Francisco GUERREIRO : Kirjalikud selgitused hääletuse kohta 

Parlamendiliikmed võivad anda täiskogu hääletuse kohta kirjalikke selgitusi. Kodukorra artikkel 194

ELi ja Vietnami vahelise vabakaubanduslepingu sõlmimine (A9-0003/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Votei contra o Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia (UE) e a República Socialista do Vietname porque contém as mesmas falhas dos acordos anteriores (CETA, Singapura, Japão), que o Grupo dos Verdes/ALE e o PAN têm criticado consistentemente.
A resolução adotada recentemente pelo Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu apela à UE para assegurar que todos os futuros acordos comerciais incluam capítulos fortes e vinculativos sobre sustentabilidade. Este acordo não cumpre esse objectivo e também não é compatível, nem coerente, com o Acordo de Paris.
Mais, a situação dos direitos humanos no Vietname também tem se deteriorado de forma constante desde o início das negociações em 2012. Não concordamos com a ratificação de um acordo tão ambicioso neste contexto preocupante de conflito com direitos básicos humanos, até porque só podemos melhorar a situação do povo vietnamita se usarmos a nossa influência económica e social com o ACL. Pelo contrário, ratificar este acordo envia um sinal de que a UE só se preocupa com os lucros das suas empresas e desconsidera a componente social destes acordos.
Precisamos de uma mudança de paradigma na política comercial da UE em que as dimensões sociais e ambientais estejam verdadeiramente no centro dos acordos comerciais e de investimento.

ELi ja Vietnami vahelise vabakaubanduslepingu sõlmimine (resolutsioon) (A9-0017/2020 - Geert Bourgeois) PT  
 

Votei contra o Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia (UE) e a República Socialista do Vietname porque contém as mesmas falhas dos acordos anteriores (CETA, Singapura, Japão), que o Grupo dos Verdes/ALE e o PAN têm criticado consistentemente.
A resolução adotada recentemente pelo Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu apela à UE para assegurar que todos os futuros acordos comerciais incluam capítulos fortes e vinculativos sobre sustentabilidade. Este acordo não cumpre esse objectivo e também não é compatível, nem coerente, com o Acordo de Paris.
Mais, a situação dos direitos humanos no Vietname também tem se deteriorado de forma constante desde o início das negociações em 2012. Não concordamos com a ratificação de um acordo tão ambicioso neste contexto preocupante de conflito com direitos básicos humanos, até porque só podemos melhorar a situação do povo vietnamita se usarmos a nossa influência económica e social com o ACL. Pelo contrário, ratificar este acordo envia um sinal de que a UE só se preocupa com os lucros das suas empresas e desconsidera a componente social destes acordos.
Precisamos de uma mudança de paradigma na política comercial da UE em que as dimensões sociais e ambientais estejam verdadeiramente no centro dos acordos comerciais e de investimento.

Lemmikloomade ebaseaduslik kaubandus ELis (B9-0088/2020) PT  
 

Votei a favor da resolução que apela a Comissão a desenvolver legislação eficaz para a proteção dos animais de companhia, pois o atual quadro legislativo tem-se mostrado incapaz de garantir a saúde e bem-estar dos mesmos, sobretudo no que diz respeito à sua comercialização (ilegal).
Estima-se que anualmente centenas de milhares de cães e gatos sejam criados e transportados em más condições para serem vendidos ilegalmente em diferentes países da UE. Esta prática tira partido das atuais lacunas legislativas, colocando em causa o bem-estar destes animais, o bom funcionamento do mercado interno da UE e a proteção do consumidor.
Esta resolução apela para que a UE desenvolva campanhas de conscientização para incentivar a adoção de cães e gatos através de centros de resgate de animais, e não a compra dos mesmos; reconhece que a identificação e o registo são componentes essenciais na gestão de animais abandonados; e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para proibir práticas de criação e comercialização que sejam prejudiciais para a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento comportamental dos animais de estimação.

Vastuväide kodukorra artikli 111 lõike 3 alusel: ainete ja segude klassifitseerimine, märgistamine ja pakendamine - titaandioksiid (B9-0071/2020) PT  
 

Votei contra o levantamento de uma objeção ao ato delegado que introduz novas classificações para 28 substâncias e misturas, entre as quais 10 se classificam como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR). A objeção provém do Grupo Político ECR e tem o intuito particular de proteger a classificação do dióxido de titânio.
Com este ato delegado, o dióxido de titânio, na sua forma respirável, verá a sua classificação como potencial carcinogénico ser renovada. Esta classificação tem por base as evidências científicas apresentadas pelo Comité de Avaliação de Riscos (RAC) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
O Grupo ECR levantou esta objeção em resposta ao lobbying da indústria química, ignorando a ciência que fundamenta tal classificação e o direito de informação dos consumidores.
Apesar de este ato delegado não cumprir a recomendação do RAC de classificar as misturas líquidas inaláveis, já representa um avanço positivo na proteção dos cidadãos e, por enquanto, parece improvável receber-se uma proposta melhor por parte da Comissão.
Voto contra esta objeção, dado que o dióxido de titânio, como alertado pelo RAC e pela ECHA, apresenta riscos para a saúde humana e deve, por isso, continuar a ser classificado de acordo com as suas características perigosas.

Ühtne laadija mobiilsete raadioseadmete jaoks (RC-B9-0070/2020, B9-0070/2020, B9-0072/2020, B9-0074/2020, B9-0075/2020, B9-0076/2020, B9-0085/2020) PT  
 

Votei a favor da resolução do Parlamento que urge a Comissão a propor uma legislação que imponha a existência de um carregador comum para aparelhos eletrónicos. A resolução pede, igualmente, que a Comissão considere tomar iniciativas legislativas no sentido de aumentar o número de cabos e carregadores reciclados nos Estados-Membros, de assegurar a interoperabilidade de carregadores wireless para diferentes dispositivos e de garantir que os consumidores não sejam obrigados a adquirir um carregador novo para cada dispositivo novo que adquiram.
Infelizmente, foi rejeitada uma alteração a sublinhar a nociva atividade de lobbying da indústria e o seu papel no atraso de ação regulatória por parte da Comissão e na sobreposição dos interesses das corporações aos dos consumidores.
A existência de uma variedade de carregadores resulta numa baixa interoperabilidade e prestação por parte dos dispositivos, promove a existência de problemas de segurança para o consumidor e aumenta os níveis de lixo eletrónico quando os consumidores optam por adquirir uma marca diferente.
Este debate começou há muito tempo quando a indústria das telecomunicações se comprometeu a desenvolver um carregador comum, assinando um acordo/posição comum em 2009. Os consumidores têm esperado por ações políticas e da indústria.

Sooline palgalõhe (B9-0069/2020, B9-0073/2020, B9-0083/2020, B9-0084/2020) PT  
 

Votei a favor da resolução sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres porque, entre outros aspetos, esta resolução, que terá um papel central na formulação da futura diretiva da Comissão Europeia relativa à transparência salarial, apela ao respeito pela aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres trabalhadoras. Este é um pré-requisito essencial para a realização pessoal de homens e mulheres, sendo a igualdade de acesso aos recursos financeiros fundamental para a obtenção da igualdade de género.
Reconhece-se ainda que a maternidade e os cuidados prestados a crianças e idosos, e outros dependentes, representam um trabalho adicional, sendo este cargo quase exclusivamente realizado por mulheres. Assim sendo, reflete-se numa maior proporção de mulheres a trabalharem em regime de meio tempo, com salários por hora mais baixos, com interrupções na carreira e com menos anos de emprego, aumentando as desigualdades de género.
Por último, este texto considera necessário garantir-se uma igualdade na participação no mercado de trabalho, nos termos e condições de emprego e na progressão de carreira, e que a transparência sobre dados relativos à remuneração deve ser consolidada.

ELi lepingu artikli 7 lõike 1 raames toimuvad kuulamised seoses Poola ja Ungariga (B9-0032/2020) PT  
 

Juntamente com o Grupo dos Verdes votei favoravelmente esta resolução porque o processo por infração, decorrente do Artigo 7.º do TUE, instaurado à Polónia e Hungria por violações graves dos valores da União Europeia está a ser muito moroso e a não produzir qualquer efeito no comportamento destes dois Estados-Membros.
No seguimento de diversas ações muito negativas nestes dois países, onde se incluem a criminalização da educação sexual, a criação de zonas livres de LGBTI, os ataques ao poder judicial e à liberdade de imprensa e artística, um processo por infração foi aberto em março de 2018.
Reiteramos o pedido ao Conselho para que envolva o Parlamento Europeu de forma total no processo de audiências.
Nesta resolução, instámos a Comissão Europeia a garantir que, nas audiências do processo, se trate dos novos desenvolvimentos na área de ataques à independência dos juízes, à liberdade de expressão, incluindo liberdade jornalística, liberdade académica e de associação.
À luz destas infrações pedimos à Comissão que utilize todas as ferramentas ao seu dispor, nomeadamente processos por infração acelerados e medidas interinas, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Bioloogilise mitmekesisuse konventsiooni COP15 (Kunming 2020) (B9-0035/2020) PT  
 

Em consonância com o voto do Grupo dos Verdes/ALE votei a favor da resolução que representa a posição do Parlamento Europeu para a 15.ª futura reunião da Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica (COP15).
Como o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade chegará ao fim em 2020 – e sem ter alcançado grande progresso no sentido de cumprir com as Metas de Aichi –, é essencial que o Parlamento assuma uma posição mais firme e ambiciosa face à próxima estratégia global. A resolução contém, assim, importantes metas que têm como objetivo proteger a biodiversidade global e assegurar a restauração das áreas degradadas dos nossos ecossistemas.
Esta resolução, entre outros aspetos, apela para que as metas vinculativas (UE e Estados-Membros) que se venham a estabelecer abranjam, pelo menos, 30% das áreas protegidas e 30% das áreas degradadas (propostas dos Verdes/ALE).
Para além disto, e apesar da oposição dos grupos políticos PPE e Renew Europe, ficou estabelecido que o Parlamento defende que 10% do orçamento do QFP deve ser canalizado para a proteção da biodiversidade.

Euroopa roheline kokkulepe (RC-B9-0040/2020, B9-0040/2020, B9-0041/2020, B9-0042/2020, B9-0043/2020, B9-0044/2020, B9-0045/2020, B9-0046/2020) PT  
 

Votei a favor desta resolução que estabelece metas e compromissos estruturais para a futura proposta da Comissão Europeia sobre o Pacto Ecológico Europeu.
A resolução aprovada pressiona a Comissão Europeia em garantir a redução de 55% de Gases com Efeito de Estufa até 2030, pese embora os Verdes Europeus terem proposto a meta de 65%, o fim dos subsídios a combustíveis fósseis já em 2020, a reorientação dos investimentos do Banco Europeu de Investimento para uma transição para energias 100% limpas e renováveis e o estabelecimento de metas nacionais vinculativas para o setor das energias renováveis. De notar que todas as propostas pró-nucleares foram linearmente rejeitadas pelo Parlamento Europeu, um sinal forte para a Comissão Europeia investir no sector das energias e indústrias 100% limpas e renováveis.
Sobre o novo Fundo de Transição Justa, considero que este merece um financiamento consistente para ajudar a reconverter regiões altamente dependentes dos combustíveis fósseis, e que não deve consistir numa mera transferência para os governos ou as empresas nacionais.
Nesta resolução, conseguimos ainda garantir um compromisso de revisão da legislação em torno do bem-estar e proteção animal.

Väljaastumislepingus sisalduvate kodanike õigusi käsitlevate sätete rakendamine ja jälgimine (B9-0031/2020) PT  
 

Votei a favor desta resolução, em linha com o Grupo dos Verdes, porque considero fundamental que a União Europeia e o Reino Unido ponham em prática, com caráter prioritário, os aspetos do Acordo de Saída relativos aos cidadãos e aos seus direitos.
Em particular, manifesto a minha preocupação com os anúncios contraditórios das autoridades britânicas sobre os direitos dos cidadãos da UE que residem no país, principalmente no que toca à aplicação do sistema de registo de cidadãos da UE. Esta situação gera incerteza e ansiedade desnecessárias para as pessoas afetadas.
No momento da saída (Brexit), pedimos também que todos os cidadãos da UE-27 que residem legalmente no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que residem legalmente num Estado Membro da UE-27, bem como os membros das respetivas famílias, usufruam de todos os direitos estabelecidos no Acordo de Saída, como consagrados no Direito da UE.

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