José Manuel FERNANDES : Written explanations of vote 

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 194

Situation in Venezuela after the illegal election of the new National Assembly Presidency and Bureau (parliamentary coup) (B9-0051/2020, B9-0052/2020, B9-0053/2020, RC-B9-0048/2020, B9-0048/2020, B9-0049/2020, B9-0050/2020) PT  
 

Nos últimos anos, a Venezuela, as suas Instituições e o seu povo têm sido reféns de uma autocracia devastadora. O regime chavista-madurista tem bloqueado todas as tentativas de refundar a democracia na Venezuela – mais recentemente, através do bloqueio da Assembleia Nacional e do não reconhecimento de Juan Guaidó como Presidente legítimo da Assembleia Nacional e Presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela. Com efeito, a via parlamentar e o apoio à Assembleia Nacional – afinal, o único órgão legítimo democraticamente eleito da Venezuela, cujos poderes devem ser respeitados – é a única via para uma solução pacífica. Só o respeito pela vontade democraticamente expressa pelo povo venezuelano levará à paz. A União continua disponível para ser um veículo para essa paz, assim queiram os responsáveis políticos e militares associados ao regime autocrático e decadente de Maduro. Voto favoravelmente, em solidariedade para com os venezuelanos e os Portugueses e outros europeus que vivem na Venezuela e que têm sofrido as consequências desta autocracia.

Ongoing hearings under article 7(1) of the TEU regarding Poland and Hungary (B9-0032/2020) PT  
 

Durante os últimos, o incumprimento dos princípios retores da União, por parte da Polónia, da Hungria, mas também de Malta, Eslováquia ou Roménia, têm sido debatidos no Parlamento. Em coerência com o passado, também neste relatório o meu voto é favorável. Com efeito, considero que a situação na Polónia e na Hungria se deteriorou desde o acionamento do artigo 7.º, n.º 1, do TUE. Em parte, o agravamento das violações do Estado de Direito e doutros valores europeus fica a dever-se à incapacidade do Conselho em utilizar eficazmente o mecanismo previsto no artigo 7.º. O Parlamento mereceria, neste âmbito, uma posição de maior destaque, bem como mais transparência e cooperação. Assim, de ora em diante, o Conselho deverá arrepiar caminho, envolver o Parlamento neste procedimento e conduzir a tramitação à luz do agravamento da situação naqueles dois países.

COP15 to the Convention on Biological Diversity (Kunming 2020) (B9-0035/2020) PT  
 

A emergência que vivemos hoje não é apenas climática; é, num sentido mais amplo, ecológica. Por conseguinte, o prezo pela biodiversidade e pela preservação das espécies da nossa fauna e flora devem ser um objetivo europeu e mundial. Com efeito, a biodiversidade é indispensável para a produção de alimentos, de combustíveis e de medicamentos mas também para o desenvolvimento económico a longo prazo. As Nações Unidas e a União Europeia estão alinhadas nesta matéria e, por conseguinte, o Pacto Ecológico Verde incluirá medidas nesta área. O presente relatório vem, aliás, instar a Comissão a apresentar uma «Estratégia de Biodiversidade para 2030 ambiciosa e abrangente, que fixe objetivos juridicamente vinculativos para a UE e os seus Estados-Membros, incluindo objetivos específicos para conservar e proteger as zonas naturais e recuperar os ecossistemas degradados até 2030». O meu voto só poderia, portanto, ser favorável.

Activities of the European Ombudsman in 2018 (A9-0032/2019 - Peter Jahr) PT  
 

A figura constitucional do Provedor de Justiça, de inspiração escandinava e agora de matriz europeia, tem um valor específico e fundamental no quadro institucional da União Europeia. Enquanto mediador não decisor, enquanto primus super partes, enquanto watchdog e defensor do povo, o Provedor de Justiça deve velar pela boa administração e pelos direitos e liberdades dos administrados. O presente relatório saúda a atual Provedora pelo trabalho realizado e dirige as suas preocupações para o Conselho. Na verdade, realça a importância de os documentos desta instituição serem mais transparentes e acessíveis. Não se pede que vivamos numa ditadura de transparência, pois que até as instituições públicas devem preservar os seus espaços de negociação e diálogo próprios, confidenciais, longe do mediatismo e do sensacionalismo. Pede-se, isso sim, que o papel assumido pelo Conselho no processo legislativo europeu seja cada vez mais reconhecido e reconhecível, aberto à consulta e à responsabilidade perante os cidadãos. De forma coerente, sensata e firme, tal como vem pedindo a Provedora. Voto favoravelmente.

Institutions and bodies in the Economic and Monetary Union: Preventing post-public employment conflicts of interest (B9-0047/2020) PT  
 

Num tempo em que tanto se fala de numa crise das democracias ocidentais, é bom zelar pelos aparelhos administrativos legitimados pelo voto dos cidadãos. A saúde das nossas instituições depende, também, dos seus hábitos e costumes. Pelo que a prevenção das situações de conflito de interesses deve ser estimulada com medidas concretas e justas, sem derivas extremistas nem populistas, que demonstrem um espírito de abertura, transparência e boa-fé. Assim, «as situações de conflitos de interesses que ficam por resolver são suscetíveis não só de comprometer a aplicação de normas éticas elevadas em toda a administração europeia, como também de prejudicar o direito a uma boa administração, pondo assim em risco as condições de concorrência equitativas que são necessárias ao bom funcionamento do mercado único». Tal como se conclui do exemplo citado neste relatório, a permuta entre funcionários de entidades reguladoras e entidades privadas reguladas deve ser altamente escrutinada. O que não significa que seja integralmente vedada, já que também não é positivo para a democracia, nem para as nossas instituições, que os reguladores se eternizem nos cargos. Voto favoravelmente, pelo equilíbrio e pelo bem de uma democracia representativa madura e assente no bem comum.

Numerical strength of committees (B9-0039/2020) PT  
 

Em conformidade com o regimento do Parlamento Europeu, e de acordo com a decisão da Conferência de Presidentes, fixámos, neste relatório, a composição numérica e as competências das comissões parlamentares permanentes. Esta é uma matéria fundamental para o funcionamento do Parlamento e para o trabalho dos deputados. Sem nada a obstar às opções apresentadas, voto a favor.

Protocol to the Agreement between the EU, Iceland and Norway concerning the criteria and mechanisms for establishing the State responsible for examining a request for asylum lodged in a Member State or in Iceland or Norway regarding the access to Eurodac for law enforcement purposes (A9-0053/2019 - Jadwiga Wiśniewska) PT  
 

No âmbito deste procedimento, o Parlamento Europeu vem aprovar a recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Na verdade, trata-se, aqui, de autorizar a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e de outros crimes graves. Tal como refere a exposição de motivos do relatório, o «objetivo é permitir às referidas autoridades determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave». Por considerar que, para assegurar a segurança dos nossos cidadãos, toda a cooperação internacional é pouca, e por acreditar que a celebração deste Protocolo é um passo importante no combate ao terrorismo, voto favoravelmente.

EU-China Agreement on certain aspects of air services (A9-0041/2019 - Tomasz Piotr Poręba) PT  
 

O presente relatório vem no seguimento de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre os chamados casos "open skies". Com efeito, ele pugna pela modificação de certas normas do acordo entre a União Europeia e a China relativamente aos serviços no espaço aéreo. Por um lado, permite à União beneficiar de um direito de estabelecimento global. Depois, previne eventuais conflitos com as normas europeias de direito da concorrência. Os objetivos deste relatório são, por estas e outras razões, aqueles que mais beneficiam a política europeia de aviação externa, conformando os acordos bilaterais entre a EU e Estados terceiros com o direito e os valores europeus.
Por isso, voto a favor.

The European Green Deal (RC-B9-0040/2020, B9-0040/2020, B9-0041/2020, B9-0042/2020, B9-0043/2020, B9-0044/2020, B9-0045/2020, B9-0046/2020) PT  
 

O Pacto Ecológico Europeu é premente, necessário e desafiante. Todos são chamados a fazer a sua parte. As propostas apresentadas pela Presidente Von der Leyen promovem uma mudança profunda no dia-a-dia dos cidadãos, das empresas e dos Estados.
Considero de sobremaneira relevante que o Pacto seja executado num espírito de reformismo e sensatez. A tentação de levar a cabo uma revolução verde, abjeta, que ignore as necessidades dos cidadãos para atingir metas injustificadas, deve ser evitada. Nesse sentido, a Comissão anda bem quando aponta o caminho certo, sem radicalismos nem restrições aos direitos e às liberdades dos europeus.
A meu ver, é fundamental que ninguém fique para trás. Como é de meridiana clareza que a transição verde não deve ser feita à custa da coesão. As regiões mais poluentes não podem ser ajudadas à custa das regiões mais pobres. Por isso, o financiamento do Pacto Ecológico deve promover uma transição verdadeiramente – e não aparentemente – justa.
O meu voto é, portanto, favorável.

Implementing and monitoring the provisions on citizens’ rights in the Withdrawal Agreement (B9-0031/2020) PT  
 

O presente relatório, aprovado por larga maioria no plenário do Parlamento Europeu, demonstra o empenho da União Europeia em garantir que o procedimento da saída do Reino Unido não prejudica os cidadãos. A infeliz circunstância do projeto europeu se achar reduzido agora a 27 países não pode afetar a solidariedade entre os britânicos e os cidadãos da União. Pelo contrário: em tempos de divórcio, como os que temos vivido ao longo dos últimos anos, mais do que nunca a solidariedade e a responsabilidade – ética, política, financeira e humanitária – devem ser chamadas à colação. O meu voto é favorável.

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