Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR : Kirjalikud selgitused hääletuse kohta 

Parlamendiliikmed võivad anda täiskogu hääletuse kohta kirjalikke selgitusi. Kodukorra artikkel 194

Võltsitud ja ehtsad dokumendid veebis (FADO süsteem) (A9-0022/2019 - Roberta Metsola) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ O sistema de documentos falsos e autênticos em linha (“FADO”) foi criado para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados Membros sobre os espécimes de documentos e os métodos de falsificação conhecidos.
Este sistema vem permitir o armazenamento eletrónico, o intercâmbio rápido e a validação de informações sobre documentos autênticos e falsos. Estes documentos falsos são um instrumento polivalente do crime, porque podem ser usados reiteradamente para apoiar diferentes atividades criminosas, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo, daí a importância no combate aos documentos falsos e a fraude de identidade. Pelo exposto, sou a favor do presente relatório.

ELi prioriteedid ÜRO naiste staatuse komisjoni 64. istungjärguks (B9-0093/2020, B9-0095/2020) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ Os direitos das mulheres e a igualdade de género ainda não foram conquistados ou realizados na sua plenitude, antes pelo contrário. As mulheres na Europa, e em todo o mundo, continuam a debelar-se com desigualdades económicas, especialmente no acesso ao mercado de trabalho e à discrepância de salários para funções iguais; com violência, como a violência física, emocional, sexual, económica ou coerciva; não salvaguarda dos seus direitos, humanos, sexuais e reprodutivos; assim como a falta de representação no processo de tomada de decisão.
Defendo que a União Europeia tem de liderar este processo mundial de combate à desigualdade de género e de luta pelos direitos iguais de género. Entendo que tem de haver um quadro de ação holístico, também com políticas económicas e orçamentais, que vise o trabalho de informação, de consciencialização, de prevenção, de tratamento na área da saúde, no apoio psicológico, na fiscalização e na cooperação com países terceiros.

Evaluation Only. Created with Aspose.Words. Copyright 2003-2017 Aspose Pty Ltd.ELi ja Vietnami vahelise vabakaubanduslepingu sõlmimine (A9-0003/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ O Vietname é um parceiro importante da União Europeia, com um vasto mercado, em desenvolvimento, que deve ser encarado como uma oportunidade para as empresas europeias escoarem os seus produtos, de uma forma justa face a países que já gozam da liberalização tarifária e uma porta de entrada na Ásia. Este acordo pode e deve ser uma oportunidade para a melhoria do nível de vida dos habitantes locais. É importante ressalvar e estar atento aos problemas conhecidos em matérias de violação de direitos e liberdades fundamentais, ao trabalho infantil, igualdade entre homens e mulheres e exploração excessiva dos recursos naturais. Acredito que este acordo é positivo para ambas as partes.

Evaluation Only. Created with Aspose.Words. Copyright 2003-2017 Aspose Pty Ltd.ELi ja Vietnami vahelise vabakaubanduslepingu sõlmimine (resolutsioon) (A9-0017/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ O Vietname tem-se revelado um parceiro estratégico da União Europeia, com uma economia em expansão, dinâmica e com um mercado de 100 milhões de pessoas. As taxas de crescimento das exportações da UE para o Vietname cresceram, nos últimos 10 anos, a uma taxa média estimada de 5 a 7%, pelo que daqui se depreende a importância que este mercado tem para as empresas europeias. O acordo permitirá a liberalização tarifária nas exportações para o Vietname, conferindo maior competitividade aos produtos europeus face a países que já gozavam dessa liberalização. É, no entanto, importante ressalvar que este país enfrenta problemas em matéria de direitos e liberdades fundamentais, assim como no domínio da exploração excessiva dos recursos naturais, nomeadamente dos marinhos. O trabalho infantil, apesar de registar um decréscimo nos últimos anos, continua a preocupar, assim como o trabalho forçado de prisioneiros e a vincada desigualdade entre homens e mulheres. É importante reconhecer que o acordo, através do diálogo que gera, já teve implicações muito positivas em vários domínios e insta o Vietname a tomar medidas para melhorar a situação em matéria de direitos civis e laborais. Apesar das ressalvas, considero o acordo globalmente positivo, pelo que votei a favor.

Evaluation Only. Created with Aspose.Words. Copyright 2003-2017 Aspose Pty Ltd.ELi ja Vietnami vaheline investeeringute kaitse leping (A9-0002/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ Num processo de decisão de investimento, os agentes económicos têm de ter a confiança no sistema jurídico que vigora no país de destino. Este Acordo de Protecção dos Investimentos (API) visa assegurar aos investidores da UE no Vietname o acesso a um tratamento justo e equitativo. Simultaneamente, obriga esses mesmos investidores ao exercício de diligências face a práticas comerciais sustentáveis, em conformidade plena com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e convenções internacionais do trabalho, nomeadamente no que concerne ao trabalho infantil e igualdade entre homens e mulheres. Estou convicta que este API pode ser um instrumento importante não só para quem quer investir, mas também para melhorar o nível de vida dos cidadãos vietnamitas, garantindo um benefício mútuo.

Evaluation Only. Created with Aspose.Words. Copyright 2003-2017 Aspose Pty Ltd.ELi ja Vietnami vaheline investeeringute kaitse leping (resolutsioon) (A9-0014/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ Este acordo vai substituir e revogar os tratados bilaterais de investimento entre o Vietname e 21 Estados-Membros, tratados esses que não incluíam o sistema público de tribunais de investimento e visa garantir um elevado nível de protecção, quer dos investimentos quer da segurança jurídica, fundamental para a transparência e confiança dos agentes. Assegura aos investidores da UE no Vietname o acesso a um tratamento justo e equitativo e protecção contra expropriações ilegais, obrigando-os ao exercício de diligências face a práticas comerciais sustentáveis, em conformidade plena com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e convenções internacionais do trabalho. Esta componente de respeito pelos direitos humanos, nomeadamente no que se refere ao trabalho infantil e igualdade entre homens e mulheres é revelador da importância e urgência deste API. Condições transparentes de investimento em projectos sustentáveis e justos serão uma mais-valia para os cidadãos do Vietname que, dessa forma, podem melhorar o seu nível de vida. Pelo exposto, e porque acredito na vantagem do acordo para ambas as partes, sou favorável à presente resolução.

Evaluation Only. Created with Aspose.Words. Copyright 2003-2017 Aspose Pty Ltd.Kodukorra artikli 111 kohane vastuväide: liidu ühishuviprojektide loetelu (B9-0091/2020) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ A minha abstenção, nesta proposta de Resolução que visa objetar o ato delegado da Comissão que define a 4ª lista de Projetos de Interesse Comum (PIC) da União e propor a revisão do Regulamento das Redes Transeuropeias de Energia, pretende-se por quatro razões.
A lista proposta pela Comissão Europeia exclui os projetos das infraestruturas de gás que permitiriam diversificar fontes de abastecimento através do Porto de Sines e as interligações do mercado energético entre Portugal, Espanha e França, “South East Pyrenees” (STEP – Trânsito Meridional nos Pirenéus Orientais) e “Interconnection PT-ES 3rd interconnection – 1st phase and 2nd phase” (3.ª interligação PT-ES). Esta exclusão é totalmente incompreensível, se se tiver em conta que bem mais de 30 projectos que incluem infraestruturas de gás fazem parte dessa lista. E ainda mais incompreensível, porque o GNL é um combustível de transição, sublinhado no Pacto ecológico apresentado pela Presidente da Comissão Europeia. Por outro lado, não podia votar a favor da resolução em causa, porque esta pretendia excluir liminarmente a construção de quaisquer novas infraestruturas de combustíveis fósseis.

Evaluation Only. Created with Aspose.Words. Copyright 2003-2017 Aspose Pty Ltd.Kodukorra artikli 112 kohane vastuväide: plii ja selle ühendid (B9-0089/2020) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ O projeto de regulamento da Comissão tem como objectivo limitar o nível de chumbo utilizado como estabilizador em polímeros ou copolímeros de cloreto de vinilo (PVC). O chumbo é uma substância tóxica que pode causar graves efeitos na saúde, incluindo danos neurológicos irreversíveis, mesmo em doses baixas, assim como também é prejudicial para o ambiente, sendo muito tóxico para os organismos aquáticos.
Face ao exposto sou favorável a esta objeção uma vez que acredito que é necessária uma redução da utilização do chumbo como estabilizador nos produtos de PVC, até à eliminação progressiva para se alcançar o desejado nível de proteção da saúde humana e do ambiente.

Evaluation Only. Created with Aspose.Words. Copyright 2003-2017 Aspose Pty Ltd.ELi strateegia, mille eesmärk on lõpetada naiste suguelundite moonutamine kogu maailmas (B9-0090/2020, B9-0092/2020) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ A mutilação genital feminina é uma violação grave e sistemática dos direitos humanos, uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas e uma manifestação da desigualdade de género.
Entendo ser urgente intensificar e coordenar esforços e estratégias com o objectivo de eliminar a mutilação genital feminina em todo o mundo até 2030. Defendo um plano de erradicação da mutilação genital feminina e a prestação de cuidados às sobreviventes, como parte da luta contra todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, no domínio da saúde.
Face ao exposto, o presente documento tem o meu voto favorável.

Evaluation Only. Created with Aspose.Words. Copyright 2003-2017 Aspose Pty Ltd.Automatiseeritud otsustusprotsessid ning tarbijakaitse ja kaupade ja teenuste vaba liikumise tagamine (B9-0094/2020) PT  
 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), por escrito. ‒ Os avanços tecnológicos nos domínios da inteligência artificial permitem o desenvolvimento de processos de tomada de decisão automatizados. Estes processos automatizados de decisão irão ter um papel preponderante na economia e sociedade, com reflexos na melhoria da prestação e qualidade dos serviços públicos, quer para os consumidores, quer para as empresas.
Defendo que o consumidor tem que estar plenamente esclarecido e confiante sobre os processos de tomada de decisão automatizados, o seu funcionamento, saber como contactar os responsáveis e ter consciência de que as decisões automatizadas podem ser revistas e alteradas.
Entendo que é necessário um estudo sobre o actual ordenamento jurídico da UE, de modo a verificar se o domínio da inteligência artificial e as decisões automatizadas protegem de modo pleno os consumidores, os seus dados, a segurança dos produtos e a fiscalização do mercado. Em relação a esta última, sou da opinião que as autoridades de fiscalização deverão ser reforçadas de modo a garantir a proteção dos consumidores, a ética, a transparência e a responsabilidade do mercado.
Face ao exposto, voto favoravelmente a presente proposta de resolução.

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