanente da Frontex nas fronteiras entre a Albânia e os parceiros vizinhos dos Balcãs Ocidentais.
Por reconhecer a validade do mandato da Frontex e as valências da parceria com a Albânia, que, ainda para mais, goza do estatuto de candidato à UE, votei a favor.

A resolução em análise trata da questão do tesouro nacional romeno que, por circunstâncias históricas, foi levado da Roménia para a Rússia no início do séc. XX e cuja maior parte – mais de 91 toneladas de ouro fino – não foi ainda devolvido.
Esta situação constitui o único caso internacional em que a reserva de ouro de um Estado – juntamente com uma considerável coleção de bens culturais, artísticos e arquivísticos – foi colocada sob custódia de outro Estado para salvaguarda excecional, ao abrigo de um acordo oficial apoiado por documentos protocolares e garantias legais.
A resolução apela à Comissão para que crie sinergias concretas com o Estado romeno, a fim de se preparar para a mobilização de esforços coordenados no futuro que permitam a devolução do seu tesouro nacional. A Comissão deverá também considerar a possibilidade de atuar como parceira dos representantes romenos envolvidos na comissão mista romeno—russa, mandatada para discutir a devolução do tesouro nacional romeno.
Este é um tema sensível para a Roménia, uma vez que, na atual conjuntura, encontrar uma solução rápida para este diferendo será muito difícil.
Ainda assim, e fazendo votos para que esta situação se resolva o mais rapidamente possível, votei favoravelmente esta resolução.

Nesta resolução, o Parlamento apela tanto ao Conselho como à Comissão para começarem a designar, anualmente, uma Capital Europeia da Criança.
Inspirada na Capital Europeia da Cultura, a Capital Europeia da Criança deverá centrar—se nas crianças, nos seus direitos e nas oportunidades democráticas de participação. A tal designação juntar—se—ia a obrigação, que a essas cidades caberia, de desenhar políticas infantis eficazes e inovadoras.
Por sugestão do Grupo dos Socialistas e Democratas, foi também incluída no texto a referência às organizações da sociedade civil que, pela sua vasta experiência e conhecimento nesta área, deverão estar diretamente envolvidas.
Pela importância da ideia em debate, e dada a inclusão das propostas do meu grupo parlamentar, votei favoravelmente.

Votei a favor desta resolução que condena a falta de transparência da Comissão Europeia relativamente à adoção da medida especial a favor da Tunísia. Esta medida da Comissão ignora a capacidade de controlo orçamental do Parlamento Europeu e atribui fundos da UE a um país terceiro, violando abertamente os direitos humanos e o Estado de direito.
O Parlamento apela, assim, à Comissão para que forneça informações detalhadas sobre a sua avaliação da situação dos direitos humanos no país e como justifica a concessão de apoio nestas condições.
Além disso, contestamos a decisão de desbloquear todos os fundos de uma só vez, em vez de gradualmente, e exigimos saber que garantias a Comissão recebeu das autoridades tunisinas para assegurar a supervisão dos projetos financiados pela UE.
Tendo em conta que já foram transferidos 150 milhões de euros para o governo tunisino, é imperativo que os erros cometidos não se repitam.

Votei a favor desta resolução que condena a falta de transparência da Comissão Europeia relativamente à adoção da medida especial a favor da Tunísia. Esta medida da Comissão ignora a competência de controlo orçamental do Parlamento Europeu e atribui fundos da UE a um país terceiro que viola abertamente os direitos humanos e o Estado de direito.
O Parlamento apela, assim, à Comissão para que forneça informações detalhadas sobre a sua avaliação da situação dos direitos humanos no país e como justifica a concessão de apoio nestas condições.
Além disso, contestamos a decisão de desbloquear todos os fundos de uma só vez, em vez de gradualmente, e exigimos saber que garantias a Comissão recebeu das autoridades tunisinas para assegurar a supervisão dos projetos financiados pela UE.
Tendo em conta que já foram transferidos 150 milhões de euros para o governo tunisino, é imperativo que os erros cometidos não se repitam.